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PROJETO DE LEI N°37/2019
Estabelece, no âmbito do Município de
Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa
Compartilhada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo estabelecer, no âmbito do Município de
Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada para permitir que os veículos de
transporte de passageiros denominados Táxi, devidamente inscritos nos pontos fixos,
captem passageiros em vias públicas.
Art. 2º. A adesão dos taxistas ao Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada
será feita de forma voluntária e através de cadastro prévio a ser efetivado por órgão
municipal competente.
Parágrafo único. Os motoristas que adotarem o sistema de Serviço de Táxi
com Tarifa Compartilhada poderão igualmente atuar no sistema tradicional,
respeitadas as regras estabelecidas.
Art. 3º. São princípios do Serviço de Taxi com Tarifa Compartilhada:
I – a otimização, a racionalização e a eficiência do modal de transporte
através do fomento à melhor utilização da capacidade de transporte dos veículos tipo
Taxi;
II – a priorização da coletivização dos veículos de transporte em detrimento
de seu uso individual.
Art. 4º. É exclusiva dos detentores de alvará de Táxi a prestação do serviço
previsto nesta Lei, sujeitando os infratores às penalidades legais
Art. 5º. O Serviço de Táxi Com Tarifa Compartilhada será prestado por
veículo de passeio, devidamente cadastrado como Táxi no órgão competente da
Prefeitura Municipal de Arinos.
§1°. O veículo de táxi que adotar o sistema previsto nesta Lei deverá
apresentar identificação visual específica e complementar a já existente, permitindo
sua identificação externa.
§2°. O número máximo de passageiros deverá obedecer à capacidade
máxima constante da documentação do veículo.
Art. 6º. A tarifa será cobrada de forma individualizada e deverá ser definida
pelo poder público através de Decreto.
Art.7º. Para garantir a viabilidade do Serviço de Táxi Com Tarifa
Compartilhada, a rota do referido serviço deverá utilizar, sempre que possível,
caminhos alternativos aos das linhas de ônibus.
Art. 8°. Deverão ser mantidas, de forma a ser definido pela administração
municipal, informações permanentes sobre a forma de operação e tarifação, junto aos
pontos iniciais e finais das rotas atendidas pelo Serviço de Táxi Com Tarifa
Compartilhada.
Art. 9°. Quando operando pelo serviço previsto nesta Lei, os Táxis deverão
rodar com os taxímetros desligados e poderão realizar paradas ao longo da rota para o
embarque e desembarque de passageiros.
Art. 10. O veículo pertencente ao Serviço de Táxi Com Tarifa
Compartilhada poderá partir de um dos extremos da rota com ou sem passageiros,
podendo, desta forma, realizar embarques ao longo do percurso.
Art. 11. A forma de tarifação deverá ser idêntica para os dois sentidos de
circulação da rota, quais sejam, "ponto inicial/ponto final" e "ponto final/ponto
inicial".
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 02 de outubro de 2019.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer, no âmbito do
Município de Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada para permitir que
os veículos de transporte de passageiros denominados Táxi, devidamente inscritos
nos pontos fixos, captem passageiros em vias públicas.
O Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada é uma forma alternativa de
utilização do táxi comum, cujo objetivo é usar um novo modo de tarifação
compartilhada com outros passageiros.
A tarifação compartilhada proporcionará tarifas mais baratas e contribuirá
para que mais pessoas possam fazer uso do serviço de táxi.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta
matéria.
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