br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS.
native_id396

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1588 de 30 de março de 2020. (ver norma jurídica)
2020-03-20 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 11/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-03-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-03-17 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-03-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 06/2020 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-03-03 Parecer Aprovado — Parecer Conjunto n° 01/2020 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-02-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-02-11 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-02-11 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 06/2020
Revisa o subsídio dos agentes políticos do 
Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica revisado, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), 
o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 7º da 
Lei n° 1.494, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal.
Art. 2°. Fica revisado, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), 
o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos 
termos do artigo 4º da Lei n° 1.495, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 
da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. 
Arinos, 10 de fevereiro de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador DONIZETE CALDEIRA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A revisão anual dos subsídios dos agentes políticos está prevista tanto 
na Lei n° 1.494, de 2016 (vereadores) quanto na Lei n° 1.495, de 2016 (prefeito, vice￾prefeito e secretários), constituindo, portanto, um direito dos referidos agentes. 
Referidas normas asseguram a revisão dos subsídios dos agentes 
políticos, usando como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, a partir de 1° janeiro, de modo a preservar o poder aquisitivo da moeda. 
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n° 
101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos Vereadores tem 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano 
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 10 de fevereiro de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente

open original →