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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaAutoriza suplementar o orçamento vigente e dá outras providências.
native_id374

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1573, de 27 de agosto de 2019. (ver norma jurídica)
2019-08-27 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-08-27 Parecer Aprovado — Parecer n°76/2019 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-08-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-08-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-08-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°26/2019 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-08-23 Parecer Aprovado — Parecer n°74/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-08-22 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-08-06 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas.
2019-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2019-06-25 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 18 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza suplementar o 
orçamento vigente e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, 
faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o executivo autorizado a:
I A abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total do 
orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução 
orçamentária de 2019, podendo para tanto, utilizar-se de anulações parcial e/ou 
total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
II- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2019, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2019, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício 
anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder Executivo, 
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de 
créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 
4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de 
despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial 
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V- Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
VI- Proceder à realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações 
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a 
apropriação dos gastos das unidades administrativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
VII- A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos 
especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2019, 
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste 
artigo’’
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
OFICIO GAB/Nº137/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Arinos- MG, 18 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Membros 
dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, o incluso 
Projeto de Lei dispondo sobre a Suplementação ao orçamento referente ao 
exercício de 2019, e dá outras providências.
Cumprem-se nesta etapa as determinações legais vigentes quanto ao disposto 
da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4320/64 
e na Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Senhor Presidente, senhores Vereadores, será difícil o Poder Executivo, 
realizar a contento as ações e programas do plano de governo sem a previsão de 
suplementação nas dotações que se fazem insuficientes durante a execução 
orçamentária no segundo semestre de 2019.
Dessa maneira visando o melhor atendimento das demandas da população e 
as obrigações da Administração com os seus servidores, fornecedores e encargos 
obrigatórios, faz-se necessária a suplementação orçamentária para que no fim do 
exercício de 2019 não seja prejudicado nenhum programa em execução ou que 
possa vir ser contratado para novos convênios com o Estado de Minas Gerais e 
com a União, haja vista que os trabalhos do legislativo não tem prazo determinado 
para aprovação dos projetos e o executivo finda em 31/12/2019, não podendo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
acarretar prejuízos à população arinense por falta de orçamento para cumprimento 
das ações que por ventura não puderem ser previstas a tempo.
Nesses termos, faz-se necessária a suplementação orçamentária, de modo a 
dinamizar a execução do orçamento no segundo semestre de 2019 em atendimento 
aos anseios de toda uma coletividade.'
Senhor Presidente, senhores Vereadores sendo solicito apreciação do deste 
projeto em caráter de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos do 
mais elevado apreço
Atenciosamente.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.
A Sua Excelência, o Senhor.
VALDO TORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Arinos/MG.

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