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PROJETO DE LEI N° 20/2019
Altera a Lei Complementar n° 05, de 4 de
fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o
Estatuto do Pessoal do Magistério Público do
Município de Arinos, e dá outras
providências”, para permitir a permuta entre
os servidores do Magistério.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar n° 05, de 4 de fevereiro de
2000, que “dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município
de Arinos, e dá outras providências”, para permitir a permuta entre os servidores do
Magistério.
Art. 2º. O inciso V do artigo 42 e o §2º do artigo 57 da Lei Complementar
n° 05, de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42......................................................................................................
........................................................................................................................
V – Remoção: é a mudança de lotação do servidor do Quadro do
Magistério de uma escola para outra, a pedido, por permuta ou de ofício;
.............................................................................................................” ( NR)
“Art. 57............................................................................................................
....................................................................................................................
§2°. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por
ambos os interessados”. (NR)
Art. 3°. Fica revogado o inciso I do art. 45 da Lei Complementar n° 05, de
2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de junho de 2019.
Vereador SAINT’ CLAIR VALADARES
JUSTIFICAÇÃO
O projeto em exame visa alterar a Lei Complementar n° 05, de 4 de
fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do
Município de Arinos, e dá outras providências”, para permitir a permuta entre os
servidores do Magistério.
O Estatuto do Magistério não prevê a permuta entre os servidores, em razão
disso, muitos desses servidores ficam impossibilitados de obterem remoção para uma
escola onde seria mais fácil a prestação de serviços.
Há várias situações em que um servidor, residente na zona urbana, presta
serviço em escola na zona rural. E, por outro lado, um servidor, da zona rural, que
presta serviço na cidade. Apesar de ambos manifestarem interesse na permuta, a
Secretaria Municipal de Educação tem indeferido tais solicitações, sob o argumento
de que não há respaldo legal.
Diante disso, surge a necessidade de uma previsão legal expressa
assegurando tal permuta de modo a atender às necessidades dos servidores e da
administração.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da
matéria.
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