PROJETO DE LEI Nº 09/2020
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Arinos para a 15ª Legislatura,
compreendendo o período de 2021 a 2024, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores do Município de Arinos, Estado de
Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021, será pago de
acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores é fixado em R$ 6.000,00 (seis
mil reais).
Art. 3º. O subsídio de que trata o art. 2º desta Lei será devido pelo
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da
Câmara, das comissões permanentes e/ou temporárias, da Mesa Diretora e à
participação nas votações.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada
observada a seguinte proporção:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e
do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal;
II – 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade
de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da
Câmara Municipal, na Mesa Diretora e pelo comparecimento às reuniões ordinárias
e/ou extraordinárias dos referidos órgãos.
§ 2º. A proporção de que trata o § 1º deste artigo não se aplica à parcela do
subsídio do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão do
impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão o subsídio
integralmente, salvo na hipótese do art. 4º, II, “a” e “b”.
Art. 4º. O subsídio será:
I – integral para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 49 da Resolução nº
129, de 15 de setembro de 2017, ou quando se enquadrar na exceção prevista no § 1º
do art. 50 do mesmo diploma legal;
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato;
II – proporcional para o Vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas
reuniões e às da Mesa Diretora, nos termos desta Lei;
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões
ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente.
§ 1º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será
alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida
na forma do inciso I do § 1º do art. 3º pelo número de reuniões ordinárias e
extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por
cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora aceitar a justificativa da falta.
§ 2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo
será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota
estabelecida na forma do inciso II do § 1º do art. 3º pelo número de reuniões
ordinárias e extraordinárias das comissões e da Mesa Diretora realizadas durante o
mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da
Comissão ou da Mesa aceitar a justificativa da falta.
§ 3º. Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de efetivo ou
suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara, ser-lhe-á
devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 3º, § 1º, I, desta Lei.
§ 4º. Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo ou a proporção prevista
no seu inciso II, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao
vereador ou à sua bancada ou bloco parlamentar não couber a indicação de membros
para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias.
Art. 5º. O subsídio dos Vereadores fixado no art. 2º desta Lei não poderá
ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual,
devendo o valor fixado ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea
“b”, do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 6º. O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do
mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I - 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II - 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, incluindo as demais
despesas de pessoal e encargos sociais;
III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, incluindo as demais
despesas de pessoal e encargos sociais.
§ 1º. Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se
como receita do Município todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal,
exceto:
I – os resultantes de operações de créditos;
II – as receitas extraorçamentárias.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se
como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para
atender às despesas do exercício financeiro.
§ 3º. Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considerase receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio
de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º. Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo,
englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 1º, do art. 29-A, da
Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e § 1º do art. 20 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, respectivamente.
Art. 7º. O subsídio dos Vereadores poderá ser revisto, anualmente, a partir
de 1º de janeiro de 2022, com o objetivo de preservar seu valor aquisitivo, pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano imediatamente
anterior, nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, será utilizado o índice que substituí-lo e, na sua falta, o índice
oficial de cálculo da inflação.
Art. 8º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse
qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a
repor ao erário municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada
exercício.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Sala das Comissões, 23 de março de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
Vereador ALBERTO MUNIZ
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
Primeiro Secretario
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Segundo Secretario
JUSTIFICAÇÃO
Considerando o disposto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal,
no artigo 44 da Lei Orgânica e nos artigos 57 e 189 do Regimento Interno,
apresentamos o projeto de lei que fixa o subsídio dos Vereadores para a 15ª
Legislatura, compreendendo o período de 2021 a 2024.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.