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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaRevisa a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id365

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1560 de 26 de junho de 2019. (ver norma jurídica)
2019-06-25 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-06-25 Parecer Aprovado — Parecer n° 53/2019 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 17/2019 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-06-18 Parecer Aprovado — Parecer n°45/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2019-06-12 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2019-06-11 Parecer Aprovado — Parecer n° 38/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-06-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-06-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI N. º 17/2019
Revisa a remuneração dos servidores 
públicos do Poder Legislativo e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por 
cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o 
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde 
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, 
relativo ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018. 
Art. 2º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei n° 1.074, de 30 de junho 
de 2005, passa a ser fixado no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 
alterando-se, por consequência, os valores dos demais padrões de vencimento dos 
Níveis I e II com base na porcentagem devida por cada progressão na carreira.
Art. 3º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da 
Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e 
II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Arinos, 30 de maio de 2019. 
Vereador VALDO TORA
Presidente
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador DONIZETE CALDEIRA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos 
deve ser feita em caráter geral, sem distinção de data e índice, conforme preconiza o art. 37, 
X, da Constituição da República.
A revisão geral é um direito assegurado aos servidores, de natureza 
reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário conceder o reajuste aos 
servidores do Legislativo. 
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.

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