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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos para a 15ª Legislatura, compreendendo o período de 2021 a 2024, e dá outras providências.
native_id399

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Materia Arquivada — Projeto de Lei n°09/2020 arquivado em virtude do fim da legislatura.
2020-09-22 Proposição em Diligência — Proposição em diligência para recebimento de informações solicitadas pela Comissão. (ver documento acessório: Of.Com.006/2020)
2020-09-15 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2020-09-14 Parecer rejeitado — Parecer n° 18/2020 rejeitado em Plenário, por cinco votos contrários, dois votos favoráveis e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-05-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 18/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-04-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2020-04-27 Parecer rejeitado — Parecer n° 16/2020 rejeitado em única votação por um voto favorável, dois votos contrários e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-04-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-04-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-04-13 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI Nº 09/2020
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Arinos para a 15ª Legislatura,
compreendendo o período de 2021 a 2024, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores do Município de Arinos, Estado de 
Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021, será pago de 
acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores é fixado em R$ 6.000,00 (seis
mil reais). 
Art. 3º. O subsídio de que trata o art. 2º desta Lei será devido pelo 
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da 
Câmara, das comissões permanentes e/ou temporárias, da Mesa Diretora e à 
participação nas votações.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada 
observada a seguinte proporção:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e 
do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara 
Municipal;
II – 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade 
de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da 
Câmara Municipal, na Mesa Diretora e pelo comparecimento às reuniões ordinárias 
e/ou extraordinárias dos referidos órgãos.
§ 2º. A proporção de que trata o § 1º deste artigo não se aplica à parcela do 
subsídio do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão do 
impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão o subsídio
integralmente, salvo na hipótese do art. 4º, II, “a” e “b”.
Art. 4º. O subsídio será:
I – integral para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 49 da Resolução nº
129, de 15 de setembro de 2017, ou quando se enquadrar na exceção prevista no § 1º 
do art. 50 do mesmo diploma legal;
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato;
II – proporcional para o Vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões 
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas 
reuniões e às da Mesa Diretora, nos termos desta Lei;
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões 
ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente.
§ 1º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será 
alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida 
na forma do inciso I do § 1º do art. 3º pelo número de reuniões ordinárias e 
extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por 
cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora aceitar a justificativa da falta. 
§ 2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo 
será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota 
estabelecida na forma do inciso II do § 1º do art. 3º pelo número de reuniões 
ordinárias e extraordinárias das comissões e da Mesa Diretora realizadas durante o 
mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da 
Comissão ou da Mesa aceitar a justificativa da falta.
§ 3º. Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de efetivo ou 
suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara, ser-lhe-á 
devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 3º, § 1º, I, desta Lei.
§ 4º. Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo ou a proporção prevista 
no seu inciso II, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao 
vereador ou à sua bancada ou bloco parlamentar não couber a indicação de membros 
para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias.
Art. 5º. O subsídio dos Vereadores fixado no art. 2º desta Lei não poderá
ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, 
devendo o valor fixado ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea 
“b”, do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 6º. O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do 
mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: 
I - 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II - 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, incluindo as demais 
despesas de pessoal e encargos sociais;
III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, incluindo as demais 
despesas de pessoal e encargos sociais.
§ 1º. Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se 
como receita do Município todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, 
exceto:
I – os resultantes de operações de créditos;
II – as receitas extraorçamentárias.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se 
como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para 
atender às despesas do exercício financeiro.
§ 3º. Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera￾se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, 
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras 
receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio 
de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º. Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, 
englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 1º, do art. 29-A, da 
Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e § 1º do art. 20 da Lei 
Complementar nº. 101, de 2000, respectivamente.
Art. 7º. O subsídio dos Vereadores poderá ser revisto, anualmente, a partir 
de 1º de janeiro de 2022, com o objetivo de preservar seu valor aquisitivo, pela 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano imediatamente 
anterior, nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais. 
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, será utilizado o índice que substituí-lo e, na sua falta, o índice 
oficial de cálculo da inflação. 
Art. 8º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse 
qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a 
repor ao erário municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada 
exercício.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. 
Sala das Comissões, 23 de março de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
Primeiro Secretario
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Segundo Secretario
JUSTIFICAÇÃO
Considerando o disposto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, 
no artigo 44 da Lei Orgânica e nos artigos 57 e 189 do Regimento Interno, 
apresentamos o projeto de lei que fixa o subsídio dos Vereadores para a 15ª 
Legislatura, compreendendo o período de 2021 a 2024. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.

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