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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaALTERA O §1° DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 1° DE SETEMBRO DE 1998, QUE CONTÉM O "ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - MG".
native_id405

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1604, de 01 de dezembro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-11-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 51/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-11-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-11-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-11-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 16/2020 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-08-31 Parecer Aprovado — Parecer n°36/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-08-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-08-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2020-08-10 Parecer Aprovado — Parecer n°32/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-06-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2020-06-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-06-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 16/2020
Altera o §1º do artigo 95 da Lei 
Complementar n° 04, de 1° de setembro de 
1998, que contém o “Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Arinos – MG”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O §1º do artigo 95 da Lei Complementar n° 04, de 1° de setembro 
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 95............................................................................................................
§1°. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de 
Presidente, Secretário Geral e Primeiro Tesoureiro nas referidas entidades.
............................................................................................................” ( NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de junho de 2020. 
Vereador VALDO TORA
Presidente
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar §1° do artigo 95 da Lei 
Complementar n° 04, de 1° de setembro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Arinos – MG) para definir os cargos de direção das entidades 
classistas que permitirão aos servidores licenciarem-se do seu cargo público para 
desempenhar seu mandato junto a essas entidades.
A atual redação do §1° do artigo 95 do Estatuto dos Servidores diz que 
“somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou 
representação nas referidas entidades”.
Conforme se observa, o aludido §1° não especifica quais os cargos de 
direção ou representação que permitirão aos servidores licenciarem-se do seu cargo 
público, dando margem à interpretação de que todos os servidores membros da 
direção da entidade sindical poderão obter tal licença. 
Para evitar maiores dúvidas quanto a isso, entendemos que melhor seria 
especificar tais cargos. Desse modo, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos 
do Município de Arinos, o presente projeto estabelece que somente poderão ser 
licenciados os servidores eleitos para cargos de Presidente, Secretário Geral e 
Primeiro Tesoureiro nas referidas entidades.
Assim, contamos com apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto 
de lei em questão. 

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