br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaEstabelece, no âmbito do Município de Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada.
native_id388

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1580 de 02 de dezembro de 2019. (ver norma jurídica)
2019-11-26 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2019-11-26 Parecer Aprovado — Parecer n°97/2019 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-11-12 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2019-11-12 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2019-11-11 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 37/2019 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2019-11-05 Parecer Aprovado — Parecer n°88/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-10-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2019-10-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2019-10-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 86/2019 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2019-10-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2019-10-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2019-10-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI N°37/2019
Estabelece, no âmbito do Município de 
Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa 
Compartilhada. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo estabelecer, no âmbito do Município de 
Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada para permitir que os veículos de 
transporte de passageiros denominados Táxi, devidamente inscritos nos pontos fixos, 
captem passageiros em vias públicas.
Art. 2º. A adesão dos taxistas ao Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada 
será feita de forma voluntária e através de cadastro prévio a ser efetivado por órgão 
municipal competente.
Parágrafo único. Os motoristas que adotarem o sistema de Serviço de Táxi 
com Tarifa Compartilhada poderão igualmente atuar no sistema tradicional, 
respeitadas as regras estabelecidas.
Art. 3º. São princípios do Serviço de Taxi com Tarifa Compartilhada:
I – a otimização, a racionalização e a eficiência do modal de transporte 
através do fomento à melhor utilização da capacidade de transporte dos veículos tipo 
Taxi;
II – a priorização da coletivização dos veículos de transporte em detrimento 
de seu uso individual.
Art. 4º. É exclusiva dos detentores de alvará de Táxi a prestação do serviço
previsto nesta Lei, sujeitando os infratores às penalidades legais
Art. 5º. O Serviço de Táxi Com Tarifa Compartilhada será prestado por 
veículo de passeio, devidamente cadastrado como Táxi no órgão competente da 
Prefeitura Municipal de Arinos.
§1°. O veículo de táxi que adotar o sistema previsto nesta Lei deverá
apresentar identificação visual específica e complementar a já existente, permitindo 
sua identificação externa. 
§2°. O número máximo de passageiros deverá obedecer à capacidade 
máxima constante da documentação do veículo.
Art. 6º. A tarifa será cobrada de forma individualizada e deverá ser definida 
pelo poder público através de Decreto.
Art.7º. Para garantir a viabilidade do Serviço de Táxi Com Tarifa 
Compartilhada, a rota do referido serviço deverá utilizar, sempre que possível, 
caminhos alternativos aos das linhas de ônibus.
Art. 8°. Deverão ser mantidas, de forma a ser definido pela administração 
municipal, informações permanentes sobre a forma de operação e tarifação, junto aos 
pontos iniciais e finais das rotas atendidas pelo Serviço de Táxi Com Tarifa 
Compartilhada.
Art. 9°. Quando operando pelo serviço previsto nesta Lei, os Táxis deverão 
rodar com os taxímetros desligados e poderão realizar paradas ao longo da rota para o 
embarque e desembarque de passageiros.
Art. 10. O veículo pertencente ao Serviço de Táxi Com Tarifa 
Compartilhada poderá partir de um dos extremos da rota com ou sem passageiros, 
podendo, desta forma, realizar embarques ao longo do percurso.
Art. 11. A forma de tarifação deverá ser idêntica para os dois sentidos de 
circulação da rota, quais sejam, "ponto inicial/ponto final" e "ponto final/ponto 
inicial".
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 02 de outubro de 2019.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer, no âmbito do 
Município de Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada para permitir que 
os veículos de transporte de passageiros denominados Táxi, devidamente inscritos 
nos pontos fixos, captem passageiros em vias públicas.
O Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada é uma forma alternativa de 
utilização do táxi comum, cujo objetivo é usar um novo modo de tarifação 
compartilhada com outros passageiros.
A tarifação compartilhada proporcionará tarifas mais baratas e contribuirá 
para que mais pessoas possam fazer uso do serviço de táxi.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta 
matéria. 

open original →