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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaALTERA ART. 1° E PARÁGRAFO ÚNICA E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.559 DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id377

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1572 de 14 de agosto de 2019. (ver norma jurídica)
2019-08-14 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-08-14 Parecer Aprovado — Parecer n°73/2019 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-08-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-08-14 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-08-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 28/2019 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-08-13 Parecer Aprovado — Parecer Conjunto n° 67/2019 aprovado em única votação por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-08-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2019-08-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira e de Administração Pública para exame e parecer conjunto.
2019-08-05 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352582
e-mail: pre(eitl{ra(â)aril1as.lIIg.!fav.br
CNPJ: 18.125.1 02/000 1-80
OFICIO GABIN°162/2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Arinos- MO, 08 dejulho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio aos ilustres Membros dessa Casa
Legislativa, para apreciação o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do Art. 10 e
Parágrafo único e também do Anexo III da Lei Municipal N° 1.559 de 26 de junho de 2019,
que concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
A proposta privilegia alteração do Art. 1° e seu parágrafo único da Lei 1.559/2019 em que no
Anexo III referente ao Quadro do Magistério, os níveis II, III, IV, V e VII, estabelecerão seu
reajuste em acordo ao Piso Salarial aprovado na Lei 1.558/2019,
Quanto os níveis I e VI, embora sejam constantes no Anexo III da Tabela de Vencimentos de
Cargos Efetivos do Magistério, os mesmos enquanto seu reajuste salarial, enquadram-se no
reajuste de 26,59% (vinte e seis vírgula cinquenta e nove por cento), referente a título de revisão
geral anual da Administração Direta e indireta e não em relação ao Piso Salarial do Magistério.
Devido à necessidade de readequarmos as alterações destacadas para melhor dirimirmos a
gestão funcional e salarial, solicito que o referido Projeto de Lei seja apreciado em caráter de
urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos do mais elevado
apreço, certo da atenção que esta Casa dispensará a este pleito, colocamo-nos bem como a
Secretaria de Educação Municipal ao inteiro dispor para os esclarecimentos adicionais que sc
fizerem necessários.
Atenciosamente.
ca~~;~~
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor.
VALDOTORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
ArinoslMG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-filai/o' pre(eifUra@Jlri/los.mg.gov.br
CNP J: 18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI N° ~f(-DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera Art. 10 e Parágrafo único e Anexo III da
Lei Municipal N° 1.559 de 26 de junho de 2019,
que concede revisão geral anual dos
vencimentos dos servidorcs públicos do Podcr
Executivo Municipal - Administração Direta c
Indireta e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.l.° Fica alterado o Art. 1° da Lei 1.559/2019, que passará a vigorar da seguinte maneira:
Art. 1°. Ficam. reajustados em 26, 59% (vinte e seis vírgula cinquenta e nove por cento),
a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X; da Constituição Federal, os
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal- Administração Direta e
lndireta, exceto os constantes dos níveis ll, lll,lV, Ve VI! do Anexo !11, haja vista que vigorarao
de acordo com o Piso Salarial aprovado pela Lei N° 1.557/2019.
Parágrafo único. A tabela de vencimento do quadro de pessoal do Poder Executivo
1I1unicipal- Administração Direta e lndireta do Anexo 111, níveis I-A e VI-A, vigorará naforma
desta Lei.
Art. 2
0
• O anexo III da Lei Municipal N° 1.559/2019, vigorará na forma desta lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 08 de julho de 2019.
~j,/14
Carlos Alberto Recch filho
Prefeito Municipal
· ..,..
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352582
e-mail: pre(eifura(â)llrinos.fllg.gov.br
CNP J: 18.125.1 02/000 1-80
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO,
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO =
A B C D E F G H T J I( L
II 1.059,96 1.091,76 1.124,52 1.158,25 1.193,00 1.228,79 1.265,65 1.303,62 1.342,73 1.383,0 I 1.424,50 1.467,24
II 1.534,64 1.580,68 1.628, IO 1.676,95 1.727,26 1.779,07 1.832,45 1.887,42 1.944,04 2.002,36 2.062,43 2.124,31
JJI 14,43 14,86 15,30 15,77 16,24 16,73 17)3 17,75 18,28 18,83 19,39 19,97
1(*)
TV 1.598,59 1.646,55 1.695,94 1.746,82 1.799,22 1.853,20 1.908,80 1.966.06 2.025,04 2.085,79 2.148.37 2.212.82
V 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
VT 3.243,49. 3.340,79 3.441,02 3.544,25 3.650,58 3.760,09 3.872,90 3.989,08 4.108,76 4.232,02 4.358,98 4.489,05
VII 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
*Yalor da hora aula

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