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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id383

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1574 e Decreto n° 2069, de 15 de outubro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-10-15 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada.
2019-10-15 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-10-15 Parecer Aprovado — Parecer n°84/2019 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-10-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-10-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-10-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 32/2019 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-10-01 Parecer Aprovado — Parecer n° 80/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-09-30 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-09-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2019-09-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AR/NOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352582
e-n/ailo' pre(eitura@aril1os.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/000 1-80
PROJETO DE LEI N° 3JJ,./ 2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
o povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de
Administração, um crédito especial no valor de R$60.463,00 (sessenta mil, quatrocentos e
sessenta e três reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade
Função
Sub-Função
Programa
Pro' eto/Atividade
Elemento
02.07.04 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0014 - Programas de Atendimento a Saúde
XXXX - Re asse Financeiro a APAE - Emenda Parlamentar MAC
3.3.50.41.00- Contribui ões R$60.463,00
Artigo 2° - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.07.04. 10.302.0014.2083 - Atendimento Especializado Média e Alta
Complexidade - MAC R$60.463,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL:»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» R$60.463,00
Artigo. 3° - Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício 2019 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.
Artigo. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos/MO, 18 de setembro de 2019.
/(0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
OF.GAR N° 251/2019
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei (Faz.)
Arinos-MG, 18 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Membros dessa Casa
Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispões sobre a abertura de crédito especial direcionado para a APAE.
Faz-se necessário destacar que o referido crédito no valor de R$60.463,00 (sessenta
mil, quatrocentos e sessenta e três reais), é objeto de emenda parlamentar, tendo como
finalidade custear serviços de média e alta complexidade (MAC), sendo de extrema importância
para atender as demandas da saúde com eficiência e qualidade.
Assim, solicitamos apreciação do referido Projeto de Lei em caráter de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço.
A Sua Excelência, o Senhor;
VALDOTORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Arinos/MG.

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