PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2020
Concede revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal -
Administração Direta e Indireta e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1º da Lei 1.559, de 26 de junho de 2019, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.1º. Ficam reajustados em 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento), a
título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, os
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e
Indireta, exceto os constantes dos níveis II, III, IV, V e VII do Anexo III, os quais vigorarão
de acordo com o Piso Salarial aprovado pela Lei Nº ______, de ______ de _de 2020.
Parágrafo único. A tabela de vencimento do quadro de pessoal do Poder
Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta do Anexo III, níveis I-A e VI-A,
vigorará na forma desta Lei”. ( NR)
Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº.
04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor
idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 06 de fevereiro de 2020.
Carlos Alberto Recch filho
Prefeito Municipal
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A N E X O I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
II 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
III 1.046,66 1.078,06 1.110,40 1.143,71 1.178,03 1.213,37 1.249,77 1.287,26 1.325,88 1.365,65 1.406,62 1.448,82
IV 1.151,33 1.185,87 1.221,44 1.258,09 1.295,83 1.334,71 1.374,75 1.415,99 1.458,47 1.502,22 1.547,29 1.593,71
V 1.266,46 1.304,45 1.343,58 1.383,89 1.425,41 1.468,17 1.512,22 1.557,58 1.604,31 1.652,44 1.702,01 1.753,07
VI 1.393,16 1.434,95 1.478,00 1.522,34 1.568,01 1.615,05 1.663,50 1.713,41 1.764,81 1.817,75 1.872,29 1.928,45
VII 1.532,44 1.578,41 1.625,77 1.674,54 1.724,78 1.776,52 1.829,82 1.884,71 1.941,25 1.999,49 2.059,47 2.121,26
VIII 1.685,67 1.736,24 1.788,33 1.841,98 1.897,24 1.954,16 2.012,78 2.073,17 2.135,36 2.199,42 2.265,40 2.333,37
IX 1.854,23 1.909,85 1.967,15 2.026,16 2.086,95 2.149,56 2.214,04 2.280,46 2.348,88 2.419,34 2.491,92 2.566,68
X 2.039,68 2.100,87 2.163,89 2.228,81 2.295,67 2.364,55 2.435,48 2.508,55 2.583,80 2.661,32 2.741,16 2.823,39
XI 2.243,65 2.310,96 2.380,29 2.451,70 2.525,25 2.601,01 2.679,04 2.759,41 2.842,19 2.927,46 3.015,28 3.105,74
XII 2.468,01 2.542,06 2.618,32 2.696,87 2.777,77 2.861,11 2.946,94 3.035,35 3.126,41 3.220,20 3.316,81 3.416,31
XIII 2.714,77 2.796,22 2.880,10 2.966,51 3.055,50 3.147,17 3.241,58 3.338,83 3.438,99 3.542,16 3.648,43 3.757,88
XIV 2.986,29 3.075,88 3.168,15 3.263,20 3.361,09 3.461,93 3.565,78 3.672,76 3.782,94 3.896,43 4.013,32 4.133,72
XV 3.284,90 3.383,45 3.484,95 3.589,50 3.697,18 3.808,10 3.922,34 4.040,01 4.161,21 4.286,05 4.414,63 4.547,07
XVI 3.613,41 3.721,81 3.833,46 3.948,47 4.066,92 4.188,93 4.314,60 4.444,03 4.577,35 4.714,68 4.856,12 5.001,80
XVII 3.974,76 4.094,00 4.216,82 4.343,33 4.473,63 4.607,84 4.746,07 4.888,45 5.035,11 5.186,16 5.341,75 5.502,00
XVIII 4.372,22 4.503,38 4.638,49 4.777,64 4.920,97 5.068,60 5.220,66 5.377,28 5.538,60 5.704,75 5.875,90 6.052,17
XIX 4.809,44 4.953,72 5.102,33 5.255,40 5.413,06 5.575,45 5.742,72 5.915,00 6.092,45 6.275,22 6.463,48 6.657,38
XX 5.290,38 5.449,09 5.612,56 5.780,94 5.954,37 6.133,00 6.316,99 6.506,50 6.701,69 6.902,74 7.109,83 7.323,12
XXI 5.819,45 5.994,03 6.173,85 6.359,07 6.549,84 6.746,33 6.948,72 7.157,19 7.371,90 7.593,06 7.820,85 8.055,48
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A N E X O II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 2.878,60
CC – 2 R$ 2.955,45
CC–3 R$ 4.815,17
CC – 4 R$ 4.915,71
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A N E X O III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO,
Nível GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 1.109,88 1.143,18 1.177,48 1.212,80 1.249,18 1.286,66 1.325,26 1.365,02 1.405,97 1.448,15 1.491,59 1.536,34
II 1.731,69 1.783,64 1.837,15 1.892,26 1.949,03 2.007,50 2.067,73 2.129,76 2.193,65 2.259,46 2.327,24 2.397,06
