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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaConcede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
native_id367

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1559, de 26 de junho de 2019. (ver norma jurídica)
2019-06-25 Parecer Aprovado — Parecer n°54/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°19/2019 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-06-19 Parecer Aprovado — Parecer Conjunto n°50/2019 aprovado em única votação por oito votos favoráveis,nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-18 Em tramitação — Recebida Mensagem Modificativa através do Of.Gab.132/2019. (ver documento acessório)
2019-06-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-06-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2019-06-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38680-000 – ARINOS – MG - Fone: 38 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 19/2019
Concede revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos do 
Poder Executivo Municipal -
Administração Direta e Indireta e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saberque a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 26, 59% (vinte e seis vírgula cinquenta e nove por 
cento), a título de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição 
Federal, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal –
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder 
Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I,II,III, 
IV e V, desta lei.
Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº. 
04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor 
idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 03 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38680-000 – ARINOS – MG - Fone: 38 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
A N EX O I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
II 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
III 999,58 1.029,57 1.060,45 1.092,27 1.125,04 1.158,79 1.193,55 1.229,36 1.266,24 1.304,23 1.343,35 1.383,65
IV 1.099,54 1.132,52 1.166,50 1.201,49 1.237,54 1.274,66 1.312,90 1.352,29 1.392,86 1.434,64 1.477,68 1.522,01
V 1.209,49 1.245,78 1.283,15 1.321,64 1.361,29 1.402,13 1.444,20 1.487,52 1.532,15 1.578,11 1.625,46 1.674,22
VI 1.330,49 1.370,40 1.411,51 1.453,86 1.497,47 1.542,40 1.588,67 1.636,33 1.685,42 1.735,98 1.788,06 1.841,70
VII 1.463,51 1.507,41 1.552,63 1.599,21 1.647,19 1.696,61 1.747,50 1.799,93 1.853,93 1.909,54 1.966,83 2.025,84
VIII 1.609,85 1.658,14 1.707,88 1.759,12 1.811,89 1.866,25 1.922,24 1.979,91 2.039,30 2.100,48 2.163,50 2.228,40
IX 1.770,82 1.823,94 1.878,66 1.935,02 1.993,07 2.052,86 2.114,45 2.177,88 2.243,22 2.310,51 2.379,83 2.451,22
X 1.947,93 2.006,37 2.066,56 2.128,55 2.192,41 2.258,18 2.325,93 2.395,71 2.467,58 2.541,61 2.617,85 2.696,39
XI 2.142,73 2.207,01 2.273,22 2.341,41 2.411,66 2.484,01 2.558,53 2.635,28 2.714,34 2.795,77 2.879,64 2.966,03
XII 2.357,00 2.427,71 2.500,55 2.575,56 2.652,83 2.732,41 2.814,39 2.898,82 2.985,78 3.075,36 3.167,62 3.262,65
XIII 2.592,66 2.670,44 2.750,56 2.833,07 2.918,07 3.005,61 3.095,78 3.188,65 3.284,31 3.382,84 3.484,32 3.588,85
XIV 2.851,96 2.937,52 3.025,64 3.116,41 3.209,90 3.306,20 3.405,39 3.507,55 3.612,78 3.721,16 3.832,79 3.947,78
XV 3.137,14 3.231,25 3.328,19 3.428,04 3.530,88 3.636,81 3.745,91 3.858,29 3.974,04 4.093,26 4.216,05 4.342,54
XVI 3.450,87 3.554,39 3.661,03 3.770,86 3.883,98 4.000,50 4.120,52 4.244,13 4.371,46 4.502,60 4.637,68 4.776,81
XVII 3.795,97 3.909,84 4.027,14 4.147,95 4.272,39 4.400,56 4.532,58 4.668,56 4.808,62 4.952,87 5.101,46 5.254,50
XVIII 4.175,55 4.300,81 4.429,84 4.562,73 4.699,61 4.840,60 4.985,82 5.135,39 5.289,46 5.448,14 5.611,58 5.779,93
