PROJETO DE LEI Nº 38/2019
Institui o Código de Homenagens do
Município de Arinos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código de Homenagens do Município de
Arinos, integrado pelas distinções honoríficas do Município, de modo a consolidar e
sistematizar os institutos de honrarias concedidos pelo Município de Arinos.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por distinções honoríficas ou
honrarias os títulos, prêmios, diplomas de mérito, medalhas e equivalentes,
concedidos pelo Município de Arinos a pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito
privado mediante proposta legislativa, nos termos desta Lei.
§ 2º Nas distinções honoríficas de que trata esta Lei poderão figurar
como homenageados pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, salvo
aquelas em que a própria natureza da honraria dispor o contrário.
CAPÍTULO II
DO TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA ARINENSE
Art. 2º A concessão do Título de Cidadania Honorária Arinense fica
condicionada à escolha de pessoas que tenham prestado relevantes e altruísticos
serviços ao Município, observadas além de outras disposições desta Lei as seguintes:
§ 1º É requisito imprescindível para a concessão de título de cidadania
honorária, relativamente ao outorgado, a prova de que tenha prestado serviços e
atividades relevantes ao Município e contribuído para o desenvolvimento local e para
a melhoria da qualidade de vida da população, cujo mérito seja objetivamente
apurado nos termos desta Lei.
§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, entende-se por prestação de
serviços e atividades relevantes aqueles de caráter social, filantrópico, cultural,
científico, educacional, esportivo, empresarial, assistencial, religioso, comunicação e
afins.
§ 3º A prova de que trata o § 1º deste artigo poderá ser consignada
mediante a juntada, quando da apresentação da respectiva proposição, de declaração
comprobatória da atuação voluntária do homenageado firmada por dirigentes de
entidades sociais, filantrópicas, culturais, científicas, educacionais, esportivas,
empresariais, assistenciais, de comunicação e afins.
§ 4º Ressalva-se do disposto neste artigo personalidades marcantes cujos
feitos são de ampla notoriedade.
CAPÍTULO III
DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO
Art. 3º Fica instituída, no âmbito do processo legislativo, a “Ordem
Municipal do Brasão”, cuja comenda será conferida a personalidades municipais,
estaduais ou nacionais que se distinguirem, notadamente, na prestação de serviços
relevantes e altruísticos à comunidade arinense nos diversos segmentos sociais.
§ 1º A comenda será constituída por medalhas do Brasão, esmaltadas em
cores ou fundida em metal ouro ou prata, fixada em lapela com as cores municipais,
acompanhada de Diploma de “Comendador da Ordem Municipal do Brasão.”
§ 2º O Diploma de “Comendador da Ordem Municipal do Brasão”
conterá além da expressa referência à proposição, ao outorgado, ao autor do projeto e
os motivos que deram causa à outorga a inscrição “Comendador da Ordem Municipal
do Brasão”, sendo que o Brasão deverá figurar no respectivo diploma de forma
destacada, preferencialmente impresso atrás do texto, em marca d’água e em
dimensão maximizada, observada a melhor estética.
§ 3º A “Medalha da Ordem Municipal do Brasão” constitui-se do Brasão
do Município, cuja apresentação heráldica observará fielmente a forma prevista em
lei.
CAPÍTULO IV
DA CHAVE DA CIDADE
Art. 4º Fica instituída, no âmbito do processo legislativo, a Chave de
Honra do Município de Arinos, denominada simplesmente de "Chave da Cidade", a
ser concedida de forma simbólica a autoridades estaduais, federais ou internacionais,
bem como a personalidades públicas de reconhecida projeção e prestígio como forma
de reconhecimento e gratidão pelos feitos altruísticos e relevantes em prol da
comunidade do Município de Arinos, cujas ações sejam meritórias do galardão e de
modo a dar boas vindas em demonstração à receptividade e hospitalidade da Cidade.
