PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG
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OF/GAB. Nº 243/2020
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei (faz)
Arinos - MG, 22 de outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação por essa distinta Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional, de natureza especial,
assecuratório da manutenção de política pública de auxílio pecuniário a pessoas idosas sem
assistência marital, também para pessoas outras socialmente definidas como vulneráveis.
Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica. Créditos especiais são autorizados para cobertura de despesas
eventuais ou essenciais e por isso mesmo não consideradas na Lei do Orçamento.
Essas autorizações, que são concedidas pelo Poder Legislativo, e consubstanciadas
na promulgação de uma Lei de caráter especial, como está descrito, podem ser utilizadas para
cobertura de despesas eventuais ou especiais, isto quer dizer que o Poder Executivo para bem
executar as suas funções às vezes cria novo serviço.
Exsurgida a necessidade para a qual reclama-se a abertura do crédito especial, ínsita à
manutenção de política pública em exercício desde anos anteriores, haverá necessidade de
uma programação de gastos, através da criação de programas, projetos e atividades, e a eles
ser consignadas dotações adequadas. Para a obtenção desses recursos, o Poder Executivo
promove o envio do projeto de lei em testilha, solicitando a autorização para abertura de
crédito especial, e o Poder Legislativo, representando o povo, analisa e concede ou não a
autorização solicitada.
Diante dos fundamentos essenciais à caracterização da legitimidade do pedido em
comentação, solicitamos que seja apreciado em caráter de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço.
Senelosaménis,
àrlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
rotocotado no livro, próprio
Ao Senhor
Valdo Tora
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Arinos/MG.
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PROJETO DE LEI Nº 3 O 12020
Altera os anexos de metas e prioridades da lei de diretrizes
orçamentárias aprovada para o ano de 2020 por meio da lei municipal
n. 1564 de 02 de Julho de 2019, altera anexos do plano plurianual - lei
municipal n. 1521, de 28 de Dezembro de 2017, autoriza o executivo
municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Des. Social da Prefeitura
Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender à
= finalidade abaixo especificada.
Dotação Valor
Projeto/ 02.08.02.08.244.0008.XXXX — Benefício Eventual a Viúvas e Pessoas em
Atividade Situação Vulnerável
| Elemento 3.3.90.48.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ' R$ 5,000,00
| TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 5.000,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas
as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor
Projeto/Atividade 02.08.05.16.482.0025.1077 Reforma de Casas de Famílias em Situação de
Vulnerabilidade ,
Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ar R$ 5.000,00
| TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 5.000,00
«Artigo. 3º - Ficam aprovadas as alterações nos anexos da Lei Municipal nº 1521/2017 que aprovou o Plano
Plurianual referente ao período 2018/2021 na forma do anexo a esta Lei.
Artigo. 4º - Ficam aprovadas as alterações nos anexos Meta e Prioridades da Lei Municipal nº 1564/2019
que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 na forma do anexo a esta Lei.
Artigo. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arino-MG, 14 de outubro de 2020
da
E e E
arlos Alberto Recch Filho
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG . a
: Prefeito Municipal
DESPACHO,