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PROJETO DE LEI Nº 06/2020
Revisa o subsídio dos agentes políticos do
Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica revisado, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento),
o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 7º da
Lei n° 1.494, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 2°. Fica revisado, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento),
o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos
termos do artigo 4º da Lei n° 1.495, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37
da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Arinos, 10 de fevereiro de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador DONIZETE CALDEIRA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A revisão anual dos subsídios dos agentes políticos está prevista tanto
na Lei n° 1.494, de 2016 (vereadores) quanto na Lei n° 1.495, de 2016 (prefeito, viceprefeito e secretários), constituindo, portanto, um direito dos referidos agentes.
Referidas normas asseguram a revisão dos subsídios dos agentes
políticos, usando como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, a partir de 1° janeiro, de modo a preservar o poder aquisitivo da moeda.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n°
101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos Vereadores tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 10 de fevereiro de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
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