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PROJETO DE LEI Nº 26/2020
Reconhece de utilidade pública a Associação
dos Produtores Rurais das Chácaras
Mangues e Adjacências (APRACHAMA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores
Rurais das Chácaras Mangues e Adjacências (APRACHAMA), fundada em 28 de
agosto de 1997, inscrita no CNPJ sob o nº 02.176.393/0001-14.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de outubro de 2020.
Vereador ALBERTO MUNIZ
JUSTIFICAÇÃO
A Associação dos Produtores Rurais das Chácaras Mangues e Adjacências
(APRACHAMA) é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com
duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 28 de agosto de 1997, pelos
produtores e trabalhadores rurais da Fazenda Mangues e adjacências, com o objetivo
de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
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