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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAutoriza a concessão de contribuições e subvenções e dá outras providências.
native_id384

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1581 de 18 de dezembro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-12-10 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-12-10 Parecer Aprovado — Parecer n° 99/2019 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-12-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2019-12-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-12-02 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 33/2019 aprovado, juntamente com as Emendas Modificativa n° 03 e Aditiva n° 01, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A Emenda aditiva n° 02 foi rejeitada em única votação por três votos favoráveis, cinco votos contrários e nenhuma abstenção.
2019-11-12 Parecer Aprovado — Parecer n° 95/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-10-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-10-08 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 dias para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n° 33/2019.
2019-10-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2019-10-07 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 33/2019
“Autoriza a concessão de 
contribuições e subvenções e 
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS faz 
saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2020, a 
conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes 
entidades e pessoas: 
Abrigo Frei Pio 74.088,00 
Abrigo Institucional / AMMAR 127.300,00
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 100,00
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 5.200,00 
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 12.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 175.000,00 
Azulão Esporte Clube 2.000,00 
Circuito Turístico 14.400,00
Igrejinha Esporte Clube 2.000,00 
Nova Vila Esporte Clube 2.000,00 
Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00 
Planalto Esporte Clube 2.000,00 
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 5.000,00 
Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 12.000,00 
Veredão Esporte Clube. 2.000,00 
Art. 2º- A autorização de que trata esta lei fica condicionado às 
possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento 
e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e 
normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. 
Art. 3º- As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de 
verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 27 de setembro de 2019. 
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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