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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1567 de 04 de julho de 2019. (ver norma jurídica)
2019-07-02 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-07-02 Parecer Aprovado — Parecer n°63/2019 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-07-02 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-07-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-07-02 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°22/2019 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-07-01 Parecer Aprovado — Parecer Conjunto n°59/2019 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-06-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2019-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2019-06-25 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
OF.GAB. Nº 139/2019
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei (Faz.)
Arinos-MG, 19 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Membros dessa Casa 
Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que autoriza o 
município de Arinos/MG contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, 
operações de crédito com outorga de garantia vinculado ao edital BDMG MAQ 2019 e dá outras 
providências.
Nossa solicitação justifica-se pelo fato de que o crédito no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos 
Mil Reais) a ser liberado neste projeto será destinado para aquisição de 01 (um) ônibus para transporte 
rodoviário, visando atendimento as demandas do município.
Ressaltamos que os recursos a serem utilizados para pagamento deste crédito são provenientes 
da dívida do Estado de Minas Gerais com o município de Arinos/MG, referentes aos (ICMS, IPVA e 
Transporte Escolar) no montante de R$ 3.709.225,89 (Três milhões setecentos e nove mil duzentos e 
vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Neste sentido o município celebrou com o Estado um 
Acordo Judicial (Processo Nº SET.0041398-26-2019.8.13-0000) para receber essa dívida, com 
pagamentos a partir de janeiro de 2020 até setembro de 2022 (doc. Anexo)
Dessa maneira ainda informamos que os recursos não repassados pelo Estado de Minas Gerais 
nos anos de 2017 e 2018, no montante acima especificado, trouxe ao município a obrigatoriedade de 
suprir esse déficit com recursos próprios que seriam destinados a investimentos no município. Assim 
faz-se necessário a aquisição deste crédito.
Face ao exposto, solicitamos apreciação do referido Projeto de Lei em caráter de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor;
VALDO TORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Arinos/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA AUTORIZATIVA – BDMG MAQ2019
Projeto de Lei 22/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CONTRATAR COM O 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arinos-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 800.000,00(Oitocentos Mil 
reais),destinadas Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, 
por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a 
forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, 
em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas 
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para 
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 
segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e 
se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de 
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a 
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, 
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Recch Filho
PREFEITO (A) MUNICIPAL 

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