PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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OF.GAB. Nº 252/2020
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei (Faz.)
Arinos-MG, 27 de outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Membros dessa Casa
Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispões sobre a criação de política de apoio ao desenvolvimento econômico e
expansão empresarial, estabelecendo incentivos à instalação de indústrias, comércios,
prestadores de serviços-PROARINOS e dá outras providências.
Apresenta-se o referido Projeto de Lei, haja vista o relevante interesse público desta
municipalidade em incluir Política Econômica de incentivo a inclusão de distrito
industrial, comercial, de prestação de serviços e agropecuária, visando fortalecer as
atividades econômicas do mesmo, fomentar mais empregos, bem como mais conquistas
no segmento industrial, através da criação de parques industriais, de oportunidades de
pesquisa, que significará um grande avanço na nossa legislação, com vistas ao
desenvolvimento econômico de nosso Município, porquanto o segmento industrial
tomará impulso nos anos vindouros, promovendo maiores elementos ao crescimento do
nosso econômico do mesmo.
Por conseguinte, com as normas estabelecidas neste Projeto de Lei, será oportunizado
crescimento, geração de novos empregos e haverá mais recursos na mão do povo e, com
isso, novas receitas serão inseridas nos cofres municipais, o que vai significar,
futuramente, bem-estar para a população, desenvolvimento econômico e social e
capacidade de investimento em infraestrutura.
Essas novas medidas político econômicas irão promover um impacto altamente positivo
na nossa economia, posto que muitos empreendedores locais e regionais terão
oportunidade de investirem, com incentivos que promoverão crescimento significativo
na receita do município.
Face ao exposto, solicitamos apreciação do referido Projeto de Lei em caráter de
urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N. º 31/2020
Institui o Programa Econômico, a Política
de Incentivos Fiscais e Econômicos
destinada ao Desenvolvimento do Setor
Industrial, Comercial, de Prestação de
Serviços e Agropecuário - PROARINOS e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO
Art. 1º. Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao
desenvolvimento do setor comercial, industrial, de prestação de serviço e agropecuário do
município de Arinos, e regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às
empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, na
forma da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, levando em conta a
função social decorrente de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
§ 1º Implanta-se o Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico, na forma das ações
e do programa de incentivos previstos nesta Lei.
§ 2º O Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico compreenderá também a adoção
de medidas permanentes voltadas à implantação de distritos industriais, áreas de geração de
empregos, centrais logísticas e de distribuição, parques de geração de energias sustentáveis e
parques tecnológicos no município de Arinos.
Art. 2º. Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o
município de Arinos promoverá ações permanentes voltadas ao desenvolvimento econômico e
incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos empreendimentos e
formação de mão de obra.
Art. 3º. O Programa de Desenvolvimento Econômico, mediante a concessão de incentivos
para implantação de empreendimentos industriais, comerciais, de prestadores de serviços e
agropecuária tem por objetivo ampliar a capacidade da econômica local na produção de bens
e serviços, na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária e promover o
desenvolvimento econômico, social e integrado do município de Arinos.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art.4º. Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Arinos- PROARINOS,
tendo por objetivo o fomento do desenvolvimento socioeconômico do Município, por meio de
incentivos e ações voltadas aos setores da Indústria, Comércio, Prestação de Serviços e
Agropecuária, priorizando a geração de empregos e renda.
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Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos
empreendimentos, bem como aos já existentes, localizados ou não nos Distritos Industriais.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º. Para fins desta Lei, considera-se:
I- Indústria: O conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a
transformação ou reciclagem de matéria-prima ou produtos intermediários.
II- Comércio: O complexo de operações efetuadas desde o produtor até o consumidor final,
exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar, promover ou
facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei.
III- Prestação de Serviços: É toda espécie de atividade ou trabalho lícito, material ou
imaterial, contratada mediante retribuição, excluídos as relações de emprego e outros serviços
regulados por legislação específica.
IV-Distrito Industrial: Também chamado Núcleo de Produção Industrial, Parque Industrial ou
Condomínio Industrial, significa a concentração de empresas industriais localizadas em
microrregiões geográficas, com incentivos físicos, tributários e financeiros, por meio do
Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, que produzem bens de consumo para o
mercado interno e externo, fomentando a economia do Município.
