PROJETO DE LEI N° 18/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
agências bancárias instalarem forte anteparo
metálico nos locais de entrada e saída de
pessoas, dispositivo de segurança com
inundação fumígena e alarme sonoro com
sensor de presença no local onde se encontra
fixado o respectivo caixa eletrônico e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar forte anteparo
metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com
inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se
encontra fixado o respectivo caixa eletrônico.
§ 1º O forte anteparo metálico a que se refere o caput deste artigo deverá
ser constituído por material de aço escamoteável em chapa de 20 milímetros com
fechamento no mínimo 5 (cinco) centímetros abaixo do piso, devidamente instalado
em frente ao anteparo de vidro, de forma a impedir qualquer acesso ao
estabelecimento fora do horário de funcionamento.
§ 2º Nas agências em que a fachada for constituída de vidro, deverão ser
instaladas grades fixas de aço pelo menos 20 centímetros antes do anteparo de vidro,
no pavimento térreo.
§ 3º O dispositivo de segurança com inundação fumígena que se refere o
caput deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento bancário onde
se localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão ou violação do
sensor de presença.
§ 4º Nas agências situadas no mesmo nível da via em que se situa, deverão
ser instaladas barreiras de ferro ou concreto maciço em frente à fachada, com no
mínimo 85 centímetros de altura cada, fixadas a uma distância mínima de 120
centímetros umas das outras, de forma a impedir a utilização de veículos para
danificar as portas.
§ 5º Para fins específicos do caput, serão consideradas agências bancárias
os bancos públicos ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários,
subagências e agências dos correios que funcionem como agência postal.
§ 6º Todos os caixas eletrônicos deverão possuir dispositivo de reforço do
bocal do dispensador de cédulas de equipamentos bancários, denominado "Reforço
de SHUTTER", com o objetivo de impossibilitar a introdução de artefatos explosivos
no interior da máquina de autoatendimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
JUSTIFICAÇÃO
Nos últimos anos, têm sido cada vez mais comum, principalmente nas
cidades do interior, os ataques a agências bancárias por quadrilhas especializadas, as
quais fazem uso de forte aparato bélico, promovendo explosões de cofres de agências
bancárias e colocando em risco a vida da população.
Devido aos danos materiais causados pelo uso de explosivos, as agências
acabam fechando por longo período, o que acarreta, consequentemente, graves
prejuízos para a comunidade local.
Em decorrência dessa nova modalidade criminosa, diversos municípios de
Minas Gerais, visando aprimorar a segurança das agências, bem como dissuadir e
dificultar as ações dessas quadrilhas, em caráter complementar à legislação federal,
adotaram leis obrigando as agências a instalarem dispositivos adicionais de
segurança, como gradis automáticos e defensas nas suas portas, dentre outros.
Nesse contexto, o presente projeto de lei visa obrigar as agências bancárias,
situadas na cidade de Arinos, a instalarem forte anteparo metálico nos locais de
entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e
alarme sonoro com sensor de presença no local onde se encontra fixado o respectivo
caixa eletrônico.
Portanto, tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos
nobres colegas para aprovação deste projeto de lei.