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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ:18-125-120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 62 da Lei
Orgânica do Município de Arinos, que decidi vetar parcialmente o Projeto de
Lei Nº 07/2019 que “altera a Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, que “dispõe
sobre a instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do
Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho
de 2008, e dá outras providências”.
Estou vetando os seguintes dispositivos:
•§ 4º do art. 2º da lei 1.279/2009, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei Nº
07/2019.
Razões do Veto:
O dispositivo do § 4º ,faz referência aos anexos de vencimento de cargos
efetivos do magistério (Anexo I),da composição da jornada de trabalho (Anexo
II) e dos vencimentos de cargos em comissão (Anexo III), devem ser suprimidos
da referida lei, haja vista serem vinculados a Lei de Planos de Cargos, Carreira e
Vencimentos do Magistério e estão contemplados nos Projetos de Lei nº 08/2019
e Nº 19/2019.
• Art. 2º do Projeto de Lei Nº 07/2019.
Razões do Veto:
Quanto ao Art. 2º, o mesmo faz referência aos anexos constantes do § 4º
não havendo necessidade de indicação do mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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Essa, Senhor Presidente, são as razões que me levaram ao VETO
PARCIAL aos dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais
ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 17 dejunho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor.
VALDO TORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Arinos/MG.
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