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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais das Chácaras Mangues e Adjacências (APRACHAMA)
native_id415

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-08 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1600 de 08 de outubro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-10-05 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°26/2020 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.
2020-10-05 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2020-10-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 26/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-10-05 Parecer Aprovado — Parecer n°44/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-10-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-10-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-10-02 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 26/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Produtores Rurais das Chácaras 
Mangues e Adjacências (APRACHAMA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores 
Rurais das Chácaras Mangues e Adjacências (APRACHAMA), fundada em 28 de 
agosto de 1997, inscrita no CNPJ sob o nº 02.176.393/0001-14.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de outubro de 2020.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
A Associação dos Produtores Rurais das Chácaras Mangues e Adjacências 
(APRACHAMA) é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com 
duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 28 de agosto de 1997, pelos 
produtores e trabalhadores rurais da Fazenda Mangues e adjacências, com o objetivo 
de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se 
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
deste Projeto de Lei.

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