TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1046834
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Exercício: 2017
Responsável: Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito do Município à época
MPTC: Sara Meinberg
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM
DE SERVIÇO TCEMG N. 01/2018. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Constatada a regularidade e a legalidade dos procedimentos examinados, referentes à abertura
e execução de créditos orçamentários e adicionais, aos índices constitucionais de aplicação de
recursos na saúde e na educação, ao repasse de recursos ao Legislativo, às despesas com
pessoal e ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, emite-se parecer prévio pela
aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
38ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara – 11/12/2018
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
I – RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Arinos referente ao exercício de
2017, de responsabilidade do Prefeito Carlos Alberto Recch Filho, que tramita neste Tribunal
de forma eletrônica, por força da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n. 28/PRES./2018.
As contas e a respectiva documentação instrutória foram submetidas, nos termos regimentais,
à Unidade Técnica competente, que produziu o relatório às págs. 01 a 34, peça n. 10, e
concluiu pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar
n. 102/2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou, às págs. 1 a 4, peça n. 13, pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei
Complementar n. 102/2008, sem prejuízo das recomendações indicadas em sua manifestação.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A prestação de contas foi encaminhada a esta Corte via Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios – SICOM e examinada à luz da Instrução Normativa n. 04/2017 e da Ordem de
Serviço n. 01/2018, ambas deste Tribunal.
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1) Abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais
Verifica-se da análise técnica que a abertura e a execução de créditos orçamentários e
adicionais atenderam às disposições previstas nos incisos II, V, VII do art. 167 da
Constituição da República e nos arts. 42, 43 e 59 da Lei n. 4.320/1964 c/c o art. 8º da Lei
Complementar n. 101/2000.
Contudo, consoante apontamento da Unidade Técnica à pág. 09 da peça n. 10, o Município
editou decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções de recursos em fontes
incompatíveis, em desacordo com o entendimento deste Tribunal consignado na resposta à
Consulta n. 932477/2014, segundo a qual é vedado abrir créditos adicionais utilizando-se
recursos de fontes distintas, com exceção das fontes originadas do FUNDEB (118, 119, 218 e
219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), bem como das
provenientes de recursos ordinários (100 e 200).
A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos objetiva o controle dos gastos
públicos, buscando garantir a vinculação dos recursos à sua finalidade específica, como
estabelecem o parágrafo único do art. 8º e o art. 50, inciso I, da LRF.
Assim, compete ao setor de Contabilidade o efetivo controle das disponibilidades financeiras
por fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução,
incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como
prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
2) Índices e limites constitucionais e legais
A Unidade Técnica registrou em seu relatório os seguintes apontamentos:
a) O Executivo Municipal repassou 6,39% da receita base de cálculo ao Poder Legislativo
Municipal, cumprindo, assim, o disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição da
República.
b) A aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino representou o
percentual de 32,13% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 212 da
Constituição da República e no art. 5º da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008, com a
redação dada pela Instrução Normativa TCEMG n. 05/2012.
A Ordem de Serviço n. 01/2018 deste Tribunal estabeleceu que, no âmbito do parecer prévio
emitido sobre as contas anuais dos Chefes do Poder Executivo referente ao exercício
financeiro de 2017, será feito o acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano
Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
A Unidade Técnica informou às págs. 26/27 da peça n. 10 que a Administração não cumpriu
integralmente a Meta 1 no que diz respeito à universalização da educação pré-escolar das
crianças de 4 a 5 anos de idade no prazo estabelecido (exercício de 2016), pois foram
cumpridos 71,34% da meta. Quanto à oferta da educação infantil em creches, o Município
atendeu, no exercício de 2017, a 19,17% do total de 1.127 crianças de até 03 anos de idade, o
que representa 38,36% da meta a ser atingida até 2024, de, no mínimo, 50% dessa
população.
Quanto à Meta 18, a Unidade Técnica apontou à pág. 27 da peça n. 10 que o Município não
observou o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado para o
exercício de 2017 pela Portaria MEC n. 31/2017, não cumprindo o inciso VIII do art. 206 da
Constituição da República.