V- Agropecuária: por promover atividades para o desenvolvimento sustentável do setor
agropecuário da região, como fortalecer a infraestrutura agrícola a partir da inovação
tecnológica e da orientação e apoio ao produtor rural; e articular e elaborar projetos de
assistência técnica, extensão rural e formação de produtores rurais.
SEÇÃO III
DO CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 6º. Fica instituído o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, órgão consultivo
e de assessoramento, que opinará sobre a concessão do programa de incentivos previsto nesta
Lei.
§ 1º Compete ao Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico:
I - opinar, por resoluções, sobre a concessão dos incentivos previstos nesta Lei;
II - criar e nomear, se necessário, comissões técnicas que atenderão às demandas decorrentes
desta Lei;
III - estabelecer o seu regimento interno, que será submetido à aprovação da Administração
Municipal;
IV - propor à Administração Municipal alterações da Lei;
V - solicitar, caso queira, relatórios periódicos de avaliação do desempenho das empresas
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beneficiadas com os incentivos previstos nesta Lei;
VI - propor ações para o desenvolvimento econômico do município de Arinos;
VII - pugnar pelo cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 7º. Compete exclusivamente a Administração Municipal a deliberação sobre o
indeferimento e a concessão, total ou parcial, dos incentivos previstos nesta Lei.
Art. 8º. O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico será constituído por 8 (oito)
membros, com direito ao voto, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - representantes da Administração Municipal:
a) um (1) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
turismo;
b) um (1) representante da Secretaria Municipal de Governo;
c) um (1) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
d) um (1) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio-ambiente;
II - representantes da comunidade:
a) um (1) representantes da Associação Comercial e Industrial- ACIA/CDL;
b) um (1) representante do Sistema S (SEBRAE, SENAC, SENAI, SESC, SENAR e SINE);
c) um (1) representante da ADESA ;
d) um (1) representante do IFNMG (Instituto Federal de Educação Tecnológica de Minas
Gerais)
§ 1º O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico será presidido pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e turismo, na forma do art. 6º, inciso I,
alínea "a" deste artigo.
Art. 9º. Os membros do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico serão indicados
pelos órgãos ou entidades a que pertençam, na forma prevista no art. 8º desta Lei.
§ 1º Os representantes serão nomeados através de Portaria da Administração Municipal.
§ 2º Cada representante terá um suplente e mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução,
ressalvada a previsão do § 3º deste artigo.
§ 3º Os secretários municipais terão os mandatos vinculados ao período em que estiverem no
exercício do cargo público.
§ 4º O mandato dos conselheiros não será remunerado, a qualquer título, sendo os seus
serviços considerados relevantes para o município de Arinos.
Art. 10. As resoluções do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, de caráter
opinativo e de assessoramento, serão tomadas pela maioria absoluta dos membros.
Parágrafo único. O indeferimento da solicitação de incentivo, pelo Conselho Gestor de
Desenvolvimento Econômico, deverá ser motivado na resolução.
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Art. 11. A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento do
distrito Industrial e empresarial, obedecerá a legislação municipal aplicável e às normas
federais e estaduais incidente, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à
consecução dos objetivos expressos nesta lei, e através do Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social de Arinos- PROARINOS, constituir recursos.
Art. 12. Constituem recursos do PROARINOS:
I - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;
II - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o
Município e entidades ou órgãos públicos de administração direta e indireta ou empresas
privadas, destinados aos fins do programa;
III - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
IV - outros que lhe forem destinados por lei.
Art. 13. A administração do PROARINOS será exercida por Comitê Executivo composto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e representantes das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo; Fazenda e Planejamento; Obras e
Transportes Públicos, Governo e Agropecuária e Meio-Ambiente com apoio da estrutura
administrativa do Município.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 14. A fiscalização municipal orientará as empresas estabelecidas no Município,
independentemente de seu porte, quanto aos aspectos de postura, uso do solo, sanitário,
ambiental e de segurança, quando a atividade ou situação apresentar o grau de risco
compatível com este procedimento.