III(*) 16,28 16,77 17,27 17,79 18,33 18,88 19,44 20,03 20,63 21,25 21,88 22,54
IV 1.803,85 1.857,96 1.913,70 1.971,11 2.030,25 2.091,16 2.153,89 2.218,51 2.285,06 2.353,61 2.424,22 2.496,95
V 2.886,15 2.972,74 3.061,92 3.153,78 3.248,39 3.345,84 3.446,22 3.549,61 3.656,09 3.765,78 3.878,75 3.995,11
VI 3.396,25 3.498,13 3.603,08 3.711,17 3.822,50 3.937,18 4.055,30 4.176,95 4.302,26 4.431,33 4.564,27 4.701,20
VII 2.886,15 2.972,74 3.061,92 3.153,78 3.248,39 3.345,84 3.446,22 3.549,61 3.656,09 3.765,78 3.878,75 3.995,11
*Valor da hora aula
” ( NR)
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
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AN E X O V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
CARGO TIPO Nº DE
ALUNOS DA
ESCOLA
Nº DE
VAGAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor Escolar I
A 60 A 120
03
DI-1 R$ 2.678,21
B 121 A 180 DI-2 R$ 2.731,77
C 181 A 240 DI-3 R$ 2.786,39
D 241 A 300 DI-4 R$ 2.842,12
E + DE 300 DI-5 R$ 2.898,96
Diretor Escolar II
A 60 A 120
06
DII-1 R$ 3.188,85
B 121 A 180 DII-2 R$ 3.252,62
C 181 A 240 DII-3 R$ 3.317,69
D 241 A 300 DII-4 R$ 3.384,03
E + DE 300 DII-5 R$ 3.451,71
Vice-Diretor
Escolar I
03 VI R$ 2.678,21
Vice-Diretor
Escolar II
05 VII R$ 2.678,21
Inspetor Escolar 01 IEI R$ 2.678,21
Coordenador de
Creche
06 CCI R$ 2.678,21
Coordenador
Escolar
02 CEI R$ 2.678,21
Total de Vagas 26
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CNPJ:18.125.120/0001-80
A B C D E F G H I J K L
I 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
II 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
III 1.046,66 1.078,06 1.110,40 1.143,71 1.178,03 1.213,37 1.249,77 1.287,26 1.325,88 1.365,65 1.406,62 1.448,82
IV 1.151,33 1.185,87 1.221,44 1.258,09 1.295,83 1.334,71 1.374,75 1.415,99 1.458,47 1.502,22 1.547,29 1.593,71
V 1.266,46 1.304,45 1.343,58 1.383,89 1.425,41 1.468,17 1.512,22 1.557,58 1.604,31 1.652,44 1.702,01 1.753,07
VI 1.393,16 1.434,95 1.478,00 1.522,34 1.568,01 1.615,05 1.663,50 1.713,41 1.764,81 1.817,75 1.872,29 1.928,45
VII 1.532,44 1.578,41 1.625,77 1.674,54 1.724,78 1.776,52 1.829,82 1.884,71 1.941,25 1.999,49 2.059,47 2.121,26
VIII 1.685,67 1.736,24 1.788,33 1.841,98 1.897,24 1.954,16 2.012,78 2.073,17 2.135,36 2.199,42 2.265,40 2.333,37
IX 1.854,23 1.909,85 1.967,15 2.026,16 2.086,95 2.149,56 2.214,04 2.280,46 2.348,88 2.419,34 2.491,92 2.566,68
X 2.039,68 2.100,87 2.163,89 2.228,81 2.295,67 2.364,55 2.435,48 2.508,55 2.583,80 2.661,32 2.741,16 2.823,39
XI 2.243,65 2.310,96 2.380,29 2.451,70 2.525,25 2.601,01 2.679,04 2.759,41 2.842,19 2.927,46 3.015,28 3.105,74
XII 2.468,01 2.542,06 2.618,32 2.696,87 2.777,77 2.861,11 2.946,94 3.035,35 3.126,41 3.220,20 3.316,81 3.416,31
XIII 2.714,77 2.796,22 2.880,10 2.966,51 3.055,50 3.147,17 3.241,58 3.338,83 3.438,99 3.542,16 3.648,43 3.757,88
XIV 2.986,29 3.075,88 3.168,15 3.263,20 3.361,09 3.461,93 3.565,78 3.672,76 3.782,94 3.896,43 4.013,32 4.133,72
XV 3.284,90 3.383,45 3.484,95 3.589,50 3.697,18 3.808,10 3.922,34 4.040,01 4.161,21 4.286,05 4.414,63 4.547,07
XVI 3.613,41 3.721,81 3.833,46 3.948,47 4.066,92 4.188,93 4.314,60 4.444,03 4.577,35 4.714,68 4.856,12 5.001,80
XVII 3.974,76 4.094,00 4.216,82 4.343,33 4.473,63 4.607,84 4.746,07 4.888,45 5.035,11 5.186,16 5.341,75 5.502,00
XVIII 4.372,22 4.503,38 4.638,49 4.777,64 4.920,97 5.068,60 5.220,66 5.377,28 5.538,60 5.704,75 5.875,90 6.052,17
XIX 4.809,44 4.953,72 5.102,33 5.255,40 5.413,06 5.575,45 5.742,72 5.915,00 6.092,45 6.275,22 6.463,48 6.657,38
XX 5.290,38 5.449,09 5.612,56 5.780,94 5.954,37 6.133,00 6.316,99 6.506,50 6.701,69 6.902,74 7.109,83 7.323,12
XXI 5.819,45 5.994,03 6.173,85 6.359,07 6.549,84 6.746,33 6.948,72 7.157,19 7.371,90 7.593,06 7.820,85 8.055,48
A N E X O VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
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SÍMBOLO VALO (R$)
CC–1 R$ 2.878,60
CC – 2 R$ 2.955,45
CC – 3 R$ 4.915,71
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