PROJETO DE LEI N. º 07/2020
Revisa a remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada, em 12% (doze por cento), a remuneração dos
servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei n° 1.074, de 30 de junho
de 2005, passa a ser fixado no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais),
alterando-se, por consequência, os valores dos demais padrões de vencimento dos
Níveis I e II com base na porcentagem devida por cada progressão na carreira.
Art. 3º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da
Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e
II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Arinos, 10 fevereiro de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador DONIZETE CALDEIRA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos
deve ser feita em caráter geral, sem distinção de data e índice, conforme preconiza o art. 37,
X, da Constituição da República.
A revisão geral é um direito assegurado aos servidores, de natureza
reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário conceder o reajuste aos
servidores do Legislativo.
Vale destacar que o percentual de defasagem da remuneração dos servidores
desta casa é de 14,71%, referentes aos índices de inflação, apurados pelo INPC, nos anos de
2015 (11,28) e 2018 ( 3,43).
Desse modo, o projeto de lei exame visa corrigir, em parte, aquela
defasagem salarial, concedendo aos servidores do legislativo uma revisão salaria em 12%.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar
n° 101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da Câmara
Municipal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 10 de fevereiro de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente