| 2019-12-18 |
Proposição sancionada e transformada em Lei |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1584 de 18 de dezembro de 2019. (ver norma jurídica) |
| 2019-12-10 |
Prazo para Apresentação de Recursos |
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Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. |
| 2019-12-10 |
Parecer Aprovado |
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Parecer n° 98/2019 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-12-10 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira. |
| 2019-12-03 |
Aguardando designação do relator |
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Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2019-12-02 |
Proposição aprovada |
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Projeto de Lei n°39/2019 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2019-11-26 |
Parecer Aprovado |
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Parecer n° 96/2019 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2019-11-12 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana. |
| 2019-11-11 |
Aguardando designação do relator |
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Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2019-11-11 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |