PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCfSCO PEREfRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARlNOS-MG. Fone: 3836352582
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CNPJ: 18.125.102/0001-80
OFICIO GABIN°161/2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Arinos- MG, 08 dejulho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio aos ilustres Membros dessa Casa
Legislativa, para apreciação o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações da Lei
Municipal N° 1.104/2005 e seus anexos III e IV, bem como alterações nos referidos anexos da
Lei Municipal N° 1.558/2019, que institui o Plano de Cargos, Caáeira e Vencimento do quadro
do Magistério do Município de Arinos/MG e dá outras providências."
A proposta privilegia alterações do anexo III da Lei Municipal nO 1.104/2005 e
1.558/2019, em que a categoria de Auxiliar de Secretaria está com a nomenclatura referente a
Vencimento Inicial (Nível-Grau/Letra), como II- A, e passará a vigorar com a nomenclatura IA, haja vista que este cargo deve adequar-se a mesma nomenclatura de Servente Escolar, pois
têm a mesma denominação salarial.
Por outro lado, também requeremos alteração do Anexo IV da Lei N° 1.104/2005 e Lei
N° 1.558/2019, referente a Tabela de Vencimentos de Cargos Efetivos do Magistério, haja vista
que os níveis I-A e VI-A, não devem constar na respectiva tabela valores, pois os mesmos
embora façam parte do quadro do magistério, em acordo a reajuste salarial, seguem os
acréscimos do quadro da administração direta e indireta do município de Arinos/MG.
Também solicita-se alteração no inciso I, do art.36-B da Lei 1.558/2019, motivado por
erro de digitação em que deve prevalecer a redação em que se estabelece 24 horas semanais
para professores do (s) níveis II e III.
Devido a necessidade de readequarmos as alterações destacadas para melhor dirimirmos
a gestão funcional e salarial, solicito que o referido Projeto de Lei seja apreciado em caráter de
urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos do mais
elevado apreço, certo da atenção que esta Casa dispensará a este pleito, colocamo-nos bem
como a Secretaria de Educação Municipal ao inteiro dispor para os esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
-/i/I/;
t./
C~ os Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor.
VALDOTORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
ArinoslMG.
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PROJETO DE LEI N° ,2J-DE 08 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre alterações nos Anexos III e IV da
Lei 1.104 de 30 de dezembro de 2005 e da Lei
1.558 de 26 de junho de 2019 e Art. 4° e inciso I
do art. 36-B da Lei 1.558/2019, que Institui o
Plano de Cargos, Carreira c Vencimentos do
quadro do Magistério do Município de
Arinos/MG c dá outras providências
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.0 O inciso l, do art. 36-B, da Lei Municipal N° 1.558/2019 passara a vigorar da seguinte
maneira:
l-de 24 horas para professores do (s) níveis II e III;
Art. 2°. Fica alterado o Art. 4° da Lei 1.558/2019, que passará a vigorar da seguinte maneira:
Art. 4°. Os anexos III e IV, passarão a vigorar na/arma da redação dada por esta Lei,
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de julho de 2019.
Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.104/2004 E 1.558/2019
.
QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO
CARGOS NaDE Vencimento Inicial
VAGAS (Nível-Grau/Letra)
Profcssor PT 110 II-A
Professor PU 34 III- A
Supervisor Pedagógico 06 IV-A
Oricntador Educacional 06 VII- A
Psicólogo 01 VI-A
Bibliotecário 01 V-A
Auxiliar de Secretaria 15 1- A
Scrvente Escolar 55 1- A
TOTAL DE VAGAS 228
PADRÃO
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ANEXO IV DA LEI N° 1.104/2005 e 1.558/2019
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H r J K L
I
II 1.534,64 1.580,68 1.628, lO 1.676,95 1.727,26 1.779,07 1.832,45 1.887,42 1.944,04 2.002,36 2.062,43 2.124,31
[lI (*) 14,21 14,63 15,07 15,53 15,99 16,47 16,97 17,48 18,00 18,54 19,10 19,67
IV 1.598,59 1.646,55 1.695,94 1.746,82 1.799,22 1.853,20 1.908,80 1.966,06 2.025,04 2.085,79 2.148,37 2.212,82
V 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
VI
VII 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
*Yalor da hora aula