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PROJETO DE LEI Nº 13/2020
Altera o inciso XII do art. 6º da Lei nº 1.579,
de 18 de novembro de 2019, que “institui o
Código de Homenagens do Município de
Arinos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso XII do art. 6º da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º.............................................................................................................
........................................................................................................................
XII – de mérito policial: a Policiais Militares e Policiais Civis que
colaborarem de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a criminalidade,
com a consequente redução dos índices de violência no Município; bem como pela
prática de ato incomum que demonstre coragem e audácia no salvamento de pessoas
ou bens em situação de perigo;” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de maio de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar o inciso XII do art. 6º da Lei
nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, que “institui o Código de Homenagens do
Município de Arinos e dá outras providências”, para prevê a concessão do mérito
policial também nos casos em que for praticado algum ato incomum que demonstre
coragem e audácia no salvamento de pessoas ou bens em situação de perigo.
A atual redação do referido dispositivo estabelece que a concessão do
mérito policial será feita a Policiais Militares e Policiais Civis que colaborarem de
forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a criminalidade e, em
consequência na redução dos índices de violência no Município.
No entanto, a atuação exemplar do policial, muitas vezes, não se restringe
apenas ao combate á criminalidade, mas também se dá em situação em que este
pratica um ato de coragem ao salvar pessoas e bens em situação de perigo, conhecido.
no meio policial, como um ato de bravura.
Portanto, faz-se necessário alterar a redação do inciso XII do art. 6º da Lei
nº 1.579, 2019, para que seja prestada homenagem ao policial nesses casos de
salvamento de pessoas ou bens em situação de perigo.
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