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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
native_id417

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1609, de 14 de dezembro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 64/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-12-01 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-11-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°27/2020 aprovado, juntamente com as Emendas n°s 01 a 15, e Emendas n°s 16 e 17, apresentadas no Parecer n°56/2020.
2020-11-23 Parecer Aprovado — Parecer n°56/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-11-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2020-10-19 Em tramitação — Protocoladas 15 Emendas ao Projeto de Lei n° 27/2020. (ver documento acessório)
2020-10-13 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 dias para apresentação de Emendas.
2020-10-05 Aguardando designação do relator — Proposição recebida e encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2020-09-30 PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA — Projeto de Lei n° 27/2020 protocolado.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
OFICIO/GAB/ Nº 225/2020
ASSUNTO: Encaminhamento(faz)
Arinos/MG, 28 de setembro de 2020. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º, da Constituição 
Federal, e no artigo 35, §2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A Proposta Orçamentária foi elaborada de acordo com a Lei que fixou as diretrizes 
orçamentárias para 2021, com o planejamento orçamentário preliminar contido no Plano 
Plurianual 2018/2021, e pelas normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem 
como as determinações das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
A estimativa da receita para o exercício de 2021 teve por base os valores arrecadados nos 
últimos exercícios conforme previsto no artigo 22 da Lei 4.320/64, a projeção do estado de minas 
gerais, bem como a projeção de crescimento econômico do país.
Integram, ainda, à receita estimada os recursos originários de convênios negociados ou 
em negociação com o Governo da União e o Governo do Estado.
Tomando como base a execução orçamentária nos últimos exercícios e no exercício em 
curso, e baseado na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual 2018 / 2021, foi fixada 
a despesa para o exercício de 2021 que sintetiza as prioridades do Município.
Projetamos para o exercício de 2021 investimentos importantes nas áreas de educação, saúde e 
desenvolvimento urbano, segurança pública inclusive, com parcerias com o Governo Federal e Estadual, 
buscando sempre melhores condições de vida para a nossa população.
Com certeza outras ações deverão ser adotadas para fomentar o crescimento econômico de nosso 
Município, inclusive, com incentivo a arrecadação dos tributos, para fazer frente ao crescimento das 
demandas de serviços públicos.
Ao concluir, manifestamos aqui nosso empenho em elaborar um projeto tecnicamente 
aperfeiçoado de acordo com a Lei 4.320/64 que reflita uma maior eficiência e racionalidade, bem 
como uma capacidade de planejamento. 
Por isto, nosso principal objetivo foi o de elaborar um trabalho que, além de ser voltado à 
população, refletisse a realidade e a necessidade do nosso município. 
Certo de que este projeto de lei terá a necessária aquiescência desta Câmara Municipal, 
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor.
VALDO TORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
Receitas por Fontes
PROJETO DE LEI Nº 27/2020
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Arinos para o exercício 
financeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do 
Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$ 
52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, 
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de 
acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.724.501,00
Contribuições 615.000,00
Receita Patrimonial 62.000,00
Receita Agropecuária 20.000,00
Receita Industrial 100.000,00
Receita de Serviços 4.000,00
Transferências Correntes 49.838.349,00
Outras Receitas Correntes 40.400,00
SUBTOTAL 55.404.250,00
Dedução para Formação do FUNDEB -5.912.200,00
SUBTOTAL -5.912.200,00
Receitas de Capital
Transferências de Capital 2.507.950,00
SUBTOTAL 2.507.950,00
TOTAL GERAL 52.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
Despesas por Funções de 
Governo
Despesas por Unidades de 
Governo
Art. 4º. As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com 
os seguintes desdobramentos:
Legislativa 2.520.000,00
Administração 5.683.070,00
Segurança Pública 49.000,00
Assistência Social 2.283.401,00
Previdência Social 1.598.000,00
Saúde 15.608.500,00
Trabalho 173.600,00
Educação 16.535.229,00
Cultura 613.300,00
Direitos Da Cidadania 43.500,00
Urbanismo 1.718.500,00
Habitação 12.100,00
Saneamento 60.100,00
Gestão Ambiental 376.700,00
Agricultura 879.900,00
Comércio e Serviços 364.100,00
Comunicações 44.600,00
Energia 395.000,00
Transporte 913.400,00
Desporto e Lazer 699.000,00
Encargos Especiais 1.379.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL 52.000.000,00
Câmara Municipal 2.520.000,00
Gabinete do Prefeito 787.900,00
Secretaria de Governo 245.890,00
Secretaria Municipal de Administração 2.000.680,00
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento 3.073.700,00
Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos 4.882.700,00
Secretaria Municipal de Saúde 9.499.500,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 2.625.501,00
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 1.435.600,00
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico, Trabalho Turismo 810.400,00
Secretaria Municipal de Esporte e Da Juventude 810.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
Despesas por Categorias e Subcategorias 
Econômicas
Secretaria Municipal de Educação 16.535.229,00
Secretaria Municipal de Cultura 658.300,00
Fundação Municipal de Saúde 6.114.100,00
TOTAL GERAL 52.000.000,00
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais 28.334.329,00
Juros e Encargos Da Dívida 132.000,00
Outras Despesas Correntes 20.960.721,00
SUBTOTAL 49.427.050,00
Despesas de Capital
Investimentos 1.775.950,00
Amortização Da Dívida 747.000,00
SUBTOTAL 2.522.950,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL GERAL 52.000.000,00
Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a:
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total 
do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 
2021, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme 
dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64;
II – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2021, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2021, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo 
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, 
não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para 
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de 
aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de 
seus créditos adicionais;
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita;
VI - proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações 
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos 
gastos das unidades administrativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
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CNPJ:18.125.120/0001-80
VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de 
créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2021, 
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 6º. Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo 
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder 
Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega 
de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do 
art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do 
total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica;
II - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo;
III - Despesas Segundo as Categorias Econômicas – Consolidação Geral;
IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão;
V - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Poder;
VI - Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VII - Receita Segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso;
VIII - Programa de Trabalho por Órgão;
IX - Programa de Trabalho por Poder;
X - Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e 
Programas por XI - Projetos e Atividades;
XII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o 
Vínculo com os Recursos;
XIII - Receita Prevista e Despesa Prevista com a dos Exercícios Corrente e Encerrados;
XIV - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções;
XV - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios – Fonte de
Recurso;
XVI - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde – Fonte de
Recurso;
XVII - Quadro Demonstrativo da Aplicação na Manutenção Desenvolvimento do Ensino -
Por Fonte;
XVIII - Controle dos Gastos com Educação – Anexo I- Fonte de Recursos;
XIX - Controle dos Gastos com Educação – Anexo II – Fonte de Recursos;
XX - Quadro Demonstrativo Dos Recursos Recebidos E Sua Aplicação Por Fonte
XXI - Controle dos Gastos com Educação – Anexo III- fonte de Recursos;
XXII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria Econômica;
XXIII - Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos;
XXIV - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal;
XXV - Demonstrativo dos Gastos Com Pessoal
XXVI - Demonstrativo Orçamentário por Fonte;
XXVII - Demonstrativo dos Gastos com Pessoal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
XXVIII - Receita Estimada por Fonte de Recurso;
XXIX - Quadro Sumário da Despesa;
XXX - Quadro das Dotações por Poder;
XXXI - Quadro de Detalhamento de Despesas;
XXXII - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso;
XXXIII - Quadro Demonstrativo da Estimativa do Cálculo da Receita Corrente Líquida;
XXXIV - Evolução da Despesa do Tesouro;
XXXVII - Demonstrativo I – Metas Anuais (LDO;
XXXVI - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da 
Respectiva Legislação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de setembro de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal

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