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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaConcede ao Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais o subsídio 13º (décimo terceiro).
native_id372

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-19 Proposição retirada pelo autor — Matéria arquivada após ter sido retirada de tramitação pelo autor.
2019-08-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-06-25 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38.680-000 – ARINOS – MG - Fone: (38) 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 17 DE JUNHO DE 2019
Concede ao Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários 
Municipais o subsídio 13º (décimo terceiro).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam concedidos ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, o 13º 
(décimo terceiro) subsídio, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme 
disposto em lei municipal.
§1ºO 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo 
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§2ºA fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, 
para efeito do parágrafo anterior.
§3° O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira em 
qualquer mês do segundo semestre de cada ano e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro.
§4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o 
pagamento.
§5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de 
dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§6º Caso o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário Municipal deixem o cargo, o 13º (décimo 
terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 2º As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de 
despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
janeiro de 2019.
Município de Arinos-MG, 10 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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