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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaConcede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
native_id394

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1591, de 06 de abril de 2020. (ver norma jurídica)
2020-04-01 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei encaminhado ao Prefeito Municipal para ser sancionado.
2020-03-31 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-03-31 Parecer Aprovado — Parecer n°13/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-03-30 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-03-30 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-03-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei °04/2020 aprovado, na forma do Substitutivo n°01, em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 08/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-03-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2020-03-11 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2020-03-09 Parecer Aprovado — Parecer n° 05/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-02-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-02-11 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação e Justiça e Redação, Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2020-02-11 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2020
Concede revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos do 
Poder Executivo Municipal -
Administração Direta e Indireta e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.º O art. 1º da Lei 1.559, de 26 de junho de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
“Art.1º. Ficam reajustados em 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento), a 
título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, os 
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e 
Indireta, exceto os constantes dos níveis II, III, IV, V e VII do Anexo III, os quais vigorarão 
de acordo com o Piso Salarial aprovado pela Lei Nº ______, de ______ de _de 2020.
Parágrafo único. A tabela de vencimento do quadro de pessoal do Poder 
Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta do Anexo III, níveis I-A e VI-A, 
vigorará na forma desta Lei”. ( NR)
Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº. 
04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor 
idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 06 de fevereiro de 2020.
Carlos Alberto Recch filho
Prefeito Municipal
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CNPJ:18.125.120/0001-80
A N E X O I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
II 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
III 1.046,66 1.078,06 1.110,40 1.143,71 1.178,03 1.213,37 1.249,77 1.287,26 1.325,88 1.365,65 1.406,62 1.448,82
IV 1.151,33 1.185,87 1.221,44 1.258,09 1.295,83 1.334,71 1.374,75 1.415,99 1.458,47 1.502,22 1.547,29 1.593,71
V 1.266,46 1.304,45 1.343,58 1.383,89 1.425,41 1.468,17 1.512,22 1.557,58 1.604,31 1.652,44 1.702,01 1.753,07
VI 1.393,16 1.434,95 1.478,00 1.522,34 1.568,01 1.615,05 1.663,50 1.713,41 1.764,81 1.817,75 1.872,29 1.928,45
VII 1.532,44 1.578,41 1.625,77 1.674,54 1.724,78 1.776,52 1.829,82 1.884,71 1.941,25 1.999,49 2.059,47 2.121,26
VIII 1.685,67 1.736,24 1.788,33 1.841,98 1.897,24 1.954,16 2.012,78 2.073,17 2.135,36 2.199,42 2.265,40 2.333,37
IX 1.854,23 1.909,85 1.967,15 2.026,16 2.086,95 2.149,56 2.214,04 2.280,46 2.348,88 2.419,34 2.491,92 2.566,68
X 2.039,68 2.100,87 2.163,89 2.228,81 2.295,67 2.364,55 2.435,48 2.508,55 2.583,80 2.661,32 2.741,16 2.823,39
XI 2.243,65 2.310,96 2.380,29 2.451,70 2.525,25 2.601,01 2.679,04 2.759,41 2.842,19 2.927,46 3.015,28 3.105,74
XII 2.468,01 2.542,06 2.618,32 2.696,87 2.777,77 2.861,11 2.946,94 3.035,35 3.126,41 3.220,20 3.316,81 3.416,31
XIII 2.714,77 2.796,22 2.880,10 2.966,51 3.055,50 3.147,17 3.241,58 3.338,83 3.438,99 3.542,16 3.648,43 3.757,88
XIV 2.986,29 3.075,88 3.168,15 3.263,20 3.361,09 3.461,93 3.565,78 3.672,76 3.782,94 3.896,43 4.013,32 4.133,72
XV 3.284,90 3.383,45 3.484,95 3.589,50 3.697,18 3.808,10 3.922,34 4.040,01 4.161,21 4.286,05 4.414,63 4.547,07
XVI 3.613,41 3.721,81 3.833,46 3.948,47 4.066,92 4.188,93 4.314,60 4.444,03 4.577,35 4.714,68 4.856,12 5.001,80
XVII 3.974,76 4.094,00 4.216,82 4.343,33 4.473,63 4.607,84 4.746,07 4.888,45 5.035,11 5.186,16 5.341,75 5.502,00
XVIII 4.372,22 4.503,38 4.638,49 4.777,64 4.920,97 5.068,60 5.220,66 5.377,28 5.538,60 5.704,75 5.875,90 6.052,17
XIX 4.809,44 4.953,72 5.102,33 5.255,40 5.413,06 5.575,45 5.742,72 5.915,00 6.092,45 6.275,22 6.463,48 6.657,38
XX 5.290,38 5.449,09 5.612,56 5.780,94 5.954,37 6.133,00 6.316,99 6.506,50 6.701,69 6.902,74 7.109,83 7.323,12
