texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
OFICIO/GAB/ Nº 224/2020
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei (Faz)
Arinos/MG, 28 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a adequar o PPA – Plano Plurianual de 2018-2021, conforme a Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Na oportunidade, informamos que a aprovação da presente proposta é de extrema relevância
bem como necessária para regularizarmos as diferenças de valores entre a proposta orçamentária
para o Exercício de 2021 e a previsão contida no PPA – Exercício 2018 – 2021.
Certo de que este projeto de lei terá a necessária aquiescência desta Câmara Municipal,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor;
VALDO TORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 29/ 2020
Altera anexo da Lei n° 1.521, de 28 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Ações para o quadriênio 2018-
2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados, na Lei Municipal nº 1.521, de 28 de dezembro de 2017 -
Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2018-202-, os Anexos abaixo
relacionados:
I- Anexo: Quadro de Detalhamento das Receitas;
II-Anexo: Quadro de Detalhamento das Despesas;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de Setembro de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
open original →