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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAutoriza a concessão de subvenções e dá outras providências.
native_id418

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1605, de 14 de dezembro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 60/2020 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-12-01 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-11-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 28/2020 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-11-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 58/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-11-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2020-11-03 Em tramitação — A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira recebe as Emendas n°s 01, 02, 03 e 04. (ver documento acessório)
2020-10-13 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 dias para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei 28/2020.
2020-10-05 Aguardando designação do relator — Proposição recebida e encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2020-09-30 PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA — Proposição protocolada.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 28/ 2020
Autoriza a concessão de subvenções e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2021, a 
subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades:
Abrigo Frei Pio 75.000,00
Abrigo Institucional / AMMAR 120.000,00
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 6.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 234.900,00
Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às 
possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e 
cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas 
para a concessão dos mesmos.
Art. 3º. As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de 
Aplicação dos Recursos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de setembro de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal

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