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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAltera a Lei nº 1.565, de 2 de julho de 2019, que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição Recebida, publica e distribuída — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1592, de 30 de junho de 2020. (ver norma jurídica)
2020-06-22 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-06-22 Parecer Aprovado — Parecer n°28/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-06-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2020-06-09 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-06-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 11/2020 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-05-18 Parecer Aprovado — Parecer n°20/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-05-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2020-05-11 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2020-05-11 Parecer Aprovado — Parecer n°19/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-05-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2020-04-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-04-27 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 11/2020
Altera a Lei nº 1.565, de 2 de julho de 2019, 
que “cria o Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência e institui a 
Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 1.565, de 2 de julho de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
VIII - 02 (dois) representantes da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE), sendo um deles pai/mãe de aluno dessa Associação;
Art. 2º. Fica revogado o inciso IX do artigo 5º da Lei nº 1.565, de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arinos, 27 de abril de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em exame visa alterar a Lei nº 1.565, de 2 de julho de 
2019, que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e 
institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,” para 
aumentar o número de representantes da APAE no Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência.
Assim, a APAE passará a ter dois representantes no referido Conselho, 
sendo um deles pai/mãe de aluno dessa Associação. Com isso, os pais de pessoa com 
deficiência também poderão participar ativamente na formulação das políticas 
públicas destinadas à inclusão da pessoa com deficiência.
Por outro lado, para manter a paridade da composição do Conselho, o 
projeto de lei em exame revoga o inciso IX do artigo 5º da Lei nº 1.565, de 2019, o 
qual prevê um representante de instituição de ensino superior.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.

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