br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Roça Campolina.
native_id413

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 Veto total ou parcial promulgado — Matéria arquivada após ter sido VETADA pelo Prefeito Municipal. (ver documento acessório)
2020-11-30 Proposição aprovada — VETO aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-10-19 Razões do veto recebido — Veto ao Projeto de Lei n° 24/2020 recebido, numerado, publicado e distribuído. (ver documento acessório)
2020-09-24 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°24/2020 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.
2020-09-21 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-09-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 24/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-09-21 Parecer Aprovado — Parecer n° 43/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-09-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2020-09-01 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida e encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 24/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais 
da Fazenda Roça Campolina
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária 
dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Roça Campolina, fundada em 12 de 
dezembro de 1999, inscrita no CNPJ sob o nº 03.689.906/0001-53.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2020.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais 
da Fazenda Roça Campolina é uma sociedade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, com duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 12 de dezembro de 1999, pelos 
pequenos produtores e trabalhadores rurais da Fazenda Campolina, com o objetivo de 
representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se 
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
deste Projeto de Lei.

open original →