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Diante do exposto, cumpre alertar o gestor que se encontra expirado o prazo para
cumprimento da Meta 1, salvo o relativo à oferta da educação infantil em creches, bem como
da Meta 18 e, ainda, que o planejamento da gestão municipal deve ser elaborado de forma a
garantir a evolução gradual dos indicadores de cumprimento das metas pactuadas.
c) A aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde atingiu o percentual de
20,35% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 198, § 2º, inciso III, da
Constituição da República, no art. 24, caput, e 25 da Lei Complementar n. 141/2012 e no
art. 4º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008, com a redação dada pela Instrução
Normativa TCEMG n. 05/2012.
d) Os gastos totais com pessoal representaram o percentual de 55,41% da receita base de
cálculo, dos quais 51,29% corresponderam aos gastos com pessoal do Poder Executivo e
4,12% com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto nos arts. 19, inciso III, e 20, inciso III,
alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
3) Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), agregado ao parecer prévio a partir do
exercício de 2017, tem por objetivo avaliar o desempenho da gestão municipal na aplicação
dos recursos públicos e na concretização das políticas públicas nas áreas de: 1 - educação; 2
- saúde; 3 - planejamento; 4 - gestão fiscal; 5 - meio ambiente; 6 - cidades protegidas; e 7
- governança em tecnologias da informação.
O IEGM é calculado a partir de dados fornecidos pelos jurisdicionados em resposta a
questionário aplicado anualmente pelo Tribunal por meio do sistema SICOM.
No caso sob exame, o Município de Arinos, consoante item 9 do relatório técnico, à pag. 29
da peça n. 10, obteve nota C, enquadrando-se na faixa “baixo nível de adequação”, em razão
da apuração de IEGM menor que 50% da nota máxima.
Impõe-se registrar, entretanto, que nos indicadores “educação” e “saúde”, o Município se
enquadrou, respectivamente, na faixa “efetiva” (nota B) e “muito efetiva” (nota B+).
Como bem destacou a Unidade Técnica, o Tribunal de Contas, ao apresentar a apuração do
IEGM no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos Chefes do Poder
Executivo, possibilita correção de rumos e reavaliação de prioridades.
Assim, a Administração municipal deve concentrar esforços para aprimoramento das
dimensões classificadas com nota C, quais sejam, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente,
cidades protegidas e governança em tecnologias da informação.
4) Relatório do Controle Interno
De acordo com informação à pág. 25, peça n. 10, o Relatório do Controle Interno abordou todos os
itens exigidos na Instrução Normativa TCEMG n. 04/2017 e apresentou manifestação conclusiva
pela regularidade das contas.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Arinos no exercício de 2017, Sr. Carlos Alberto
Recch Filho, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e do art. 240,
inciso I, do Regimento Interno desta Corte.
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Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Recomendo ao gestor que determine ao responsável pela Contabilidade o efetivo controle das
disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento
até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos
orçamentários”, como prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Recomendo, ainda, que, ao elaborar o planejamento da educação infantil do Município e
estabelecer o piso salarial para os profissionais da educação básica, atente para o
cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei
Federal n. 13.005/2014.
Recomendo, finalmente, ao Chefe do Executivo Municipal a reavaliação de prioridades e da
efetividade das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral
alcançado no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
Recomendo ao Órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária, e, ainda, que, ao elaborar seu Relatório, observe rigorosamente a Instrução
Normativa deste Tribunal vigente no exercício da prestação de contas, manifestando-se
conclusivamente sobre as contas.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao
Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação
aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239
regimental, devem os autos ser encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela
aprovação das contas do gestor responsável pela Prefeitura Municipal de Arinos no exercício
de 2017, Sr. Carlos Alberto Recch Filho, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar
102/2008 e do art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte; II) ressaltar que a
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manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de
atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia ou
da própria ação fiscalizadora deste Tribunal; III) recomendar ao gestor que determine ao
responsável pela Contabilidade o efetivo controle das disponibilidades financeiras por
fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o
ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público: IV) recomendar, ainda, que, ao elaborar o
planejamento da educação infantil do Município e estabelecer o piso salarial para os
profissionais da educação básica, atente para o cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano
Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014; V) recomendar,
finalmente, ao Chefe do Executivo Municipal a reavaliação de prioridades e da efetividade
das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral alcançado no Índice
de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM); VI) recomendar ao Órgão de Controle Interno o
acompanhamento da gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da
República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade,
deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária, e, ainda, que, ao
elaborar seu Relatório, observe rigorosamente a Instrução Normativa deste Tribunal vigente
no exercício da prestação de contas, manifestando-se conclusivamente sobre as contas; VII)
determinar que, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público
junto ao Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da
legislação aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o
art. 239 regimental, os autos sejam encaminhados diretamente ao arquivo.
Plenário Governador Milton Campos, 11 de dezembro de 2018.
MAURI TORRES
Presidente
DURVAL ÂNGELO
Relator
(assinado digitalmente)
jc/lsp