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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaAltera a Lei Complementar n° 05, de 4 de fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Arinos, e dá outras providências”, para permitir a permuta entre os servidores do Magistério.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1569, de 04 de julho de 2019. (ver norma jurídica)
2019-07-02 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-07-02 Parecer Aprovado — Parecer n°61/2019 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-07-02 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-07-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-07-02 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°20/2019 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-07-01 Parecer Aprovado — Parecer n°56/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2019-06-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2019-06-18 Parecer Aprovado — Parecer n°44/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-11 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2019-06-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-06-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N° 20/2019
Altera a Lei Complementar n° 05, de 4 de 
fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o 
Estatuto do Pessoal do Magistério Público do 
Município de Arinos, e dá outras 
providências”, para permitir a permuta entre 
os servidores do Magistério.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar n° 05, de 4 de fevereiro de 
2000, que “dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município 
de Arinos, e dá outras providências”, para permitir a permuta entre os servidores do 
Magistério.
Art. 2º. O inciso V do artigo 42 e o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 
n° 05, de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42......................................................................................................
........................................................................................................................
V – Remoção: é a mudança de lotação do servidor do Quadro do 
Magistério de uma escola para outra, a pedido, por permuta ou de ofício;
.............................................................................................................” ( NR) 
“Art. 57............................................................................................................
....................................................................................................................
§2°. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por 
ambos os interessados”. (NR)
Art. 3°. Fica revogado o inciso I do art. 45 da Lei Complementar n° 05, de 
2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de junho de 2019.
Vereador SAINT’ CLAIR VALADARES
JUSTIFICAÇÃO
O projeto em exame visa alterar a Lei Complementar n° 05, de 4 de 
fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do 
Município de Arinos, e dá outras providências”, para permitir a permuta entre os 
servidores do Magistério.
O Estatuto do Magistério não prevê a permuta entre os servidores, em razão 
disso, muitos desses servidores ficam impossibilitados de obterem remoção para uma 
escola onde seria mais fácil a prestação de serviços. 
Há várias situações em que um servidor, residente na zona urbana, presta 
serviço em escola na zona rural. E, por outro lado, um servidor, da zona rural, que 
presta serviço na cidade. Apesar de ambos manifestarem interesse na permuta, a 
Secretaria Municipal de Educação tem indeferido tais solicitações, sob o argumento 
de que não há respaldo legal.
Diante disso, surge a necessidade de uma previsão legal expressa 
assegurando tal permuta de modo a atender às necessidades dos servidores e da 
administração. 
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da 
matéria. 

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