XIX 4.593,10 4.730,90 4.872,82 5.019,01 5.169,58 5.324,67 5.484,41 5.648,94 5.818,41 5.992,96 6.172,75 6.357,93
XX 5.052,41 5.203,98 5.360,10 5.520,90 5.686,53 5.857,13 6.032,84 6.213,83 6.400,24 6.592,25 6.790,02 6.993,72
XXI 5.557,68 5.724,41 5.896,14 6.073,03 6.255,22 6.442,88 6.636,16 6.835,25 7.040,30 7.251,51 7.469,06 7.693,13
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38680-000 – ARINOS – MG - Fone: 38 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
A N E X OII
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 2.749,12
CC – 2 R$ 2.822,51
CC–3 R$ 4.598,58
CC – 4 R$ 4.694,59
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38680-000 – ARINOS – MG - Fone: 38 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
A N E X OIII
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO,
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = (
A B C D E F G H I J K L
I 1.059,96 1.091,76 1.124,52 1.158,25 1.193,00 1.228,79 1.265,65 1.303,62 1.342,73 1.383,01 1.424,50 1.467,24
II
III (*)
IV
V
VI
VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38680-000 – ARINOS – MG - Fone: 38 3635-2582
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e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
AN EX O IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
II 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
III 999,58 1.029,57 1.060,45 1.092,27 1.125,04 1.158,79 1.193,55 1.229,36 1.266,24 1.304,23 1.343,35 1.383,65
IV 1.099,54 1.132,52 1.166,50 1.201,49 1.237,54 1.274,66 1.312,90 1.352,29 1.392,86 1.434,64 1.477,68 1.522,01
V 1.209,49 1.245,78 1.283,15 1.321,64 1.361,29 1.402,13 1.444,20 1.487,52 1.532,15 1.578,11 1.625,46 1.674,22
VI 1.330,49 1.370,40 1.411,51 1.453,86 1.497,47 1.542,40 1.588,67 1.636,33 1.685,42 1.735,98 1.788,06 1.841,70
VII 1.463,51 1.507,41 1.552,63 1.599,21 1.647,19 1.696,61 1.747,50 1.799,93 1.853,93 1.909,54 1.966,83 2.025,84
VIII 1.609,85 1.658,14 1.707,88 1.759,12 1.811,89 1.866,25 1.922,24 1.979,91 2.039,30 2.100,48 2.163,50 2.228,40
IX 1.770,82 1.823,94 1.878,66 1.935,02 1.993,07 2.052,86 2.114,45 2.177,88 2.243,22 2.310,51 2.379,83 2.451,22
X 1.947,93 2.006,37 2.066,56 2.128,55 2.192,41 2.258,18 2.325,93 2.395,71 2.467,58 2.541,61 2.617,85 2.696,39
XI 2.142,73 2.207,01 2.273,22 2.341,41 2.411,66 2.484,01 2.558,53 2.635,28 2.714,34 2.795,77 2.879,64 2.966,03
XII 2.357,00 2.427,71 2.500,55 2.575,56 2.652,83 2.732,41 2.814,39 2.898,82 2.985,78 3.075,36 3.167,62 3.262,65
XIII 2.592,66 2.670,44 2.750,56 2.833,07 2.918,07 3.005,61 3.095,78 3.188,65 3.284,31 3.382,84 3.484,32 3.588,85
XIV 2.851,96 2.937,52 3.025,64 3.116,41 3.209,90 3.306,20 3.405,39 3.507,55 3.612,78 3.721,16 3.832,79 3.947,78
XV 3.137,14 3.231,25 3.328,19 3.428,04 3.530,88 3.636,81 3.745,91 3.858,29 3.974,04 4.093,26 4.216,05 4.342,54
XVI 3.450,87 3.554,39 3.661,03 3.770,86 3.883,98 4.000,50 4.120,52 4.244,13 4.371,46 4.502,60 4.637,68 4.776,81
XVII 3.795,97 3.909,84 4.027,14 4.147,95 4.272,39 4.400,56 4.532,58 4.668,56 4.808,62 4.952,87 5.101,46 5.254,50
XVIII 4.175,55 4.300,81 4.429,84 4.562,73 4.699,61 4.840,60 4.985,82 5.135,39 5.289,46 5.448,14 5.611,58 5.779,93
XIX 4.593,10 4.730,90 4.872,82 5.019,01 5.169,58 5.324,67 5.484,41 5.648,94 5.818,41 5.992,96 6.172,75 6.357,93
XX 5.052,41 5.203,98 5.360,10 5.520,90 5.686,53 5.857,13 6.032,84 6.213,83 6.400,24 6.592,25 6.790,02 6.993,72
XXI 5.557,68 5.724,41 5.896,14 6.073,03 6.255,22 6.442,88 6.636,16 6.835,25 7.040,30 7.251,51 7.469,06 7.693,13
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38680-000 – ARINOS – MG - Fone: 38 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
A N E X OV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALO (R$)
CC–1 R$ 2.749,12
CC – 2 R$ 2.822,51
CC – 3 R$ 4.694,59

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