§ 1º A "Chave da Cidade" será constituído por um módulo em prata
banhada a ouro, cujo design represente efetivamente uma chave preferencialmente
maximizada, com o Brasão do Município de Arinos, sendo guardada em estojo
próprio nas cores oficiais do Município.
§ 2º Poderão ser adotados outros modelos da "Chave da Cidade", a bem
da melhor estética aplicável à espécie.
CAPÍTULO V
DOS DIPLOMAS DE MÉRITO
Art. 5º Ficam instituídos, no âmbito do processo legislativo, os diplomas
de mérito legislativo, mérito empresarial, mérito educacional, mérito jurídico, mérito
desportivo, mérito jornalístico, mérito profissional, mérito cultural, mérito
agropecuário, mérito assistencial, mérito ambiental, mérito policial e mérito artístico
nos termos desta Lei.
Art. 6º Os diplomas de que trata o artigo 5º desta Lei destinam-se:
I – de mérito legislativo: ao cidadão ou entidade que, direta ou
indiretamente, tenha contribuído para o desenvolvimento da atividade legislativa
municipal ou para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo;
II – de mérito empresarial: ao empresário ou empresa que tenha se
destacado na atividade empresarial ou empreendedora, comercial e/ou industrial no
Município, especialmente na geração de empregos, no fortalecimento da atividade
econômica e na arrecadação de tributos;
III – de mérito educacional: ao profissional ou estabelecimento que
tenha se destacado na aplicação do ensino, através do aprimoramento profissional, na
adoção de novas técnicas e na melhoria da qualidade do ensino no Município;
IV – de mérito jurídico: ao profissional ou empresa que tenha se
destacado no exercício de sua atividade, especialmente no aprimoramento do
ordenamento jurídico e na ampliação do acesso universal à Justiça, com destaque
para o direito administrativo e municipal;
V – de mérito desportivo: ao profissional, atleta amador ou clube
esportivo, que tenha se destacado em competições locais, regionais ou nacionais;
VI – de mérito jornalístico: ao profissional ou empresa que tenha se
destacado na área de comunicação social e relações públicas;
VII – de mérito profissional: ao cidadão que, independentemente da
atividade laboral, tenha se destacado no exercício de sua profissão respectiva;
VIII – de mérito cultural: ao cidadão ou entidade que tenha contribuído
para o desenvolvimento cultural, enriquecendo o patrimônio histórico, cultural ou
científico do Município;
IX – de mérito agropecuário: ao cidadão ou empresa que tenha se
destacado na produção agrícola ou pecuária, contribuindo para o desenvolvimento e
aprimoramento agropecuário do Município;
X – de mérito assistencial: ao cidadão ou entidade que tenha contribuído
ou promovido a melhoria da qualidade de vida, bem como a erradicação da pobreza;
XI – de mérito ambiental: ao cidadão ou empresa que tenha se destacado
na preservação, conservação e defesa ambiental no Município, bem como,
contribuído de forma pública e notória na promoção e desenvolvimento de
campanhas, programas e projetos, cujo horizonte seja a luta por um meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
XII – de mérito policial: a Policiais Militares e Policiais Civis que
colaborarem de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a criminalidade e,
em consequência na redução dos índices de violência no Município; e
XIII – de mérito artístico: ao artista profissional ou amador ou entidade
que tenha se destacado com engenho e talento no desempenho de suas atividades ou
projetos artísticos no Município.
§ 1º Aplica-se, no que couber, às referências a cidadão, profissional,
empresa, entidade ou afins previstos nos incisos deste artigo, o disposto no parágrafo
2º do artigo 1º desta Lei.
§ 2º A referência à empresa ou empresário abrange, também, as pessoas
físicas ou jurídicas com enquadramento processado pela Lei Municipal n.º 1.315, de
9 de dezembro de 2010 (Estatuto da Microempresa), bem como pela Lei
Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º No tocante aos diplomas de mérito policial e artístico de que tratam
os incisos XII e XIII deste artigo poderá figurar em uma mesma proposição de
concessão dos mesmos mais de um outorgado, considerados aqueles casos em que
atuação dos policiais é efetivada em equipe, no caso do diploma de mérito policial, e
considerados aqueles casos em que os homenageados profissionais ou amadores são
dupla ou banda artística, no caso do diploma de mérito artístico.
