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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias instalarem forte anteparo metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1598 de 10 de setembro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-08-31 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-08-31 Parecer Aprovado — Parecer n°38/2020 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-08-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-08-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-08-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 18/2020 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-08-17 Parecer Aprovado — Parecer n°35/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-08-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2020-08-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-08-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI N° 18/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as 
agências bancárias instalarem forte anteparo 
metálico nos locais de entrada e saída de 
pessoas, dispositivo de segurança com 
inundação fumígena e alarme sonoro com 
sensor de presença no local onde se encontra 
fixado o respectivo caixa eletrônico e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar forte anteparo 
metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com 
inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se 
encontra fixado o respectivo caixa eletrônico.
§ 1º O forte anteparo metálico a que se refere o caput deste artigo deverá 
ser constituído por material de aço escamoteável em chapa de 20 milímetros com 
fechamento no mínimo 5 (cinco) centímetros abaixo do piso, devidamente instalado 
em frente ao anteparo de vidro, de forma a impedir qualquer acesso ao 
estabelecimento fora do horário de funcionamento.
§ 2º Nas agências em que a fachada for constituída de vidro, deverão ser 
instaladas grades fixas de aço pelo menos 20 centímetros antes do anteparo de vidro, 
no pavimento térreo.
§ 3º O dispositivo de segurança com inundação fumígena que se refere o 
caput deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento bancário onde
se localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão ou violação do 
sensor de presença.
§ 4º Nas agências situadas no mesmo nível da via em que se situa, deverão 
ser instaladas barreiras de ferro ou concreto maciço em frente à fachada, com no 
mínimo 85 centímetros de altura cada, fixadas a uma distância mínima de 120
centímetros umas das outras, de forma a impedir a utilização de veículos para 
danificar as portas.
§ 5º Para fins específicos do caput, serão consideradas agências bancárias 
os bancos públicos ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários, 
subagências e agências dos correios que funcionem como agência postal.
§ 6º Todos os caixas eletrônicos deverão possuir dispositivo de reforço do 
bocal do dispensador de cédulas de equipamentos bancários, denominado "Reforço 
de SHUTTER", com o objetivo de impossibilitar a introdução de artefatos explosivos 
no interior da máquina de autoatendimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2020.
Vereador VALDO TORA
Presidente
JUSTIFICAÇÃO
Nos últimos anos, têm sido cada vez mais comum, principalmente nas 
cidades do interior, os ataques a agências bancárias por quadrilhas especializadas, as 
quais fazem uso de forte aparato bélico, promovendo explosões de cofres de agências 
bancárias e colocando em risco a vida da população.
Devido aos danos materiais causados pelo uso de explosivos, as agências
acabam fechando por longo período, o que acarreta, consequentemente, graves 
prejuízos para a comunidade local. 
Em decorrência dessa nova modalidade criminosa, diversos municípios de 
Minas Gerais, visando aprimorar a segurança das agências, bem como dissuadir e 
dificultar as ações dessas quadrilhas, em caráter complementar à legislação federal, 
adotaram leis obrigando as agências a instalarem dispositivos adicionais de 
segurança, como gradis automáticos e defensas nas suas portas, dentre outros.
Nesse contexto, o presente projeto de lei visa obrigar as agências bancárias, 
situadas na cidade de Arinos, a instalarem forte anteparo metálico nos locais de 
entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e 
alarme sonoro com sensor de presença no local onde se encontra fixado o respectivo 
caixa eletrônico.
Portanto, tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos 
nobres colegas para aprovação deste projeto de lei.

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