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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 33/2019
“Autoriza a concessão de
contribuições e subvenções e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS faz
saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2020, a
conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes
entidades e pessoas:
Abrigo Frei Pio 74.088,00
Abrigo Institucional / AMMAR 127.300,00
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 100,00
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 5.200,00
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 12.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 175.000,00
Azulão Esporte Clube 2.000,00
Circuito Turístico 14.400,00
Igrejinha Esporte Clube 2.000,00
Nova Vila Esporte Clube 2.000,00
Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00
Planalto Esporte Clube 2.000,00
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 5.000,00
Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 12.000,00
Veredão Esporte Clube. 2.000,00
Art. 2º- A autorização de que trata esta lei fica condicionado às
possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento
e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e
normas estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Art. 3º- As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de
verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 27 de setembro de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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