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materia nº 1/2019

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2017.
native_id378

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-11 Proposição aprovada — APÓS APROVAÇÃO, ENCAMINHA AO TRIBUNAL DE CONTAS CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO N°34/2019, POR MEIO DO OF.GAB.N°59/2019. (ver documento acessório)
2019-09-02 Proposição arquivada — Proposição arquivada após ter sido transformada no Decreto Legislativo N°34, de 2 de setembro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-08-27 Parecer Aprovado — Parecer n°75/2019 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-08-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-08-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-08-26 Proposição aprovada — Prestação de Contas aprovada em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-08-13 Parecer Aprovado — Parecer n°68/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-08-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2019-08-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2019-06-18 Em tramitação — Aberto o prazo de 10 dias para requerimento de informações ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo referente ao Processo de Prestação de Contas 1046834 do Exercício de 2017.
2019-06-18 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL N. 1046834
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Exercício: 2017
Responsável: Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito do Município à época
MPTC: Sara Meinberg 
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO 
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS 
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM 
DE SERVIÇO TCEMG N. 01/2018. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA 
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Constatada a regularidade e a legalidade dos procedimentos examinados, referentes à abertura 
e execução de créditos orçamentários e adicionais, aos índices constitucionais de aplicação de 
recursos na saúde e na educação, ao repasse de recursos ao Legislativo, às despesas com 
pessoal e ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, emite-se parecer prévio pela 
aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
38ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara – 11/12/2018
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
I – RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Arinos referente ao exercício de 
2017, de responsabilidade do Prefeito Carlos Alberto Recch Filho, que tramita neste Tribunal 
de forma eletrônica, por força da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n. 28/PRES./2018.
As contas e a respectiva documentação instrutória foram submetidas, nos termos regimentais, 
à Unidade Técnica competente, que produziu o relatório às págs. 01 a 34, peça n. 10, e 
concluiu pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 
n. 102/2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou, às págs. 1 a 4, peça n. 13, pela emissão de 
parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei 
Complementar n. 102/2008, sem prejuízo das recomendações indicadas em sua manifestação.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
A prestação de contas foi encaminhada a esta Corte via Sistema Informatizado de Contas dos 
Municípios – SICOM e examinada à luz da Instrução Normativa n. 04/2017 e da Ordem de 
Serviço n. 01/2018, ambas deste Tribunal.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1) Abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais
Verifica-se da análise técnica que a abertura e a execução de créditos orçamentários e 
adicionais atenderam às disposições previstas nos incisos II, V, VII do art. 167 da
Constituição da República e nos arts. 42, 43 e 59 da Lei n. 4.320/1964 c/c o art. 8º da Lei 
Complementar n. 101/2000.
Contudo, consoante apontamento da Unidade Técnica à pág. 09 da peça n. 10, o Município 
editou decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções de recursos em fontes 
incompatíveis, em desacordo com o entendimento deste Tribunal consignado na resposta à 
Consulta n. 932477/2014, segundo a qual é vedado abrir créditos adicionais utilizando-se 
recursos de fontes distintas, com exceção das fontes originadas do FUNDEB (118, 119, 218 e 
219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), bem como das 
provenientes de recursos ordinários (100 e 200). 
A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos objetiva o controle dos gastos 
públicos, buscando garantir a vinculação dos recursos à sua finalidade específica, como 
estabelecem o parágrafo único do art. 8º e o art. 50, inciso I, da LRF.
Assim, compete ao setor de Contabilidade o efetivo controle das disponibilidades financeiras 
por fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, 
incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como 
prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
2) Índices e limites constitucionais e legais
A Unidade Técnica registrou em seu relatório os seguintes apontamentos:
a) O Executivo Municipal repassou 6,39% da receita base de cálculo ao Poder Legislativo
Municipal, cumprindo, assim, o disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição da 
República.
b) A aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino representou o 
percentual de 32,13% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 212 da 
Constituição da República e no art. 5º da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008, com a 
redação dada pela Instrução Normativa TCEMG n. 05/2012.
A Ordem de Serviço n. 01/2018 deste Tribunal estabeleceu que, no âmbito do parecer prévio 
emitido sobre as contas anuais dos Chefes do Poder Executivo referente ao exercício 
financeiro de 2017, será feito o acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano 
Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
A Unidade Técnica informou às págs. 26/27 da peça n. 10 que a Administração não cumpriu 
integralmente a Meta 1 no que diz respeito à universalização da educação pré-escolar das 
crianças de 4 a 5 anos de idade no prazo estabelecido (exercício de 2016), pois foram 
cumpridos 71,34% da meta. Quanto à oferta da educação infantil em creches, o Município 
atendeu, no exercício de 2017, a 19,17% do total de 1.127 crianças de até 03 anos de idade, o 
que representa 38,36% da meta a ser atingida até 2024, de, no mínimo, 50% dessa 
população.
Quanto à Meta 18, a Unidade Técnica apontou à pág. 27 da peça n. 10 que o Município não 
observou o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado para o 
exercício de 2017 pela Portaria MEC n. 31/2017, não cumprindo o inciso VIII do art. 206 da 
Constituição da República.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante do exposto, cumpre alertar o gestor que se encontra expirado o prazo para 
