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PROJETO DE LEI Nº 23/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação
de Pequenos Produtores Rurais de Leite e
Derivados da Agricultura Familiar Chico
Mendes (APPROLDAF-Chico Mendes) .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Pequenos
Produtores Rurais de Leite e Derivados da Agricultura Familiar Chico Mendes
(APPROLDAF-Chico Mendes), fundada em 30 de dezembro de 2016, inscrita no
CNPJ sob o nº 27.135.247/0001-71.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2020.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Pequenos Produtores Rurais de Leite e Derivados da
Agricultura Familiar Chico Mendes (APPROLDAF-Chico Mendes) é uma sociedade
civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 30 de dezembro de 2016, pelos
pequenos produtores e trabalhadores rurais do Assentamento Chico Mendes, com o
objetivo de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
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