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PROJETO DE LEI Nº 14/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação
de Pequenos Produtores Rurais dos Mangues
Setor III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Pequenos
Produtores Rurais dos Mangues Setor III, fundada em 25 de março de 2017, inscrita
no CNPJ sob o nº 27.619.040/0001-72.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de junho de 2020
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Pequenos Produtores Rurais dos Mangues Setor III é uma
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 25 de março de 2017, pelos
moradores das Chácaras Mangues Setor III, zona rural do Município de Arinos, com
o objetivo de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da referida associação
faz-se necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível
que ela seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
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