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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água no Município de Arinos.
native_id401

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-04 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1597 de 04 de julho de 2020. (ver norma jurídica)
2020-07-01 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada.
2020-06-29 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-06-29 Parecer Aprovado — Parecer n° 31/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-06-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-06-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 12/2020 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-06-08 Parecer Aprovado — Parecer n° 25/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-06-01 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2020-05-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2020-05-25 Parecer Aprovado — Parecer n°22/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-05-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-05-18 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-05-18 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 12/2020
Dispõe sobre a instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação de 
abastecimento de água no Município de 
Arinos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A empresa concessionária responsável pelo abastecimento de água 
tratada no Município de Arinos é obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, 
equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o 
hidrômetro de seu imóvel.
§ 1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua 
instalação correrão às expensas do consumidor.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo 
com as normas legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei,
deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus 
adicional para o consumidor.
Art. 3º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela 
empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 4º Após a solicitação do consumidor, protocolada perante a empresa 
concessionária, esta terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação 
do equipamento eliminador de ar na tubulação.
Art. 5º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de 
informação impressa na conta mensal de consumo de água, emitida pela empresa 
concessionária.
Art. 6º O consumidor poderá, a qualquer tempo, requerer a remoção do 
equipamento sem ônus. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua 
publicação.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2020. 
Vereador VALDO TORA
Presidente
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa obrigar a empresa concessionária responsável 
pelo abastecimento de água tratada no Município de Arinos a instalar, por solicitação 
do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água 
que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Como é de conhecimento de todos, ao pagar a conta de água, o consumidor 
paga também pelo ar que passa pelo cano. Segundo estudos, este ar é pago como água 
e pode significar cerca de 40% a mais da contagem dos metros cúbico e, 
consequentemente, maior valor na conta. Em algumas regiões esse cálculo pode gerar 
prejuízo aos consumidores de até 80%.
Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar 
existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados 
antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja calculado na conta 
mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil dos hidrômetros que 
giram em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio dos 
nobres pares para a aprovação desse projeto de lei.

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