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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDispõe sobre a revisão do subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos.
native_id366

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1562 de 26 de junho de 2019. (ver norma jurídica)
2019-06-25 Prazo para Apresentação de Recursos — Abre o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-06-25 Parecer Aprovado — Parecer n° 52/2019 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 18/2019 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, dois votos contrários e nenhuma abstenção.
2019-06-18 Parecer Aprovado — Parecer n°46/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o vereador Donizete Caldeira.
2019-06-12 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2019-06-11 Parecer Aprovado — Parecer n°39/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-06-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-06-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 18/2019
Dispõe sobre a revisão do subsídio dos 
agentes políticos do Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica revisado, em 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento), 
o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 7º da
Lei n° 1.494, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal.
Art. 2°. Fica revisado, em 3,44% (três vírgula quarenta e quatro), o subsídio 
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos termos do 
artigo 4º da Lei n° 1.495, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal.
Art.3°. A revisão de que tratam os artigos 1° e 2° desta Lei corresponde à 
variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao 
período de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. 
Arinos, 30 de maio de 2019.
Vereador VALDO TORA
Presidente
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador DONIZETE CALDEIRA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A revisão anual dos subsídios dos agentes políticos está prevista tanto 
na Lei n° 1.494, de 2016 (vereadores) quanto na Lei n° 1.495, de 2016 (prefeito, vice￾prefeito e secretários), constituindo, portanto, um direito dos referidos agentes. 
Referidas normas asseguram a revisão dos subsídios dos agentes 
políticos, usando como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, a partir de 1° janeiro, de modo a preservar o poder aquisitivo da moeda. 
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n° 
101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos Vereadores tem 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano 
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 30 de maio de 2019.
Vereador VALDO TORA
Presidente

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