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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38.680-000 – ARINOS – MG - Fone: (38) 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 17 DE JUNHO DE 2019
Concede ao Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários
Municipais o subsídio 13º (décimo terceiro).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam concedidos ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, o 13º
(décimo terceiro) subsídio, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme
disposto em lei municipal.
§1ºO 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§2ºA fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral,
para efeito do parágrafo anterior.
§3° O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira em
qualquer mês do segundo semestre de cada ano e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro.
§4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o
pagamento.
§5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de
dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§6º Caso o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário Municipal deixem o cargo, o 13º (décimo
terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 2º As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de
despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2019.
Município de Arinos-MG, 10 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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