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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE REFORMAS DE PARTE DA SEDE DO DEER/MG, QUE SERÁ DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR OSTENSIVA, O AGRUPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E O AGRUPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE.
native_id416

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1602, de 01 de dezembro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-11-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 56/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-11-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-11-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-11-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°19/2020 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-10-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 49/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-10-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2020-10-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2020-10-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 46/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-09-21 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Saint-Clair Valadares.
2020-09-15 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2020-09-14 Parecer Aprovado — Parecer n°40/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-08-31 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2020-08-19 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2020-08-19 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(darinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4 J 12020.
Autoriza o poder executivo municipal a realizar obras de
reformas de parte da sede do DEeR/MG, que será
destinado ao funcionamento do pelotão da Policia
Militar Ostensiva, o agrupamento da Policia Miltar
Rodoviária e o agrupamento da Policia Militar do Meio
Ambiente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS
GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de
reforma de parte da sede do DEER/MG, neste Município, destinado a acomodar as instalações
do Pelotão da Policia Militar Ostensiva, o Agrupamento da Policia Miltar Rodoviáia e o
Agrupamento da Policia Miltar do Meio Ambiente, por se tratar de prédio de propriedade do
Estado de Minas Gerais.
Art 2- Os custos destinado a reforma estima-se no valor de R189.153,08 (cento
e oitenta e nove mil cento e cinquenta e três reais e oito centavo), conforme planilha
orçamentaria anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º-A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos
procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
= Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 17 de agosto de 2020.
E sá E
ALR
Eárlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
tp
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG

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