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PROJETO DE LEI Nº 12/2020
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação de
abastecimento de água no Município de
Arinos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A empresa concessionária responsável pelo abastecimento de água
tratada no Município de Arinos é obrigada a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o
hidrômetro de seu imóvel.
§ 1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua
instalação correrão às expensas do consumidor.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo
com as normas legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei,
deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus
adicional para o consumidor.
Art. 3º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela
empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 4º Após a solicitação do consumidor, protocolada perante a empresa
concessionária, esta terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação
do equipamento eliminador de ar na tubulação.
Art. 5º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de consumo de água, emitida pela empresa
concessionária.
Art. 6º O consumidor poderá, a qualquer tempo, requerer a remoção do
equipamento sem ônus.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa obrigar a empresa concessionária responsável
pelo abastecimento de água tratada no Município de Arinos a instalar, por solicitação
do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água
que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Como é de conhecimento de todos, ao pagar a conta de água, o consumidor
paga também pelo ar que passa pelo cano. Segundo estudos, este ar é pago como água
e pode significar cerca de 40% a mais da contagem dos metros cúbico e,
consequentemente, maior valor na conta. Em algumas regiões esse cálculo pode gerar
prejuízo aos consumidores de até 80%.
Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar
existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados
antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja calculado na conta
mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil dos hidrômetros que
giram em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação desse projeto de lei.
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