Art. 15. Será observado o critério de dupla visita para a lavratura do auto de infração, exceto
na ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou embaraço
à fiscalização.
§ 1º São os efeitos da dupla visita:
I - a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da empresa;
II - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a ausência de regularização
no prazo determinado.
§ 2º Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de até 12 (doze) meses a
partir da última notificação.
Art. 16. Será lavrado o termo de verificação e orientação quando constatada a irregularidade,
para que o responsável efetue a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem a aplicação de
penalidade.
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Parágrafo único. Quando o prazo referido no caput deste artigo não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado formalizará com o órgão competente o termo de
ajustamento de conduta (TAC), no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar
a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
Art. 17. Decorridos os prazos fixados no art. 16 e no termo de ajustamento de conduta (TAC),
sem a regularização necessária, será lavrado o auto de infração com a aplicação da penalidade
prevista.
SEÇÃO V
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
Art.18.O município de Arinos poderá conceder às empresas interessadas que iniciem
atividades ou investimentos em seu território e às empresas já estabelecidas que ampliem,
modernizem ou diversifiquem as suas atividades ou instalações, incentivos fiscais e
econômicos. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, considerar-se-á a cada projeto:
I - prioridade socioeconômica: o conjunto de benefícios diretos e indiretos que serão gerados
pelo projeto à população, economia e ao desenvolvimento do município de Arinos;
II - incentivo fiscal: a isenção de impostos e taxas, como instrumento de apoio à implantação,
ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;
III - incentivo econômico: a participação do município de Arinos no regime de ações previsto
nesta Lei, como instrumento de apoio à implantação, ampliação, modernização ou
diversificação do empreendimento;
IV - prioridade para empreendimentos ambientalmente sustentáveis que possuam em seu
plano ou até mesmo executados projetos de reaproveitamento da água e geração limpa de
energia. A prioridade socioeconômica será analisada pelo Conselho Gestor de
Desenvolvimento Econômico com base no incentivo solicitado, levando também em
consideração, em conjunto ou isoladamente:
I - o número de empregos diretos existentes ou projetados no empreendimento;
II - o faturamento realizado ou projetado no empreendimento;
II - a localização do empreendimento, fora ou dentro das zonas consideradas prioritárias para
o tipo de atividade proposta;
IV - o valor total de investimento no município de Arinos;
V - o ramo de atividade ou a diversificação do empreendimento no município de Arinos;
VI - as perspectivas de retorno do investimento público e a viabilidade econômica do
empreendimento para o município de Arinos;
VII - o apoio ao desenvolvimento das empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e
ao microempreendedor individual;
VIII - a disponibilidade de recursos orçamentários do município de Arinos na concessão do
incentivo solicitado.
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CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 19. O Município, nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as
diretrizes do Poder Municipal, poderá conceder os seguintes incentivos:
I -a concessão de uso de lotes do Distrito Industrial e Comercial para instalação de empresas;
II- isenção de tributos municipais (IPTU, ISSQN, ITBI);
III- isenção das taxas de alvará de funcionamento e de alvará sanitário;
IV-isenção, junto à secretaria competente, das taxas de aprovação e licenciamento de projeto;
alinhamento; demarcação e carta de habite-se;
V - serviços de terraplenagem necessários à instalação da indústria e comércios e os serviços
de terraplanagem necessários às ampliações e benfeitorias da indústria e do comércio;
VI- colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais e
entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial;
VII- colaboração na capacitação de trabalhadores, mediante convênio com as empresas
interessadas e entes púbico ou privado de aprendizagem industrial e comercial e formação
técnica;
VIII-colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio de
mútua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições
universitárias.
