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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Leite e Derivados da Agricultura Familiar Chico Mendes (APPROLDAF-Chico Mendes) .
native_id412

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-08 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1599 de 08 de outubro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-09-21 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°23/2020 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.
2020-09-15 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-09-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 23/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-09-14 Parecer Aprovado — Parecer n° 39/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-08-24 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida e encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 23/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação 
de Pequenos Produtores Rurais de Leite e 
Derivados da Agricultura Familiar Chico 
Mendes (APPROLDAF-Chico Mendes) .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Pequenos 
Produtores Rurais de Leite e Derivados da Agricultura Familiar Chico Mendes 
(APPROLDAF-Chico Mendes), fundada em 30 de dezembro de 2016, inscrita no 
CNPJ sob o nº 27.135.247/0001-71.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2020.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Pequenos Produtores Rurais de Leite e Derivados da 
Agricultura Familiar Chico Mendes (APPROLDAF-Chico Mendes) é uma sociedade 
civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 30 de dezembro de 2016, pelos 
pequenos produtores e trabalhadores rurais do Assentamento Chico Mendes, com o 
objetivo de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se 
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
deste Projeto de Lei.

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