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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAutoriza a DOAÇÃO de terreno com área de 3,00 (três) hectares ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – CAMPUS ARINOS, para o fim que a especifica
native_id387

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1578 de 18 de novembro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-11-12 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-11-12 Parecer Aprovado — Parecer n° 92/2019 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-11-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-11-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-11-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 36/2019 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-10-22 Parecer Aprovado — Parecer Conjunto n° 82/2019 aprovado em única votação por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-10-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-10-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação Justiça e Redação, Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2019-10-07 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 36/2019
Autoriza a DOAÇÃO de terreno com área de 
3,00 (três) hectares ao Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia – CAMPUS 
ARINOS, para o fim que a especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a “DOAR” ao Instituto Federal de Educação, 
Ciência e Tecnologia – CAMPUS ARINOS, autarquia federal vinculado à Secretaria de 
Educação Profissional e Tecnológica – MEC/SETEC (Governo Federal), um terreno rural –
gleba de terras, situada na fazenda MANGUES, com área de 3,00 (três) hectares destacada de 
área maior, constituída de campos naturais e instalações, a seguir caracterizado e confinado
pelos seguintes limites e confrontações:
- Partindo do marco 01, coordenadas UTM X 378.530,00 m e Y 8.239.831,00 m, ambos
referenciados ao Datum SAD 69, cravado nos limites das terras Antônia Gisele Valadares 
Carneiro, segue-se com azimute verdadeiro de 271º05’00” e distância de 339,00 metros, 
confrontando-se com terras Antônia Gisele Valadares Carneiro até o marco 02, coordenadas 
UTM X 378.191,59 e Y 8.239.842,50 metros. Daí com azimute de 01º26’20” e distância de 
100,00 metros, até o marco 03, coordenadas UTM X 378.194,53 metros e Y 8.239.942,50 
metros. Daí, com azimute de 91º55’00” e distância de 265,00 metros, até o marco 04
coordenadas UTM X 378.459,38 metros e Y 8.239.933,50 metros. Daí, com azimute de
145º24’44” e distância de 124,39 metros, com a mesma confrontação anterior até o até o marco 
01, ponto de partida 
Parágrafo único - A área doada foi avaliada no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), 
conforme avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação.
Artigo. 2º O terreno identificado no artigo 1º, destinar-se-á exclusivamente ao Instituto Federal 
de Educação, Ciência e Tecnologia – CAMPUS ARINOS servindo como espaço para 
implementação de projetos de fomento ao desenvolvimento educacional, social, econômico e 
preservação ambiental e seus convênios específicos.
Parágrafo único - É vedado ao beneficiário ceder, locar, transmitir ou vender o imóvel objeto 
da presente doação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
Artigo. 3º Se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei, não for 
edificada obra ou benfeitorias, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, com 
todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer direito indenizatório.
Artigo. 4º Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive àquelas relativas a
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela Prefeitura Municipal.
Artigo. 5º Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, 
previsto na Lei Federal nº. 8.666/1993, alterada pelas Leis Federais nºs 8.883/1994 e 
9.648/1998, assim como as demais disposições legais do referido normativo.
Artigo. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de setembro de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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