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PROJETO DE LEI Nº 24/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais
da Fazenda Roça Campolina
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária
dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Roça Campolina, fundada em 12 de
dezembro de 1999, inscrita no CNPJ sob o nº 03.689.906/0001-53.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2020.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais
da Fazenda Roça Campolina é uma sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, com duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 12 de dezembro de 1999, pelos
pequenos produtores e trabalhadores rurais da Fazenda Campolina, com o objetivo de
representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
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