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PROJETO DE LEI Nº 16/2020
Altera o §1º do artigo 95 da Lei
Complementar n° 04, de 1° de setembro de
1998, que contém o “Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Arinos – MG”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do artigo 95 da Lei Complementar n° 04, de 1° de setembro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95............................................................................................................
§1°. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de
Presidente, Secretário Geral e Primeiro Tesoureiro nas referidas entidades.
............................................................................................................” ( NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de junho de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar §1° do artigo 95 da Lei
Complementar n° 04, de 1° de setembro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Arinos – MG) para definir os cargos de direção das entidades
classistas que permitirão aos servidores licenciarem-se do seu cargo público para
desempenhar seu mandato junto a essas entidades.
A atual redação do §1° do artigo 95 do Estatuto dos Servidores diz que
“somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou
representação nas referidas entidades”.
Conforme se observa, o aludido §1° não especifica quais os cargos de
direção ou representação que permitirão aos servidores licenciarem-se do seu cargo
público, dando margem à interpretação de que todos os servidores membros da
direção da entidade sindical poderão obter tal licença.
Para evitar maiores dúvidas quanto a isso, entendemos que melhor seria
especificar tais cargos. Desse modo, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos
do Município de Arinos, o presente projeto estabelece que somente poderão ser
licenciados os servidores eleitos para cargos de Presidente, Secretário Geral e
Primeiro Tesoureiro nas referidas entidades.
Assim, contamos com apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto
de lei em questão.
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