XXI 5.819,45 5.994,03 6.173,85 6.359,07 6.549,84 6.746,33 6.948,72 7.157,19 7.371,90 7.593,06 7.820,85 8.055,48
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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A N E X O II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 2.878,60
CC – 2 R$ 2.955,45
CC–3 R$ 4.815,17
CC – 4 R$ 4.915,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
A N E X O III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO,
Nível GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 1.109,88 1.143,18 1.177,48 1.212,80 1.249,18 1.286,66 1.325,26 1.365,02 1.405,97 1.448,15 1.491,59 1.536,34
II 1.731,69 1.783,64 1.837,15 1.892,26 1.949,03 2.007,50 2.067,73 2.129,76 2.193,65 2.259,46 2.327,24 2.397,06
III(*) 16,28 16,77 17,27 17,79 18,33 18,88 19,44 20,03 20,63 21,25 21,88 22,54
IV 1.803,85 1.857,96 1.913,70 1.971,11 2.030,25 2.091,16 2.153,89 2.218,51 2.285,06 2.353,61 2.424,22 2.496,95
V 2.886,15 2.972,74 3.061,92 3.153,78 3.248,39 3.345,84 3.446,22 3.549,61 3.656,09 3.765,78 3.878,75 3.995,11
VI 3.396,25 3.498,13 3.603,08 3.711,17 3.822,50 3.937,18 4.055,30 4.176,95 4.302,26 4.431,33 4.564,27 4.701,20
VII 2.886,15 2.972,74 3.061,92 3.153,78 3.248,39 3.345,84 3.446,22 3.549,61 3.656,09 3.765,78 3.878,75 3.995,11
*Valor da hora aula
 ” ( NR)
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
AN E X O V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL 
DE SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
CARGO TIPO Nº DE 
ALUNOS DA 
ESCOLA 
Nº DE 
VAGAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor Escolar I
A 60 A 120
03
DI-1 R$ 2.678,21
B 121 A 180 DI-2 R$ 2.731,77
C 181 A 240 DI-3 R$ 2.786,39
D 241 A 300 DI-4 R$ 2.842,12
E + DE 300 DI-5 R$ 2.898,96
Diretor Escolar II
A 60 A 120
06
DII-1 R$ 3.188,85
B 121 A 180 DII-2 R$ 3.252,62
C 181 A 240 DII-3 R$ 3.317,69
D 241 A 300 DII-4 R$ 3.384,03
E + DE 300 DII-5 R$ 3.451,71
Vice-Diretor 
Escolar I
03 VI R$ 2.678,21
Vice-Diretor 
Escolar II
05 VII R$ 2.678,21
Inspetor Escolar 01 IEI R$ 2.678,21
Coordenador de 
Creche
06 CCI R$ 2.678,21
Coordenador 
Escolar
02 CEI R$ 2.678,21
Total de Vagas 26
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CNPJ:18.125.120/0001-80
A B C D E F G H I J K L
I 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
II 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
III 1.046,66 1.078,06 1.110,40 1.143,71 1.178,03 1.213,37 1.249,77 1.287,26 1.325,88 1.365,65 1.406,62 1.448,82
IV 1.151,33 1.185,87 1.221,44 1.258,09 1.295,83 1.334,71 1.374,75 1.415,99 1.458,47 1.502,22 1.547,29 1.593,71
V 1.266,46 1.304,45 1.343,58 1.383,89 1.425,41 1.468,17 1.512,22 1.557,58 1.604,31 1.652,44 1.702,01 1.753,07
VI 1.393,16 1.434,95 1.478,00 1.522,34 1.568,01 1.615,05 1.663,50 1.713,41 1.764,81 1.817,75 1.872,29 1.928,45
VII 1.532,44 1.578,41 1.625,77 1.674,54 1.724,78 1.776,52 1.829,82 1.884,71 1.941,25 1.999,49 2.059,47 2.121,26
VIII 1.685,67 1.736,24 1.788,33 1.841,98 1.897,24 1.954,16 2.012,78 2.073,17 2.135,36 2.199,42 2.265,40 2.333,37
IX 1.854,23 1.909,85 1.967,15 2.026,16 2.086,95 2.149,56 2.214,04 2.280,46 2.348,88 2.419,34 2.491,92 2.566,68
X 2.039,68 2.100,87 2.163,89 2.228,81 2.295,67 2.364,55 2.435,48 2.508,55 2.583,80 2.661,32 2.741,16 2.823,39
XI 2.243,65 2.310,96 2.380,29 2.451,70 2.525,25 2.601,01 2.679,04 2.759,41 2.842,19 2.927,46 3.015,28 3.105,74
XII 2.468,01 2.542,06 2.618,32 2.696,87 2.777,77 2.861,11 2.946,94 3.035,35 3.126,41 3.220,20 3.316,81 3.416,31
XIII 2.714,77 2.796,22 2.880,10 2.966,51 3.055,50 3.147,17 3.241,58 3.338,83 3.438,99 3.542,16 3.648,43 3.757,88
XIV 2.986,29 3.075,88 3.168,15 3.263,20 3.361,09 3.461,93 3.565,78 3.672,76 3.782,94 3.896,43 4.013,32 4.133,72
XV 3.284,90 3.383,45 3.484,95 3.589,50 3.697,18 3.808,10 3.922,34 4.040,01 4.161,21 4.286,05 4.414,63 4.547,07
XVI 3.613,41 3.721,81 3.833,46 3.948,47 4.066,92 4.188,93 4.314,60 4.444,03 4.577,35 4.714,68 4.856,12 5.001,80
XVII 3.974,76 4.094,00 4.216,82 4.343,33 4.473,63 4.607,84 4.746,07 4.888,45 5.035,11 5.186,16 5.341,75 5.502,00
XVIII 4.372,22 4.503,38 4.638,49 4.777,64 4.920,97 5.068,60 5.220,66 5.377,28 5.538,60 5.704,75 5.875,90 6.052,17
XIX 4.809,44 4.953,72 5.102,33 5.255,40 5.413,06 5.575,45 5.742,72 5.915,00 6.092,45 6.275,22 6.463,48 6.657,38
XX 5.290,38 5.449,09 5.612,56 5.780,94 5.954,37 6.133,00 6.316,99 6.506,50 6.701,69 6.902,74 7.109,83 7.323,12
XXI 5.819,45 5.994,03 6.173,85 6.359,07 6.549,84 6.746,33 6.948,72 7.157,19 7.371,90 7.593,06 7.820,85 8.055,48
A N E X O VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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SÍMBOLO VALO (R$)
CC–1 R$ 2.878,60
CC – 2 R$ 2.955,45
CC – 3 R$ 4.915,71
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