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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do P.A. Paulo Freire (APPROPPAF).
native_id414

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-08 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1601, de 08 de outubro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-10-05 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-10-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°25/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-10-05 Parecer Aprovado — Parecer n°45/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-10-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-10-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-10-02 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 25/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação 
de Pequenos Produtores Rurais do P.A. 
Paulo Freire (APPROPPAF).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Pequenos 
Produtores Rurais do P.A. Paulo Freire (APPROPPAF), fundada em 20 de dezembro 
de 2008, inscrita no CNPJ sob o nº 11.175.316/0001-30.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de setembro de 2020.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Pequenos Produtores Rurais do P.A. Paulo Freire 
(APPROPPAF) é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com 
duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 20 de dezembro de 2008, pelos 
pequenos produtores e trabalhadores rurais do P.A. Paulo Freire, com o objetivo de 
representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se 
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
deste Projeto de Lei.

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