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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaAltera a Lei n° 1.557, de 17 de junho de 2019, que “dispõe sobre a instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1586 de 30 de março de 2020. (ver norma jurídica)
2020-03-20 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 09/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-03-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-03-17 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-03-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 02/2020 aprovado, na forma do Substitutivo n°01, em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-03-09 Parecer Aprovado — Parecer conjunto n° 03/2020 aprovado por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-02-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2020-02-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2020-02-11 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-02-11 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 02/2020
Altera a Lei n° 1.557, de 17 de junho de 2019, 
que “dispõe sobre a instituição do Piso Salarial 
para os Profissionais do Magistério do 
Município de Arinos/MG de acordo com a Lei 
Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 2° da Lei n° 1.557, de 17 de junho de 2019, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art.2º. O piso salarial dos profissionais do magistério público da educação 
básica do Município de Arinos será de R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais 
e quinze centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, de acordo com o 
previsto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008; na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996; e na Lei Municipal nº. 1.104, 30 de dezembro de 2005.
§3°. A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao 
vencimento relativo ao nível e grau em que se encontram acrescido das vantagens 
pecuniárias a que fizer jus, conforme a Lei Municipal Nº 1.558 de 26 de junho de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de fevereiro de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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