PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 26 DE 18 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza suplementar o
orçamento vigente e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS,
faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o executivo autorizado a:
I A abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total do
orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária de 2019, podendo para tanto, utilizar-se de anulações parcial e/ou
total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
II- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2019, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2019, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício
anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder Executivo,
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de
créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº
4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de
despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V- Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
VI- Proceder à realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a
apropriação dos gastos das unidades administrativas.
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VII- A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos
especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2019,
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste
artigo’’
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal
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OFICIO GAB/Nº137/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Arinos- MG, 18 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Membros
dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre a Suplementação ao orçamento referente ao
exercício de 2019, e dá outras providências.
Cumprem-se nesta etapa as determinações legais vigentes quanto ao disposto
da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4320/64
e na Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Senhor Presidente, senhores Vereadores, será difícil o Poder Executivo,
realizar a contento as ações e programas do plano de governo sem a previsão de
suplementação nas dotações que se fazem insuficientes durante a execução
orçamentária no segundo semestre de 2019.
Dessa maneira visando o melhor atendimento das demandas da população e
as obrigações da Administração com os seus servidores, fornecedores e encargos
obrigatórios, faz-se necessária a suplementação orçamentária para que no fim do
exercício de 2019 não seja prejudicado nenhum programa em execução ou que
possa vir ser contratado para novos convênios com o Estado de Minas Gerais e
com a União, haja vista que os trabalhos do legislativo não tem prazo determinado
para aprovação dos projetos e o executivo finda em 31/12/2019, não podendo
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acarretar prejuízos à população arinense por falta de orçamento para cumprimento
das ações que por ventura não puderem ser previstas a tempo.
Nesses termos, faz-se necessária a suplementação orçamentária, de modo a
dinamizar a execução do orçamento no segundo semestre de 2019 em atendimento
aos anseios de toda uma coletividade.'
Senhor Presidente, senhores Vereadores sendo solicito apreciação do deste
projeto em caráter de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos do
mais elevado apreço
Atenciosamente.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.
A Sua Excelência, o Senhor.
VALDO TORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Arinos/MG.