| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-04-23 |
| Ementa | RERRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 42 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-06-05 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | TRANSFORMADA NA LEI 1.378/2012 |
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