br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAltera anexo da Lei n° 1521, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
native_id419

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1610, de 14 de dezembro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n°65/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-12-01 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-11-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 29/2020 aprovado, juntamente com as Emendas n°s 1 a 15, e Emendas n°s 16 e 17 apresentadas no Parecer.
2020-11-23 Parecer Aprovado — Parecer n°57/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-11-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2020-10-19 Em tramitação — Apresentadas e Protocoladas as Emendas n°s 01 a 15 ao Projeto de Lei n° 29/2020. (ver documento acessório)
2020-10-13 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 dias para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n°29/2020.
2020-10-05 Aguardando designação do relator — Proposição recebida e encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2020-09-30 PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA — Proposição protocolada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
OFICIO/GAB/ Nº 224/2020
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei (Faz)
Arinos/MG, 28 de setembro de 2020. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a adequar o PPA – Plano Plurianual de 2018-2021, conforme a Lei 
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Na oportunidade, informamos que a aprovação da presente proposta é de extrema relevância 
bem como necessária para regularizarmos as diferenças de valores entre a proposta orçamentária 
para o Exercício de 2021 e a previsão contida no PPA – Exercício 2018 – 2021.
Certo de que este projeto de lei terá a necessária aquiescência desta Câmara Municipal, 
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor;
VALDO TORA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 29/ 2020
Altera anexo da Lei n° 1.521, de 28 de 
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Ações para o quadriênio 2018-
2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados, na Lei Municipal nº 1.521, de 28 de dezembro de 2017 -
Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2018-202-, os Anexos abaixo 
relacionados:
I- Anexo: Quadro de Detalhamento das Receitas;
II-Anexo: Quadro de Detalhamento das Despesas; 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de Setembro de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal

open original →