§ 1º. A isenção do IPTU e taxas somente será concedida para o ano posterior ao ano
requerido, quando for aprovado até o final do primeiro semestre; os requerimentos efetuados e
aprovados no segundo semestre somente obterão isenção para o segundo ano subsequente ao
da aprovação, e ambos terão sua duração determinada com base na criação de empregos
diretos, em função das quais o incentivado poderá gozar de benefício:
I-por 05 (cinco) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados;
II-por 06 (seis) anos, se contar com mais de 21 (vinte e um) e até 30 (trinta) empregados;
III-por 07 (sete) anos, se contar com mais de 31 (trinta e um) e até 40 (quarenta) empregados;
IV-por 08 (oito) anos, se contar com mais de 41 (quarenta e um) a até 50 (cinquenta)
empregados;
V- por 09 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem empregados);
VI-por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.
§ 2º. Os recebedores deste incentivo deverão comunicar, por escrito, anualmente, o número de
empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a
fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo 1º, adequando, se for o caso, a isenção
à média mensal de empregados absorvidos, verificada no ano anterior e, em sendo o caso,
efetuará o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente.
§ 3º. As isenções de IPTU, ISSQN e ITBI poderão ser totais ou parciais, de acordo com a
relevância social ou econômica do projeto apresentado.
§4º. A isenção do ISSQN incidente sobre a construção civil poderá recair sobre a pessoa que,
comprovadamente, realize investimentos que visem à geração de emprego ou que contribua
com incremento tributário do município de Arinos.
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§5º. A isenção do ITBI recairá sobre a operação voltada à implantação de empreendimentos
imobiliários, de produção de lotes ou à implantação de empreendimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços.
§ 6º. É concedida isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas físicas
ou jurídicas incorporadoras atuantes no Município para a área objeto do empreendimento de
construção de Edifício Multifamiliar e/ou Comercial, durante as obras da incorporação,
conforme o prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 7º. Para efeito desta Lei considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o
intuito de promover e realizar obras de edificação em unidades autônomas, visando à
alienação de imóveis residenciais e ou comerciais.
§ 8º. A isenção de que trata o caput tem início na data em que a incorporadora protocolar
junto à municipalidade o pedido de aprovação do projeto arquitetônico da incorporação, em se
tratando de condomínio urbanístico multifamiliar e ou comercial.
§ 9º. É concedida isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às pessoas
físicas ou jurídicas incorporadoras atuantes no Município, quando comprovar que receberam
imóveis em pagamento e não em moeda nacional, em virtude da alienação a terceiros de
unidades autônomas dos seus empreendimentos; imóveis esses que receberam e deverão
transmitir a propriedade para o nome das pessoas físicas ou jurídicas incorporadoras atuantes
no Município.
SEÇÃO VI
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 20. São os incentivos econômicos:
I - execução ou contratação, total ou parcial, dos serviços de aterramento, terraplanagem,
drenagem, pavimentação e outros serviços de infraestrutura não especificados anteriormente,
necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;
II - execução ou contratação, total ou parcial, de projetos ou serviços técnicos necessários à
implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;
III - custeio do valor da locação de bem particular, total ou parcial, com a finalidade
específica de implantação ou ampliação de empreendimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviço, por prazo determinado, até o limite de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado na forma desta Lei;
IV - reembolso das despesas com consumo de água, energia elétrica e outros, limitar-se-á ao
prazo de 12 (doze) meses e não poderá exceder, mensalmente, a R$ 2.000,00 (dois mil reais),
os quais poderão ser corrigidos monetariamente, por decreto anual do executivo com base no
índice oficial adotado pelo Município para a correção de seus tributos;
V - permissão ou concessão de uso de bem público municipal diretamente ao empreendedor,
com a finalidade específica de implantação de empreendimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviço, remunerado ou gratuito, com prazo determinado e prévia autorização
legislativa, na forma prevista na Lei Orgânica do Município;
VI - programa municipal de apoio financeiro, na forma e prazos previstos nesta lei;
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VII - apoio, total ou parcial, à realização de feiras de produtores, artesãos, pecuária, comércio,
serviços e tecnologia;
VIII - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou
treinamento de pessoas ou execução própria das atividades;
IX - execução de serviços simples de infraestrutura com a oferta exclusiva de hora/máquina e
saibramento, limitado a 700 m² (setecentos metros quadrados), para melhorias no local do
empreendimento, dispensado a formalização de contrato administrativo com o empreendedor
beneficiado para a avaliação e acompanhamento de metas;
X - doação com encargo de bem público ao empreendedor, que dependerá de prévia
autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de
descumprimento das condições ajustadas, obedecida a Lei Orgânica do Município;
XI - subsídio do investimento realizado e comprovado pelo empreendedor ou subsídio das
atividades exercidas, de acordo com o projeto apresentado, a título de incentivo econômico,
na forma nesta Lei;
XII - fornecimento de parcelas dos materiais necessários à implantação, ampliação,
modernização ou diversificação do empreendimento.
