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PROJETO DE LEI N° (;l 9 /2019
Revoga a Lei nO 1.389, de 27 de setembro de
2012, que "institui a realização obrigatória
de audiência pública para fixação dos
subsídios dos Agentes Políticos e dá outras
providências" .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei nO 1.389, de 27 de setembro de 2012, para
suprimir a exigência de realização obrigatória de audiência pública para fixação dos
subsídios dos Agentes Políticos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 15 de a
Vereador J
1° e
z
CALDEIRA
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JUSTIFICAÇÃO
o projeto de lei em exame visa revogar a Lei nO 1.389, de 27 de setembro
de 2012, que institui a realização obrigatória de audiência pública para fixação dos
subsídios dos Agentes Políticos do Município de Arinos.
Essa revogação se justifica uma vez que o procedimento para a fixação do
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores já está disciplinado nos
artigos 189 a 191 da Resolução n° 129, de 15 de setembro de 2017 (Regimento
Interno). Ademais, a obrigatoriedade de realizar a referida audiência acaba criando
gasto para a Câmara Municipal, tendo em vista que, segundo o art. 3° da mencionada
lei, essa audiência será precedida de publicação de edital em rádios, jornais e
informativos de circulação local no mínimo por 3 (três) vezes, bem como divulgado
nos sites oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Vale ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 5° da Lei 1.389, de 2012, a
reprovação da proposta do valor do subsídio em audiência pública impossibilita a
alteração do valor deste, somente podendo ser novamente apresentada nova proposta,
após decorrido o prazo de 6 (seis) meses. Ocorre que, conforme previsto no art. 189
do Regimento Interno, a Mesa da Câmara elaborará, na última sessão legislativa
ordinária, o projeto destinado a fixar o subsídio dos agentes políticos, o qual deverá
ser apresentado até 30 de abril.
Observa-se que, se a proposta do valor do subsídio for rejeitada em
audiência pública realizada na última sessão legislativa ordinária, esse dispositivo
regimental será descumprido, pois teremos que aguardar mais seis meses para
apresentar nova proposta, correndo o risco de isso ocorrer muito próximo da data das
eleições.
Diante disso, propomos a revogação da i nO 1.389, de 2012, e contamos
com o apoio dos res colegas.