| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | REVOGA O ART. 19-A DA LEI N°829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE "ESTABELECE DO REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG". |
| native_id | 380 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-18 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1576 de 18 de novembro de 2019. (ver norma jurídica) |
| 2019-11-12 | Prazo para Apresentação de Recursos | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. |
| 2019-11-12 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 89/2019 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-11-05 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana. |
| 2019-11-05 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2019-11-04 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n°30/2019 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2019-10-22 | Parecer Aprovado | — | Parecer n°81/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-10-08 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares. |
| 2019-10-07 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer. |
| 2019-10-01 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 79/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-09-26 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana. |
| 2019-09-02 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2019-09-02 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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"- MARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefax: (38) 3635-1347 - (38) 3635-1660 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG E·mail: camaraarinos@hotmail.com . Site: www.camaraarinos.gov.br PROJETO DE LEI N° 3D /2019 Revoga o art. 19-A da Lei n° 829, de 29 de junho de 2000, que "estabelece o regulamento dos permlsslOnários do transporte individual de passageiros do Município de Arinos - MG". o PREFEITO DO =' .IICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, o da atribuição que lhe o •.e e o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do . ípio, faz aber u a C ; aI de Arinos decreta e ele, em seu nome, ona ro 19 a s ::= - _9. de _000, alterado pela Lei _019. Vereador 8- I r~LN~v ALADARES Vereador WILLrxprROFESSOR ----- ._----~•..----- , !PAL DE ARINOS·MG -. -cl-m m~ - .... :',\L~ )< ~i'l'l.;·se :/ê9" ,.'!j!tf9 I '.... ".~~..~ ! ~;,·~f\RA _______ .".~.:-AI