br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaAltera o inciso XII do art. 6º da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, que “institui o Código de Homenagens do Município de Arinos e dá outras providências”.
native_id402

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição Recebida, publica e distribuída — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1593, de 30 de junho de 2020. (ver norma jurídica)
2020-06-24 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada.
2020-06-22 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-06-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 29/2020 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-06-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2020-06-09 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-06-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 13/2020 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-05-25 Parecer Aprovado — Parecer n° 23/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-05-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2020-05-18 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-05-18 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 13/2020
Altera o inciso XII do art. 6º da Lei nº 1.579, 
de 18 de novembro de 2019, que “institui o 
Código de Homenagens do Município de 
Arinos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga 
a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso XII do art. 6º da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º.............................................................................................................
........................................................................................................................
XII – de mérito policial: a Policiais Militares e Policiais Civis que 
colaborarem de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a criminalidade, 
com a consequente redução dos índices de violência no Município; bem como pela 
prática de ato incomum que demonstre coragem e audácia no salvamento de pessoas 
ou bens em situação de perigo;” (NR) 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de maio de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar o inciso XII do art. 6º da Lei 
nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, que “institui o Código de Homenagens do 
Município de Arinos e dá outras providências”, para prevê a concessão do mérito 
policial também nos casos em que for praticado algum ato incomum que demonstre 
coragem e audácia no salvamento de pessoas ou bens em situação de perigo.
A atual redação do referido dispositivo estabelece que a concessão do 
mérito policial será feita a Policiais Militares e Policiais Civis que colaborarem de 
forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a criminalidade e, em 
consequência na redução dos índices de violência no Município. 
No entanto, a atuação exemplar do policial, muitas vezes, não se restringe 
apenas ao combate á criminalidade, mas também se dá em situação em que este 
pratica um ato de coragem ao salvar pessoas e bens em situação de perigo, conhecido. 
no meio policial, como um ato de bravura. 
Portanto, faz-se necessário alterar a redação do inciso XII do art. 6º da Lei
nº 1.579, 2019, para que seja prestada homenagem ao policial nesses casos de 
salvamento de pessoas ou bens em situação de perigo.

open original →