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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaREVOGA A LEI N°1389, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "INSTITUI A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id379

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1575 de 15 de outubro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-10-15 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada.
2019-10-15 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-10-15 Parecer Aprovado — Parecer n°83/2019 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-10-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-10-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-10-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 29/2019 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-09-10 Parecer Aprovado — Parecer n°77/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-08-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-08-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (3S) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos@hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° (;l 9 /2019
Revoga a Lei nO 1.389, de 27 de setembro de
2012, que "institui a realização obrigatória
de audiência pública para fixação dos
subsídios dos Agentes Políticos e dá outras
providências" .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei nO 1.389, de 27 de setembro de 2012, para
suprimir a exigência de realização obrigatória de audiência pública para fixação dos
subsídios dos Agentes Políticos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 15 de a
Vereador J
1° e
z
CALDEIRA
CÂMARA MUNICI 1\.L DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347 - (38) 3635-1660
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos@hotmail.com - Site: www.camaraarinos.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
o projeto de lei em exame visa revogar a Lei nO 1.389, de 27 de setembro
de 2012, que institui a realização obrigatória de audiência pública para fixação dos
subsídios dos Agentes Políticos do Município de Arinos.
Essa revogação se justifica uma vez que o procedimento para a fixação do
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores já está disciplinado nos
artigos 189 a 191 da Resolução n° 129, de 15 de setembro de 2017 (Regimento
Interno). Ademais, a obrigatoriedade de realizar a referida audiência acaba criando
gasto para a Câmara Municipal, tendo em vista que, segundo o art. 3° da mencionada
lei, essa audiência será precedida de publicação de edital em rádios, jornais e
informativos de circulação local no mínimo por 3 (três) vezes, bem como divulgado
nos sites oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Vale ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 5° da Lei 1.389, de 2012, a
reprovação da proposta do valor do subsídio em audiência pública impossibilita a
alteração do valor deste, somente podendo ser novamente apresentada nova proposta,
após decorrido o prazo de 6 (seis) meses. Ocorre que, conforme previsto no art. 189
do Regimento Interno, a Mesa da Câmara elaborará, na última sessão legislativa
ordinária, o projeto destinado a fixar o subsídio dos agentes políticos, o qual deverá
ser apresentado até 30 de abril.
Observa-se que, se a proposta do valor do subsídio for rejeitada em
audiência pública realizada na última sessão legislativa ordinária, esse dispositivo
regimental será descumprido, pois teremos que aguardar mais seis meses para
apresentar nova proposta, correndo o risco de isso ocorrer muito próximo da data das
eleições.
Diante disso, propomos a revogação da i nO 1.389, de 2012, e contamos
com o apoio dos res colegas.

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