| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências. |
| native_id | 418 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-14 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1605, de 14 de dezembro de 2020. (ver norma jurídica) |
| 2020-12-07 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 60/2020 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2020-12-01 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2020-11-30 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n° 28/2020 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2020-11-23 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 58/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2020-11-03 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor. |
| 2020-11-03 | Em tramitação | — | A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira recebe as Emendas n°s 01, 02, 03 e 04. (ver documento acessório) |
| 2020-10-13 | Aberto prazo para apresentação de Emendas | — | Aberto o prazo de 15 dias para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei 28/2020. |
| 2020-10-05 | Aguardando designação do relator | — | Proposição recebida e encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer. |
| 2020-09-30 | PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA | — | Proposição protocolada. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 PROJETO DE LEI Nº 28/ 2020 Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2021, a subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades: Abrigo Frei Pio 75.000,00 Abrigo Institucional / AMMAR 120.000,00 Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 6.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 234.900,00 Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º. As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de setembro de 2020. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal