PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38680-000 – ARINOS – MG - Fone: 38 3635-2582
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PROJETO DE LEI Nº 19/2019
Concede revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal -
Administração Direta e Indireta e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saberque a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 26, 59% (vinte e seis vírgula cinquenta e nove por
cento), a título de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição
Federal, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal –
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder
Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I,II,III,
IV e V, desta lei.
Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº.
04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor
idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 03 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.
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A N EX O I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
II 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
III 999,58 1.029,57 1.060,45 1.092,27 1.125,04 1.158,79 1.193,55 1.229,36 1.266,24 1.304,23 1.343,35 1.383,65
IV 1.099,54 1.132,52 1.166,50 1.201,49 1.237,54 1.274,66 1.312,90 1.352,29 1.392,86 1.434,64 1.477,68 1.522,01
V 1.209,49 1.245,78 1.283,15 1.321,64 1.361,29 1.402,13 1.444,20 1.487,52 1.532,15 1.578,11 1.625,46 1.674,22
VI 1.330,49 1.370,40 1.411,51 1.453,86 1.497,47 1.542,40 1.588,67 1.636,33 1.685,42 1.735,98 1.788,06 1.841,70
VII 1.463,51 1.507,41 1.552,63 1.599,21 1.647,19 1.696,61 1.747,50 1.799,93 1.853,93 1.909,54 1.966,83 2.025,84
VIII 1.609,85 1.658,14 1.707,88 1.759,12 1.811,89 1.866,25 1.922,24 1.979,91 2.039,30 2.100,48 2.163,50 2.228,40
IX 1.770,82 1.823,94 1.878,66 1.935,02 1.993,07 2.052,86 2.114,45 2.177,88 2.243,22 2.310,51 2.379,83 2.451,22
X 1.947,93 2.006,37 2.066,56 2.128,55 2.192,41 2.258,18 2.325,93 2.395,71 2.467,58 2.541,61 2.617,85 2.696,39
XI 2.142,73 2.207,01 2.273,22 2.341,41 2.411,66 2.484,01 2.558,53 2.635,28 2.714,34 2.795,77 2.879,64 2.966,03
XII 2.357,00 2.427,71 2.500,55 2.575,56 2.652,83 2.732,41 2.814,39 2.898,82 2.985,78 3.075,36 3.167,62 3.262,65
XIII 2.592,66 2.670,44 2.750,56 2.833,07 2.918,07 3.005,61 3.095,78 3.188,65 3.284,31 3.382,84 3.484,32 3.588,85
XIV 2.851,96 2.937,52 3.025,64 3.116,41 3.209,90 3.306,20 3.405,39 3.507,55 3.612,78 3.721,16 3.832,79 3.947,78
XV 3.137,14 3.231,25 3.328,19 3.428,04 3.530,88 3.636,81 3.745,91 3.858,29 3.974,04 4.093,26 4.216,05 4.342,54
XVI 3.450,87 3.554,39 3.661,03 3.770,86 3.883,98 4.000,50 4.120,52 4.244,13 4.371,46 4.502,60 4.637,68 4.776,81
XVII 3.795,97 3.909,84 4.027,14 4.147,95 4.272,39 4.400,56 4.532,58 4.668,56 4.808,62 4.952,87 5.101,46 5.254,50
XVIII 4.175,55 4.300,81 4.429,84 4.562,73 4.699,61 4.840,60 4.985,82 5.135,39 5.289,46 5.448,14 5.611,58 5.779,93
XIX 4.593,10 4.730,90 4.872,82 5.019,01 5.169,58 5.324,67 5.484,41 5.648,94 5.818,41 5.992,96 6.172,75 6.357,93
XX 5.052,41 5.203,98 5.360,10 5.520,90 5.686,53 5.857,13 6.032,84 6.213,83 6.400,24 6.592,25 6.790,02 6.993,72
