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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do Assentamento Santo Antônio dos Gerais.
native_id404

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição Recebida, publica e distribuída — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1595, de 30 de junho de 2020. (ver norma jurídica)
2020-06-18 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada.
2020-06-15 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-06-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 15/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma asbtenção.
2020-06-15 Parecer Aprovado — Parecer n°27/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-06-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-06-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-06-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 15/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária do Assentamento Santo Antônio 
dos Gerais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária do 
Assentamento Santo Antônio dos Gerais, fundada em 25 de junho de 1998, inscrita 
no CNPJ sob o nº 02.734.418/0001-58.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 02 de junho de 2020.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
A Associação Comunitária do Assentamento Santo Antônio dos Gerais é 
uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo 
indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 25 de junho de 1998, pelos pequenos 
produtores e trabalhadores rurais do Assentamento Santo Antônio dos Gerais, com o 
objetivo de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se 
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
deste Projeto de Lei.

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