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PROJETO DE LEI Nº 15/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação
Comunitária do Assentamento Santo Antônio
dos Gerais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária do
Assentamento Santo Antônio dos Gerais, fundada em 25 de junho de 1998, inscrita
no CNPJ sob o nº 02.734.418/0001-58.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 02 de junho de 2020.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
A Associação Comunitária do Assentamento Santo Antônio dos Gerais é
uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 25 de junho de 1998, pelos pequenos
produtores e trabalhadores rurais do Assentamento Santo Antônio dos Gerais, com o
objetivo de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
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