cumprimento da Meta 1, salvo o relativo à oferta da educação infantil em creches, bem como 
da Meta 18 e, ainda, que o planejamento da gestão municipal deve ser elaborado de forma a 
garantir a evolução gradual dos indicadores de cumprimento das metas pactuadas.
c) A aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde atingiu o percentual de 
20,35% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 198, § 2º, inciso III, da 
Constituição da República, no art. 24, caput, e 25 da Lei Complementar n. 141/2012 e no 
art. 4º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008, com a redação dada pela Instrução 
Normativa TCEMG n. 05/2012.
d) Os gastos totais com pessoal representaram o percentual de 55,41% da receita base de 
cálculo, dos quais 51,29% corresponderam aos gastos com pessoal do Poder Executivo e 
4,12% com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto nos arts. 19, inciso III, e 20, inciso III, 
alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
3) Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), agregado ao parecer prévio a partir do 
exercício de 2017, tem por objetivo avaliar o desempenho da gestão municipal na aplicação 
dos recursos públicos e na concretização das políticas públicas nas áreas de: 1 - educação; 2
- saúde; 3 - planejamento; 4 - gestão fiscal; 5 - meio ambiente; 6 - cidades protegidas; e 7
- governança em tecnologias da informação.
O IEGM é calculado a partir de dados fornecidos pelos jurisdicionados em resposta a 
questionário aplicado anualmente pelo Tribunal por meio do sistema SICOM.
No caso sob exame, o Município de Arinos, consoante item 9 do relatório técnico, à pag. 29 
da peça n. 10, obteve nota C, enquadrando-se na faixa “baixo nível de adequação”, em razão 
da apuração de IEGM menor que 50% da nota máxima.
Impõe-se registrar, entretanto, que nos indicadores “educação” e “saúde”, o Município se 
enquadrou, respectivamente, na faixa “efetiva” (nota B) e “muito efetiva” (nota B+).
Como bem destacou a Unidade Técnica, o Tribunal de Contas, ao apresentar a apuração do 
IEGM no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos Chefes do Poder 
Executivo, possibilita correção de rumos e reavaliação de prioridades.
Assim, a Administração municipal deve concentrar esforços para aprimoramento das 
dimensões classificadas com nota C, quais sejam, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, 
cidades protegidas e governança em tecnologias da informação.
4) Relatório do Controle Interno
De acordo com informação à pág. 25, peça n. 10, o Relatório do Controle Interno abordou todos os 
itens exigidos na Instrução Normativa TCEMG n. 04/2017 e apresentou manifestação conclusiva 
pela regularidade das contas.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor 
responsável pela Prefeitura Municipal de Arinos no exercício de 2017, Sr. Carlos Alberto 
Recch Filho, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e do art. 240, 
inciso I, do Regimento Interno desta Corte.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a 
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de 
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Recomendo ao gestor que determine ao responsável pela Contabilidade o efetivo controle das 
disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento 
até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos 
orçamentários”, como prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Recomendo, ainda, que, ao elaborar o planejamento da educação infantil do Município e 
estabelecer o piso salarial para os profissionais da educação básica, atente para o 
cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei 
Federal n. 13.005/2014.
Recomendo, finalmente, ao Chefe do Executivo Municipal a reavaliação de prioridades e da 
efetividade das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral 
alcançado no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
Recomendo ao Órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, conforme 
dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de 
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade 
solidária, e, ainda, que, ao elaborar seu Relatório, observe rigorosamente a Instrução 
Normativa deste Tribunal vigente no exercício da prestação de contas, manifestando-se 
conclusivamente sobre as contas.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao 
Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação 
aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239 
regimental, devem os autos ser encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
PARECER PRÉVIO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela 
aprovação das contas do gestor responsável pela Prefeitura Municipal de Arinos no exercício 
de 2017, Sr. Carlos Alberto Recch Filho, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar
102/2008 e do art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte; II) ressaltar que a 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de 
atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia ou 
da própria ação fiscalizadora deste Tribunal; III) recomendar ao gestor que determine ao 
responsável pela Contabilidade o efetivo controle das disponibilidades financeiras por 
fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o 
ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o Manual 
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público: IV) recomendar, ainda, que, ao elaborar o 
planejamento da educação infantil do Município e estabelecer o piso salarial para os 
profissionais da educação básica, atente para o cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano 
Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014; V) recomendar, 
finalmente, ao Chefe do Executivo Municipal a reavaliação de prioridades e da efetividade 
das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral alcançado no Índice 
de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM); VI) recomendar ao Órgão de Controle Interno o 
acompanhamento da gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da 
República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, 
deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária, e, ainda, que, ao 
elaborar seu Relatório, observe rigorosamente a Instrução Normativa deste Tribunal vigente 
no exercício da prestação de contas, manifestando-se conclusivamente sobre as contas; VII)
determinar que, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público 
junto ao Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da 
legislação aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o 
art. 239 regimental, os autos sejam encaminhados diretamente ao arquivo.
Plenário Governador Milton Campos, 11 de dezembro de 2018.
MAURI TORRES
Presidente
DURVAL ÂNGELO
Relator
(assinado digitalmente)
jc/lsp

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