CAPÍTULO VI
DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 7º O Diploma de Honra ao Mérito à Participação Legislativa tem a
finalidade de homenagear cidadãos ou entidades que se destacarem na participação
efetiva nas reuniões da Câmara ou no oferecimento de sugestões ao Poder
Legislativo, inclusive aquelas previstas no Regimento Interno da Câmara, como
forma de incentivo à participação popular no processo legislativo.
CAPÍTULO VII
DO TÍTULO “COLABORADOR BENEMÉRITO À FILANTROPIA”
Art. 8º O Título “Colaborador Benemérito à Filantropia” tem a
finalidade de reconhecer honorificamente pessoas físicas ou pessoas jurídicas de
direito privado que se destacarem na execução e promoção de ações e programas
filantrópicos de caráter eminentemente voluntário e social em favor de cidadãos
portadores de necessidades especiais ou entidades de fins não econômicos situadas no
Município.
CAPÍTULO VIII
DO TÍTULO “MULHER-CIDADÔ
Art. 9º O título “Mulher-Cidadã” tem a finalidade de reconhecer
honorificamente mulheres que se distinguirem por suas contribuições relevantes à
defesa dos direitos da mulher e questões de gênero.
CAPÍTULO VIII
DO TÍTULO “HERBERT DE SOUZA – BETINHO DE CIDADANIA”
Art. 10. O Título Herbert de Souza, denominado “Betinho de Cidadania”
tem a finalidade de reconhecer honorificamente pessoas físicas e organizações da
sociedade civil de fins não econômicos que desenvolvam atividades, programas e
projetos de enfrentamento à fome, à miséria, à violência, ao vírus HIV/AIDS e outras
práticas, cujo horizonte seja a luta pela cidadania.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11. A proposição destinada a conceder as distinções honoríficas de
que trata esta Lei é de iniciativa concorrente do Prefeito, de qualquer Vereador, da
Mesa Diretora ou Comissão da Câmara, exceto a proposição de concessão do
Diploma de Honra ao Mérito à Participação Legislativa que não poderá ser
desencadeada pelo Prefeito.
Art. 12. A tramitação da proposição destinada a conceder as distinções
honoríficas de que trata esta Lei atenderá, no que couber, às disposições regimentais
vigentes, inclusive relativamente ao processo de votação, que poderá, salvo
disposição regimental em contrário, ser nominal.
Art. 13. Sem prejuízo do disposto no artigo 11 desta Lei, a proposição de
concessão de quaisquer das distinções honoríficas de que trata esta Lei poderá ser
apreciada por comissão especial, salvo disposição regimental em contrário.
Art. 14. A proposição deverá ser instruída com curriculum vitae do
homenageado e, se houver, com publicações, notas, recortes ou peças publicitárias
relativas a seus feitos ou ainda documentos e outros elementos materiais
comprobatórios da atuação do outorgado, de modo que o mérito da comenda seja
objetivamente apurado.
Art. 15. É vedada a concessão de mais de uma distinção honorífica de
mesma natureza a uma mesma pessoa, ainda que sobre diversos motivos e/ou
fundamentos.
Art. 16. As distinções honoríficas a que se refere esta Lei serão
constituídas de diplomas, à exceção da Ordem Municipal do Brasão e da "Chave da
Cidade", que possuem modelos próprios, e que deverão conter, resumidamente, além
da expressa referência à proposição, ao outorgado e ao autor da proposição os
motivos que deram causa à outorga.
