br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDispõe sobre o seguro de vida e o seguro contra acidentes pessoais para os Profissionais de Saúde que especifica, da Fundação Municipal de Saúde de Arinos.
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1603, de 01 de dezembro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-11-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 52/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-11-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilsom do Crispim Santana.
2020-11-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-11-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 17/2020 aprovado, na forma do Substitutivo n° 1, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-10-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 50/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-10-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2020-09-28 Proposição em Diligência — Proposição em diligência para recebimento de informações solicitadas pela Comissão ao Presidente. (ver documento acessório: Of.Com.007/2020)
2020-09-21 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2020-09-14 Parecer Aprovado — Parecer n° 41/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-08-31 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-08-17 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2020-08-17 Parecer Aprovado — Parecer n° 34/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-08-10 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 34/2020, de autoria do Vereador Cleuber Michirra.
2020-06-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2020-06-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão e Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-06-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº17/2020
Dispõe sobre o seguro de vida e o seguro 
contra acidentes pessoais para os 
Profissionais de Saúde que especifica, da 
Fundação Municipal de Saúde de Arinos. 
Art.1º. Ficam concedidos seguro de vida e seguro contra acidentes 
pessoais aos condutores de veículos e aos demais integrantes da tripulação, da 
Fundação Municipal de Saúde de Arinos (FMSA), quando os conduzindo em 
situações de urgência e emergência.
Paragrafo único. O seguro de que trata o caput deste artigo fica garantido 
nas hipóteses em que o condutor e os demais integrantes da tripulação estiverem, em 
serviço, em veículos utilizados nas atividades-fim da FMSA.
Art. 2°. A importância segurada deve garantir ao condutor e aos tripulantes 
ou aos beneficiários por eles indicados no contrato de seguro o direito à indenização 
mínima correspondente a 12 (doze) remunerações mensais. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentária próprias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Arinos-MG, 23 de junho de 2020.
Vereador Valdo Tora
Presidente 
JUSTIFICATIVA
Os condutores e tripulantes dos veículos da Fundação Municipal de Saúde
de Arinos, ao exercerem suas atividades de atendimento em situações de urgência e 
emergência, diuturnamente colocam suas vidas em risco. 
De igual modo ocorre com os demais profissionais da Instituição, nas 
hipóteses em que os veículos da Fundação são utilizados nas atividades do órgão. 
Ocorrendo um acidente causador de danos pessoais, ou pior, que leve o 
condutor e/ou tripulantes a óbito, é salutar a existência de seguro de vida que possa,
ainda que de modo não plenamente satisfatório, mitigar, no campo financeiro, suas 
consequências. 
Vale Ressaltar que nossos condutores conduzem as ambulâncias praticando 
a direção defensiva e de acordo com as normas do nosso CTB, e que nos últimos anos 
não temos registros de acidentes com vítimas fatais ou que necessitem de 
atendimento, mas constantemente somos noticiados de acidentes envolvendo 
ambulâncias de municípios vizinhos durante suas remoções.
Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres 
colegas vereadores para a aprovação do presente projeto de lei.

open original →