XXI 5.557,68 5.724,41 5.896,14 6.073,03 6.255,22 6.442,88 6.636,16 6.835,25 7.040,30 7.251,51 7.469,06 7.693,13
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A N E X OII
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 2.749,12
CC – 2 R$ 2.822,51
CC–3 R$ 4.598,58
CC – 4 R$ 4.694,59
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A N E X OIII
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO,
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = (
A B C D E F G H I J K L
I 1.059,96 1.091,76 1.124,52 1.158,25 1.193,00 1.228,79 1.265,65 1.303,62 1.342,73 1.383,01 1.424,50 1.467,24
II
III (*)
IV
V
VI
VII
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AN EX O IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
II 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
III 999,58 1.029,57 1.060,45 1.092,27 1.125,04 1.158,79 1.193,55 1.229,36 1.266,24 1.304,23 1.343,35 1.383,65
IV 1.099,54 1.132,52 1.166,50 1.201,49 1.237,54 1.274,66 1.312,90 1.352,29 1.392,86 1.434,64 1.477,68 1.522,01
V 1.209,49 1.245,78 1.283,15 1.321,64 1.361,29 1.402,13 1.444,20 1.487,52 1.532,15 1.578,11 1.625,46 1.674,22
VI 1.330,49 1.370,40 1.411,51 1.453,86 1.497,47 1.542,40 1.588,67 1.636,33 1.685,42 1.735,98 1.788,06 1.841,70
VII 1.463,51 1.507,41 1.552,63 1.599,21 1.647,19 1.696,61 1.747,50 1.799,93 1.853,93 1.909,54 1.966,83 2.025,84
VIII 1.609,85 1.658,14 1.707,88 1.759,12 1.811,89 1.866,25 1.922,24 1.979,91 2.039,30 2.100,48 2.163,50 2.228,40
IX 1.770,82 1.823,94 1.878,66 1.935,02 1.993,07 2.052,86 2.114,45 2.177,88 2.243,22 2.310,51 2.379,83 2.451,22
X 1.947,93 2.006,37 2.066,56 2.128,55 2.192,41 2.258,18 2.325,93 2.395,71 2.467,58 2.541,61 2.617,85 2.696,39
XI 2.142,73 2.207,01 2.273,22 2.341,41 2.411,66 2.484,01 2.558,53 2.635,28 2.714,34 2.795,77 2.879,64 2.966,03
XII 2.357,00 2.427,71 2.500,55 2.575,56 2.652,83 2.732,41 2.814,39 2.898,82 2.985,78 3.075,36 3.167,62 3.262,65
XIII 2.592,66 2.670,44 2.750,56 2.833,07 2.918,07 3.005,61 3.095,78 3.188,65 3.284,31 3.382,84 3.484,32 3.588,85
XIV 2.851,96 2.937,52 3.025,64 3.116,41 3.209,90 3.306,20 3.405,39 3.507,55 3.612,78 3.721,16 3.832,79 3.947,78
XV 3.137,14 3.231,25 3.328,19 3.428,04 3.530,88 3.636,81 3.745,91 3.858,29 3.974,04 4.093,26 4.216,05 4.342,54
XVI 3.450,87 3.554,39 3.661,03 3.770,86 3.883,98 4.000,50 4.120,52 4.244,13 4.371,46 4.502,60 4.637,68 4.776,81
XVII 3.795,97 3.909,84 4.027,14 4.147,95 4.272,39 4.400,56 4.532,58 4.668,56 4.808,62 4.952,87 5.101,46 5.254,50
XVIII 4.175,55 4.300,81 4.429,84 4.562,73 4.699,61 4.840,60 4.985,82 5.135,39 5.289,46 5.448,14 5.611,58 5.779,93
XIX 4.593,10 4.730,90 4.872,82 5.019,01 5.169,58 5.324,67 5.484,41 5.648,94 5.818,41 5.992,96 6.172,75 6.357,93
XX 5.052,41 5.203,98 5.360,10 5.520,90 5.686,53 5.857,13 6.032,84 6.213,83 6.400,24 6.592,25 6.790,02 6.993,72
XXI 5.557,68 5.724,41 5.896,14 6.073,03 6.255,22 6.442,88 6.636,16 6.835,25 7.040,30 7.251,51 7.469,06 7.693,13
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CEP 38680-000 – ARINOS – MG - Fone: 38 3635-2582
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A N E X OV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALO (R$)
CC–1 R$ 2.749,12
CC – 2 R$ 2.822,51
CC – 3 R$ 4.694,59