| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.557, de 17 de junho de 2019, que “dispõe sobre a instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”. |
| native_id | 392 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-30 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1586 de 30 de março de 2020. (ver norma jurídica) |
| 2020-03-20 | Prazo para Apresentação de Recursos | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. |
| 2020-03-20 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 09/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2020-03-18 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana. |
| 2020-03-17 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2020-03-16 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n° 02/2020 aprovado, na forma do Substitutivo n°01, em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2020-03-09 | Parecer Aprovado | — | Parecer conjunto n° 03/2020 aprovado por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2020-02-27 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor. |
| 2020-02-21 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto. |
| 2020-02-11 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2020-02-11 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 PROJETO DE LEI Nº 02/2020 Altera a Lei n° 1.557, de 17 de junho de 2019, que “dispõe sobre a instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 2° da Lei n° 1.557, de 17 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.2º. O piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Arinos será de R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, de acordo com o previsto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008; na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e na Lei Municipal nº. 1.104, 30 de dezembro de 2005. §3°. A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível e grau em que se encontram acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, conforme a Lei Municipal Nº 1.558 de 26 de junho de 2019. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de fevereiro de 2020. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal