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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id408

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-04 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1596 de 04 de julho de 2020. (ver norma jurídica)
2020-06-29 Parecer Aprovado — Parecer n° 30/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-06-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-06-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 10/2020 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-06-01 Parecer Aprovado — Parecer n° 24/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-05-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2020-04-27 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 dias para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei 10/2020.
2020-04-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2020-04-27 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 10/2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária de 2021 e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o
. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da 
Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas 
normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do 
Município para 2021, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações;
IV - do regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por 
emendas parlamentares individuais;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
VI – a inscrição em restos a pagar;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VIII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o
. Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a 
serem priorizadas na proposta orçamentária para 2020, em consonância com o art. 165, § 2o
, 
da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei 
orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, 
as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem esta Lei.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o
. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual;
II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços.
§ 1o
. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2o
. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em 
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não 
podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas 
estabelecidas.
§ 3o
. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam.
§ 4o
. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4o
. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada 
por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o 
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
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III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; 
e 
VI – amortização da dívida. 
Art. 5o
. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, 
seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público.
Art. 6o
. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas as dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções sociais e econômicas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários, e
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7o
. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I – mensagem; 
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei;
V – discriminação da legislação da receita.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, 
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no
4.320, de 17 de 
março de 1964, são seguintes:
I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento 
em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição 
da República;
II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria 
econômica;
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IV – resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria 
econômica;
V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias 
econômicas, conforme o Anexo I da Lei no
4.320, de 1964;
VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a 
classificação constante do Anexo III da Lei no
4.320, de 1964;
VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, 
por grupo de despesa;
VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, 
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos 
termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e 
valores por categoria de programação; 
X – programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da
Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, em nível de orgão, detalhando fontes e 
valores por categoria de progamação.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá reservas específicas para 
atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Parágrafo único. Os valores das reservas previstas neste artigo serão equivalentes, 
respectivamente, ao montante da execução obrigatória de emendas individuais de 2020, 
calculado nos termos do § 12 do artigo 144 da Lei Orgânica do Município.
Art. 9o
. O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 
31 de agosto de 2020, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de 
consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 10. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um 
programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
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Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
para 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas 
as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Parágrafo único. Serão divulgadas na Internet, pelo Poder Executivo, informações 
relativas à elaboração do projeto de Lei Orçamentária:
I - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o
da Lei Complementar nº 
101, de 2000;
II - a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, 
a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares.
Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
para 2021 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de 
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido objeto de projetos de 
lei específicos.
Art. 14. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital 
em 2021, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da 
receita tributária e das transferências constitucionais, nos termos do Art. 29-A da Constituição 
da República.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o 
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades 
executoras.
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 
2
o
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da 
Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos 
se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos 
subtítulos em andamento; 
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de 
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do 
art. 41 desta Lei.
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
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I – celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento 
de quaisquer veículos para representação pessoal;
II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades 
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou 
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de 
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de 
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de 
direito público ou privado.
Art. 19. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações 
relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes 
condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou 
assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como 
na Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular 
nos últimos dois anos, emitida por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do 
mandato de sua diretoria.
Art. 21. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as 
sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, 
ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do 
ensino fundamental;
II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que 
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estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de 
Assistência Social;
III – Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração 
pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de 
acordo com a Lei no
9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão 
de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de 
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput
deste artigo; e,
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 22. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à 
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 23. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não 
estejam cadastradas no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade 
pública, ou cujo cadastro não esteja atualizado.
Art. 24. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no 
máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na 
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1o
. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições 
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das 
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2o
. A lei orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para abrir 
créditos suplementares até determinada importância. Os decretos de abertura desses créditos 
serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos 
efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das 
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
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§ 3º. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei 
orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a 
indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos 
projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 4º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único crédito adicional.
§ 5º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária 
de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de orgãos e entidades, bem como as alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
progamação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo 
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, 
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
§ 6º. A transposição, a tranferência ou remanejamento não poderá resultar em 
alteração dos valores das progamações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em 
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e 
do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo orgão.
§ 7º. A criação de elemento de despesas desde que não haja novos programas e/ou 
ações, será realizada por meio de créditos suplementar, aberto por decreto executivo e nao 
impactará o limite percentual de suplementação autorizado na lei Orçamentaria Anual.
§ 8º. O remanejamento de fontes de recursos não impactará o limite percentual de 
suplementação autorizado na lei Orçamentaria Anual.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU 
ACRESCIDAS POR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
Art. 26. O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como 
finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de 
emendas individuais ou de bancada estadual, independentemente de autoria.
Art. 27. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma 
equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata este Capítulo. 
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que 
atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da 
autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata 
o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no e 
no § 16 do artigo 144 da Lei Orgânica.
