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PROJETO DE LEI N. º 17/2019
Revisa a remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por
cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –,
relativo ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
Art. 2º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei n° 1.074, de 30 de junho
de 2005, passa a ser fixado no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais),
alterando-se, por consequência, os valores dos demais padrões de vencimento dos
Níveis I e II com base na porcentagem devida por cada progressão na carreira.
Art. 3º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da
Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e
II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Arinos, 30 de maio de 2019.
Vereador VALDO TORA
Presidente
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador DONIZETE CALDEIRA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos
deve ser feita em caráter geral, sem distinção de data e índice, conforme preconiza o art. 37,
X, da Constituição da República.
A revisão geral é um direito assegurado aos servidores, de natureza
reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário conceder o reajuste aos
servidores do Legislativo.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
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