CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (3S) 3635·1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos@hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 i. 12019
Concede ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, e aos
Secretários Municipais o 13° (décimo
terceiro) subsídio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arto 1°0 Fica concedido ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários
Municipais o 13° (décimo terceiro) subsídio, com base no valor integral do subsídio
ou vencimento, conforme disposto em lei municipal.
§ 1°. O 13° (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze
avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano
correspondente.
§ 2°. A fração igualou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada
como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3°. O 13° (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a
primeira em qualquer mês do segundo semestre de cada ano e a segunda até o dia 20
(vinte) de dezembro.
§ 4°. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do
mês em que ocorrer o pagamento.
§ 5°. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor
no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
13° (décimo terceiro) subsídio
§ 6°. Caso o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário Municipal deixem o
cargo, o 13° (décimo terceiro) subsídio ser-Ihe-á pago proporcionalmente ao número
-'-~-I-'-;-~-~-r-~~rqt>f no ano.
o ~..::i,~ rot0,S0ladon~iv~o Pt" i
. 35 Folhas c2!f. r o o
,( o,JAQ.~LT1-C1às:J.Q:3 3 ho.
Ar1Mos_11 ~R2J ~{~ .
.ü::~=
~
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos@hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
Lei fica condicionado aos limites de despesas e gastos com pessoal estabelecidos pela
Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei nO 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como pela legislação tributária e
previdenciária pertinentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a IOde janeiro de 2019.
Sala das Reuniões, 15 de agosto d
Vereador
Vereador DON
2° S
E CALDEIRA
CA'.ARA MUNICIPAL DE ARINOS·MG
er. ACH DE
r--:,. ·'·r.-r.s
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos@hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
o presente projeto de lei tem por objetivo conceder ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos Secretários Municipais o 13° (décimo terceiro) subsídio.
o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem entendimento
consolidado no sentido de que os agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários
e vereadores) também fazem jus à percepção do 13° subsídio.
Registre-se que tramitava no Supremo Tribunal Federal o Recurso
Extraordinário nO650.898, no qual se discutia a constitucionalidade de uma lei do
Município de Alecrim, Rio Grande do Sul, que fixou o pagamento de verba de
representação, terço de férias e 13° aos ocupantes do Executivo local. Recentemente,
em 1° fevereiro de 2017, o Supremo, ao julgar esse recurso, declarou constitucional a
referida lei, firmando o entendimento de que é possível o pagamento do terço de
férias e 13° aos agentes políticos. Quanto à verba de representação, entendeu, por
outro lado, er inconstitucional o artigo da lei que previa seu pagamento.
ssim, contamos com apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto
de lei em questão.