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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais dos Mangues Setor III.
native_id403

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição Recebida, publica e distribuída — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1594, de 30 de junho de 2020. (ver norma jurídica)
2020-06-18 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada.
2020-06-15 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso.
2020-06-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 14/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-06-15 Parecer Aprovado — Parecer n°26/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-06-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-06-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-06-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 14/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação 
de Pequenos Produtores Rurais dos Mangues 
Setor III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Pequenos 
Produtores Rurais dos Mangues Setor III, fundada em 25 de março de 2017, inscrita 
no CNPJ sob o nº 27.619.040/0001-72.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de junho de 2020
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Pequenos Produtores Rurais dos Mangues Setor III é uma 
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo 
indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 25 de março de 2017, pelos 
moradores das Chácaras Mangues Setor III, zona rural do Município de Arinos, com 
o objetivo de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da referida associação 
faz-se necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível 
que ela seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
deste Projeto de Lei.

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