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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaRevisa a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências
native_id397

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1587 de 30 de março de 2020. (ver norma jurídica)
2020-03-20 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-03-20 Parecer Aprovado — Parecer n°10 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-03-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-03-17 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-03-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 07/2020 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-03-03 Parecer Aprovado — Parecer n° 02/2020 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-02-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-02-19 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2020-02-18 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI N. º 07/2020
Revisa a remuneração dos servidores 
públicos do Poder Legislativo e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada, em 12% (doze por cento), a remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei n° 1.074, de 30 de junho 
de 2005, passa a ser fixado no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), 
alterando-se, por consequência, os valores dos demais padrões de vencimento dos 
Níveis I e II com base na porcentagem devida por cada progressão na carreira.
Art. 3º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da 
Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e 
II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Arinos, 10 fevereiro de 2020. 
Vereador VALDO TORA
Presidente
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador DONIZETE CALDEIRA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos 
deve ser feita em caráter geral, sem distinção de data e índice, conforme preconiza o art. 37, 
X, da Constituição da República.
A revisão geral é um direito assegurado aos servidores, de natureza 
reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário conceder o reajuste aos 
servidores do Legislativo. 
Vale destacar que o percentual de defasagem da remuneração dos servidores 
desta casa é de 14,71%, referentes aos índices de inflação, apurados pelo INPC, nos anos de 
2015 (11,28) e 2018 ( 3,43).
Desse modo, o projeto de lei exame visa corrigir, em parte, aquela 
defasagem salarial, concedendo aos servidores do legislativo uma revisão salaria em 12%.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar 
n° 101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 10 de fevereiro de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente

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