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materia nº 1/2019

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaVeta parcialmente o Projeto de Lei n°07/2019, que institui o Piso Salarial para os profissionais do Magistério.
native_id375

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-14 Materia Arquivada — Matéria arquivada após ter sido mantido o Veto parcial ao Projeto de Lei n° 07/2019.
2019-08-14 Proposição aprovada — Mensagem de Veto aprovada em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-08-13 Parecer Aprovado — Parecer n°65/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-08-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão Especial, designada pela Portaria n°2225/2019. (ver documento acessório)
2019-06-19 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ:18-125-120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 62 da Lei 
Orgânica do Município de Arinos, que decidi vetar parcialmente o Projeto de 
Lei Nº 07/2019 que “altera a Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, que “dispõe 
sobre a instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do 
Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho 
de 2008, e dá outras providências”.
Estou vetando os seguintes dispositivos:
•§ 4º do art. 2º da lei 1.279/2009, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei Nº 
07/2019.
Razões do Veto:
O dispositivo do § 4º ,faz referência aos anexos de vencimento de cargos 
efetivos do magistério (Anexo I),da composição da jornada de trabalho (Anexo 
II) e dos vencimentos de cargos em comissão (Anexo III), devem ser suprimidos 
da referida lei, haja vista serem vinculados a Lei de Planos de Cargos, Carreira e 
Vencimentos do Magistério e estão contemplados nos Projetos de Lei nº 08/2019 
e Nº 19/2019.
• Art. 2º do Projeto de Lei Nº 07/2019.
Razões do Veto:
Quanto ao Art. 2º, o mesmo faz referência aos anexos constantes do § 4º 
não havendo necessidade de indicação do mesmo.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ:18-125-120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
Essa, Senhor Presidente, são as razões que me levaram ao VETO 
PARCIAL aos dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais 
ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos 
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protesto de elevada estima e 
distinta consideração.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 17 dejunho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor.
VALDO TORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Arinos/MG.

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