Art. 17. Fica fixado em 2 (dois) o número de proposição a ser subscrita
pelo Prefeito, cada Vereador, Mesa Diretora e Comissão da Câmara, destinado a
conceder distinção honorífica de mesma natureza, em cada sessão legislativa
ordinária, sendo vedada a concessão, mas admitida a apresentação de proposição com
esta finalidade no período que mediar entre os meses de janeiro e outubro do ano em
que houver eleição municipal, observada a exceção prevista no artigo 19 desta Lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, não poderão ser
recebidos, em cada sessão legislativa ordinária, projetos que tenham por finalidade
conceder diplomas de mérito de que trata o Capítulo V desta Lei se estiverem
tramitando 4 (quatro) proposições cujos méritos sejam da mesma espécie.
Art. 18. A entrega das distinções honoríficas de que trata esta Lei far-seá, em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de outubro, comemorativo do
Dia do Vereador ou no dia 1º de março, comemorativo do aniversário de emancipação
político administrativa do Município, salvo disposição regimental em contrário,
observadas as seguintes exceções:
I – a entrega da "Chave da Cidade" poderá ocorrer durante viagem do
homenageado ao Município, quando será dispensada a iniciativa do projeto de lei de
concessão dessa distinção honorífica;
II – a entrega dos diplomas alusivos ao “Diploma de Mérito Policial”
far-se-á, exclusivamente, nas comemorações de aniversário da Polícia Militar de
Minas Gerais, ressalvados os diplomas cujos outorgados forem Policiais Civis, os
quais serão entregues na forma do caput deste artigo;
III – a entrega dos diplomas alusivos ao “Título Herbert de Souza –
Betinho de Cidadania” far-se-á, exclusivamente, no dia 9 de agosto, como
homenagem póstuma ao sociólogo Herbert de Souza; e
IV – a entrega dos diplomas alusivos ao “Título Mulher-Cidadã” far-seá, exclusivamente, no dia 8 de março, comemorativo do Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. Caso a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos,
em face da organização do Cerimonial da Casa, julgue necessário, admitir-se-ão
mudanças das datas previstas neste artigo.
Art. 19. Não poderão ser outorgados com as distinções honoríficas de
que trata esta Lei, pessoas enquadradas na Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de
maio de 1990, especificamente os enquadramentos promovidos pela Lei
Complementar Federal n.º 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) ou que
não tenham, comprovadamente, idoneidade moral.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogadas:
I – a Resolução nº 119, de 29 de março de 2012;
II - a Lei n° 1.110, de 25 de abril de 2006; e
III – a Lei n° 1.256, de 28 de setembro de 2009.
Arinos, 21 de outubro de 2019.
Vereador VALDO TORA
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei exame visa instituir o Código de Homenagens do
Município de Arinos e dá outras providências.
Atualmente, as formas e condições para outorga de títulos de cidadania
honorária e diploma de honra ao mérito, em nosso Município, são disciplinadas pela
Resolução nº 119, de 29 de março de 2012, e pela Lei n° 1.110, de 25 de abril de
2006.
A Lei n° 1.110, de 2006, alterada pela Lei n° 1.256, de 28 de setembro
de 2009, institui as condecorações destinadas a galardoar pessoas naturais e jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem no desempenho
de suas funções e cujo mérito deva ser publicamente reconhecido, especialmente pela
contribuição dada ao Município nos campos social, econômico, cultural, científico,
educacional, desportivo, cívico, profissional, legislativo, administrativo e
esclesiástico.
Como visto, a concessão do título de honra ao mérito pode ser feito tanto
com base na Resolução n° 119, de 2012 (mais ampla), quanto na Lei n° 1.110, de
2006, que especifica o título de mérito para cada uma daquelas áreas acimas
mencionadas.
Diante disso, esse título de honra ao mérito era concedido, em nosso
Município, ora por meio de resolução, ora por meio de lei. Ou seja, não havia uma
uniformização.
Ocorre, porém, que tais matérias devem ser tratadas por meio de lei,
conforme se depreende do inciso XVI do artigo 25 da Lei Orgânica.
Para uniformizar a forma legislativa de proposição dessa matéria,
apresentamos o presente projeto de lei, que institui o Código de Homenagens em
nosso Município.