PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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OF.GAB. Nº 140/2019
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei (Faz.)
Arinos-MG, 19 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Membros dessa Casa
Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, incluso Projeto de Lei que autoriza o
município de Arinos/MG contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia vinculado ao edital BDMG SANEAMENTO 2019 e dá
outras providências.
Nossa solicitação justifica-se pelo fato de que o crédito no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos
Mil Reais) a ser liberado neste projeto será destinado para suprir os problemas relacionados ao
esgotamento dos lotes aos fundos da Rua Minas Gerais, garantindo saúde e bem-estar da população.
Ressaltamos que os recursos a serem utilizados para pagamento deste crédito são provenientes
da dívida do Estado de Minas Gerais com o município de Arinos/MG, referentes aos (ICMS, IPVA e
Transporte Escolar) no montante de R$ 3.709.225,89 (Três milhões setecentos e nove mil duzentos e
vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Neste sentido o município celebrou com o Estado um
Acordo Judicial (Processo Nº SET.0041398-26-2019.8.13-0000) para receber essa dívida, com
pagamentos a partir de janeiro de 2020 até setembro de 2022 (doc. Anexo)
Dessa maneira ainda informamos que os recursos não repassados pelo Estado de Minas Gerais
nos anos de 2017 e 2018, no montante acima especificado, trouxe ao município a obrigatoriedade de
suprir esse déficit com recursos próprios que seriam destinados a investimentos no município. Assim
faz-se necessário a aquisição deste crédito.
Face ao exposto, solicitamos apreciação do referido Projeto de Lei em caráter de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor;
VALDO TORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA AUTORIZATIVA – BDMG SANEAMENTO2019
Projeto de lei 23/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CONTRATAR COM O
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arinos-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 200.000,00(Duzentos Mil
Reais),destinadas ao financiamento de Investimentos em saneamento, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito,
por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a
forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia,
em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo
segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e
se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32,
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que
se refere o artigo primeiro.
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Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Recch Filho
PREFEITO (A) MUNICIPAL