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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
native_id373

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada no Decreto n° 2061 e na Lei n°1570 de 14 de agosto de 2019. (ver norma jurídica)
2019-08-14 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-08-14 Parecer Aprovado — Parecer n° 71/2019 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-08-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2019-08-14 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-08-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 25/2019 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-08-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 70/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-08-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-08-06 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas.
2019-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2019-06-25 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38680-000 – ARINOS – MG - Fone: 38 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 25/ 2019
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar e dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito suplementar no importe de R$
835.000,00(oitocentos e trinta e cinco mil reais), às seguintes dotações:
PROJETO/ATIVIDADE NATUREZA DESCRIÇÃO VALOR
02.03.01.04.122.0003.2022 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
02.03.01.04.122.0003.2022 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 16.000,00
02.05.01.04.122.0003.2051 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
02.05.05.26.782.0033.2061 3.3.90.30.00 Material De Consumo 100.000,00
02.05.05.26.782.0033.2061 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.07.01.10.122.0013.2062 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 16.000,00
02.07.01.10.122.0013.2062 3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 45.000,00
02.07.04.10.301.0014.1055 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente 30.000,00
02.07.04.10.301.0014.2068 3.3.90.30.00 Material De Consumo 50.000,00
02.07.04.10.301.0014.2070 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 35.000,00
02.07.04.10.303.0014.2093 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.08.01.08.122.0003.2098 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00
02.08.01.08.122.0003.2098 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2.000,00
02.08.03.08.244.0008.2110 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 35.000,00
02.08.03.08.244.0008.2112 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 40.000,00
02.09.01.20.122.0003.2126 3.3.90.30.00 Material De Consumo 25.000,00
02.09.01.20.122.0003.2126 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.09.02.15.452.0025.2127 3.3.90.30.00 Material De Consumo 20.000,00
02.09.02.15.452.0025.2127 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
02.09.02.15.452.0025.2128 3.3.90.30.00 Material De Consumo 5.000,00
02.09.02.17.512.0025.2129 3.3.90.30.00 Material De Consumo 5.000,00
02.09.02.17.512.0025.2129 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.09.02.18.541.0029.2130 3.3.90.30.00 Material De Consumo 5.000,00
02.09.02.18.541.0029.2130 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 11.000,00
02.09.02.18.541.0029.2130 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.09.03.20.605.0030.2137 3.3.90.30.00 Material De Consumo 5.000,00
02.09.03.20.608.0030.2144 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.11.03.27.813.0018.2172 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00
02.12.02.12.365.0019.1105 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente 80.000,00
02.12.05.12.306.0022.2195 3.3.90.30.00 Material De Consumo 100.000,00
02.13.01.13.122.0003.2197 3.3.90.30.00 Material De Consumo 10.000,00
02.13.01.13.122.0003.2197 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38680-000 – ARINOS – MG - Fone: 38 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
02.13.01.13.122.0003.2197 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.13.02.13.392.0003.2198 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
TOTAL 835.000,00
Artigo 2º - Como fonte para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas 
as seguintes fontes de recursos disponíveis:
PROJETO/ATIVIDADE NATUREZA DESCRIÇÃO VALOR
02.05.03.15.451.0025.1028 4.4.90.51.00 Obras E Instalações 150.000,00
02.05.03.15.451.0025.1029 4.4.90.51.00 Obras E Instalações 150.000,00
02.05.03.15.451.0025.1033 4.4.90.51.00 Obras E Instalações 150.000,00
02.05.03.15.451.0025.1036 4.4.90.51.00 Obras E Instalações 150.000,00
02.05.03.15.451.0025.1129 4.4.90.51.00 Obras E Instalações 95.000,00
02.07.04.10.302.0015.2086 3.3.90.30.00 Material De Consumo 50.000,00
02.08.03.08.244.0008.2108 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
02.08.03.08.244.0008.2113 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 25.000,00
02.08.03.08.244.0008.2219 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
02.12.02.12.365.0019.2187 3.3.90.30.00 Material De Consumo 5.472,00
02.13.03.13.392.0024.2202 3.3.90.30.00 Material De Consumo 1.000,00
02.13.03.13.392.0024.2202 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 2.000,00
02.13.03.13.392.0024.2202 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 16.528,00
TOTAL 835.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 19 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA, N.º 2.231, CENTRO
CEP 38680-000 – ARINOS – MG - Fone: 38 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
OF.GAB. Nº 138/2019
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei (Faz.)
Arinos-MG, 19 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Membros dessa Casa 
Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Nossa solicitação justifica-se face a necessidade de suplementação para custear despesas 
diversas da Prefeitura Municipal.
Destarte ressaltar que os créditos suplementares apresentar-se-ão para pagamento de 
despesas vitais ao funcionamento dos órgãos acima mencionados.
Face ao exposto, solicitamos apreciação do referido Projeto de Lei em caráter de 
urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado 
apreço.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor;
VALDO TORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Arinos/MG.

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