| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o seguro de vida e o seguro contra acidentes pessoais para os Profissionais de Saúde que especifica, da Fundação Municipal de Saúde de Arinos. |
| native_id | 406 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-01 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1603, de 01 de dezembro de 2020. (ver norma jurídica) |
| 2020-11-23 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 52/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2020-11-03 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilsom do Crispim Santana. |
| 2020-11-03 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2020-11-03 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n° 17/2020 aprovado, na forma do Substitutivo n° 1, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2020-10-26 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 50/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2020-10-19 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2020-09-28 | Proposição em Diligência | — | Proposição em diligência para recebimento de informações solicitadas pela Comissão ao Presidente. (ver documento acessório: Of.Com.007/2020) |
| 2020-09-21 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer. |
| 2020-09-14 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 41/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2020-08-31 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana. |
| 2020-08-17 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer. |
| 2020-08-17 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 34/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2020-08-10 | Parecer Protocolado | — | Protocolado o Parecer n° 34/2020, de autoria do Vereador Cleuber Michirra. |
| 2020-06-29 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra. |
| 2020-06-23 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão e Legislação Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2020-06-23 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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PROJETO DE LEI Nº17/2020 Dispõe sobre o seguro de vida e o seguro contra acidentes pessoais para os Profissionais de Saúde que especifica, da Fundação Municipal de Saúde de Arinos. Art.1º. Ficam concedidos seguro de vida e seguro contra acidentes pessoais aos condutores de veículos e aos demais integrantes da tripulação, da Fundação Municipal de Saúde de Arinos (FMSA), quando os conduzindo em situações de urgência e emergência. Paragrafo único. O seguro de que trata o caput deste artigo fica garantido nas hipóteses em que o condutor e os demais integrantes da tripulação estiverem, em serviço, em veículos utilizados nas atividades-fim da FMSA. Art. 2°. A importância segurada deve garantir ao condutor e aos tripulantes ou aos beneficiários por eles indicados no contrato de seguro o direito à indenização mínima correspondente a 12 (doze) remunerações mensais. Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Arinos-MG, 23 de junho de 2020. Vereador Valdo Tora Presidente JUSTIFICATIVA Os condutores e tripulantes dos veículos da Fundação Municipal de Saúde de Arinos, ao exercerem suas atividades de atendimento em situações de urgência e emergência, diuturnamente colocam suas vidas em risco. De igual modo ocorre com os demais profissionais da Instituição, nas hipóteses em que os veículos da Fundação são utilizados nas atividades do órgão. Ocorrendo um acidente causador de danos pessoais, ou pior, que leve o condutor e/ou tripulantes a óbito, é salutar a existência de seguro de vida que possa, ainda que de modo não plenamente satisfatório, mitigar, no campo financeiro, suas consequências. Vale Ressaltar que nossos condutores conduzem as ambulâncias praticando a direção defensiva e de acordo com as normas do nosso CTB, e que nos últimos anos não temos registros de acidentes com vítimas fatais ou que necessitem de atendimento, mas constantemente somos noticiados de acidentes envolvendo ambulâncias de municípios vizinhos durante suas remoções. Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação do presente projeto de lei.