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PROJETO DE LEI Nº 25/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação
de Pequenos Produtores Rurais do P.A.
Paulo Freire (APPROPPAF).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Pequenos
Produtores Rurais do P.A. Paulo Freire (APPROPPAF), fundada em 20 de dezembro
de 2008, inscrita no CNPJ sob o nº 11.175.316/0001-30.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de setembro de 2020.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Pequenos Produtores Rurais do P.A. Paulo Freire
(APPROPPAF) é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com
duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 20 de dezembro de 2008, pelos
pequenos produtores e trabalhadores rurais do P.A. Paulo Freire, com o objetivo de
representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
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