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PROJETO DE LEI Nº 11/2020
Altera a Lei nº 1.565, de 2 de julho de 2019,
que “cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e institui a
Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 1.565, de 2 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
VIII - 02 (dois) representantes da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE), sendo um deles pai/mãe de aluno dessa Associação;
Art. 2º. Fica revogado o inciso IX do artigo 5º da Lei nº 1.565, de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arinos, 27 de abril de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em exame visa alterar a Lei nº 1.565, de 2 de julho de
2019, que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,” para
aumentar o número de representantes da APAE no Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Assim, a APAE passará a ter dois representantes no referido Conselho,
sendo um deles pai/mãe de aluno dessa Associação. Com isso, os pais de pessoa com
deficiência também poderão participar ativamente na formulação das políticas
públicas destinadas à inclusão da pessoa com deficiência.
Por outro lado, para manter a paridade da composição do Conselho, o
projeto de lei em exame revoga o inciso IX do artigo 5º da Lei nº 1.565, de 2019, o
qual prevê um representante de instituição de ensino superior.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
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