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§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar 
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta lei, os montantes de 
execução obrigatória das programações de que trata este Capítulo poderão ser reduzidos em 
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias 
discricionárias.
Art. 28. As programações de que trata este Capítulo não serão de execução 
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 29. Os autores das emendas de que trata este Capítulo deverão indicar, nos 
prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de 
prioridade para efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do 
disposto no artigo 26.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2020, a tabela de 
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os 
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de 
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2020, projetada para o 
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, 
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem 
concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido 
no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 32. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por 
Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à 
disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o
do 
art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou 
semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 33. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição 
da República, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
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III – for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, II, da Constituição 
da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem 
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 
37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei 
orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. No exercício de 2021, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva 
competência da Secretaria de Administração.
Art. 36. O executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupante de cargos em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 37. O disposto no § 1o
do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de 
atividades que, simultaneamente:
I – sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou 
quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
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Art. 38. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser 
empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da 
Lei Orçamentária. 
§ 1º. Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer 
despesa que não seja com a folha normal. 
§ 2º. Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com 
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras 
vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária. 
§ 3º. O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser 
efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação 
orçamentária.
Art. 39. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, 
identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros 
órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária. 
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser 
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal. 
Art. 40. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria 
da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, 
para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e 
encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 41. Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente 
realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte. 
§ 1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido 
entregue ou o serviço tenha sido executado. 
§ 2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão 
sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados. 
§ 3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo 
anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento 
do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. 
§ 4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não 
se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas 
pelo ordenador de despesas. 
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária 
só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 
101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício 
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, 
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor 
equivalente.
Art. 43. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições 
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei 
orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à 
aprovação das respectivas alterações na legislação.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação 
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. 
Art. 45. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e 
da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da 
Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado 
separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e 
"operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo 
e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que 
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das 
premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na 
limitação do empenho e da movimentação financeira. 
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§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 
§ 1o
, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão 
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 46. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes 
do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 47. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos 
financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao 
respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 48. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as 
especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 
n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição.
Art. 49. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo 
ou instrumento congênere;
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já 
existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício 
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 50. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, cronograma anual de desembolso 
mensal, por órgão, nos termos do art. 8o
da Lei Complementar no
101, de 2000, com vistas ao 
cumprimento da meta de resultado primário.
§ 1º. Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de 
pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, 
contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. 
§ 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o 
modificarem conterá metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 
da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por 
fonte de recursos.
§ 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas 
anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terão como referencial o repasse previsto 
no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 51. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para 
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 31 de dezembro. 
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Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e 
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 53. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá 
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo ùnico: A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não 
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo 
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2020, para sanção do Prefeito Municipal, a 
progamação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada 
dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 55. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para 
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, 
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 56. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
art. 167, § 2o
, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de 
recurso deverá ser identificada.
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses 
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 58. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 59. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo §3º 
do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para 
bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 60. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso de pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
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Art. 61. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei 
Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive 
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou 
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 62. Em atendimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição da 
República, e no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000, integram a 
presente Lei os seguintes anexos: 
I – Anexo I - Receitas
II – Anexo II - Despesas
III – Demonstrativo I - Metas Anuais
IV – Demosntrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior;
V – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores;
VI – Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
VIII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
IX – Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatorias de 
Carater Continuado;
X - Anexo de Riscos Fiscais e Providências
XI – Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais;
XII - Anexo de Metas e Prioridades
XIII – Metas Físicas
XIV – Relação de Obras em Andamento
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de abril de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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METAS FÍSICAS
POLÍTICAS INSTITUCIONAIS
a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com a finalidade 
de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para 
redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal. 
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a 
capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público.
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de 
análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas.
e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a 
integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e 
decisões.
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização 
administrativa.
g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.
h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na 
detecção de irregularidades e como instrumento de gestão.
POLÍTICAS EDUCACIONAIS
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, 
buscando melhorar a qualidade do ensino municipal.
b) Estimular a erradicação do analfabetismo.
c) Distribuição de material e merenda escolar.
d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações 
educacionais.
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na 
melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas 
modalidades, de forma a assegurar o acesso a escola e diminuir os índices 
de analfabetismo, e repetência e evasão.
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe 
a emenda constitucional n.º 14/96.
g) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil em 
consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas 
da Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa da educação 
básica e direito das crianças.
POLÍTICAS DE SAÚDE
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha 
maior produtividade e melhoria nos serviços prestados.
b) Equipamentos dos Serviços de Saúde.
c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em 
regime ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica 
à família prestada por agentes comunitários de saúde.
d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os 
grupos populacionais mais carentes.
POLITICA DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO E SOCIAL
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política 
municipal de habitação.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem 
a Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao 
saneamento básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, 
possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor 
produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura.
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d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de 
garantir melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao 
cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.

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