§ 1º. Considerando o volume de faturamento, o quadro de funcionários existentes e o reflexo
socioeconômico do empreendimento para o município de Arinos, poderá ser prorrogado até o
limite de 60 (sessenta) meses.
§ 2º. A unidade comercial, industrial e de prestação de serviços que, pelo exercício de suas
atividades, comprovadamente promova o retorno do repasse de ICMS, relativo à sua
cotaparte, ou recolha o ISSQN ao município de Arinos de valor igual ou superior ao incentivo
anual do custeio da locação, poderá ter o incentivo prorrogado até o limite de 120 (cento e
vinte) meses.
§ 3º. As prorrogações de prazo previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo serão autorizadas com
base no volume de faturamento da empresa, o quadro de funcionários existentes e o reflexo
socioeconômico do empreendimento no município de Arinos, por meio de aditivo contratual,
se demonstrado o regular exercício das atividades, na forma das obrigações assumidas.
§ 4º. Poderá a lei autorizar e regular a permissão ou concessão de uso de bens públicos para
projetos específicos, a título de desenvolvimento econômico, independente da forma prevista
nesta Lei.
§ 5º. Extinguir-se-á o contrato de permissão ou concessão de uso se não iniciadas as
atividades ou não utilizadas para as finalidades ajustadas no projeto apresentado, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da assinatura do instrumento, independente de medida judicial,
com a reversão imediata do imóvel ao município.
§ 6º. O prazo de que trata o § 5º deste artigo poderá ser renovado por até igual período, ao
critério da Administração Municipal, mediante a justificativa técnica do concessionário.
§ 7º. O indeferimento da justificativa apresentada motivará a rescisão do contrato de
permissão ou concessão de uso ajustado.
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§ 8º. Após a rescisão do instrumento contratual, se a empresa não desocupar o imóvel
permitido ou concedido no prazo ajustado, fica o município de Arinos autorizado a estipular
multa diária, na forma do contrato.
§ 9º. O incentivo previsto no inciso VIII deste artigo ficará condicionado à disponibilidade do
município de Arinos na concessão da hora/máquina.
§ 10. Do instrumento de doação com encargo previsto no inciso IX deste artigo constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão ao
município.
Art.21.Fica o município de Arinos autorizado a conceder incentivos econômicos para
subsidiar investimentos em empreendimentos industriais, comerciais e turísticos que visem o
desenvolvimento socioeconômico do município, objetivando o acréscimo no Índice de
Retorno do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), com base no seu Valor Adicionado Fiscal.
§ 1º. Os recursos concedidos na forma do caput deste artigo serão utilizados para subsidiar a
instalação, ampliação, modernização, relocalização ou reativação de plantas industriais e
comerciais.
§ 2º. Os benefícios previstos neste artigo compreenderão a restituição dos investimentos
realizados e comprovados pelos empreendedores, sendo passíveis de enquadramento, para
fins de ressarcimento, os seguintes itens:
I - aquisição de área de terras; venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de
terreno, de propriedade do município ou desapropriado para esta finalidade, vinculado a
aquisição pela empresa, no máximo de 10 (dez) anos, ou comprovação de retorno
suficientemente para compensar o investimento, através de ICMS ou ISS.
II - obras de terraplanagem e de infraestrutura;
III - obras civis e instalações industriais ou comerciais;
IV - aquisição de máquinas, bens e equipamentos nacionais ou importados.
§ 3º. Os recursos concedidos ao projeto beneficiado serão relativos à cota-parte do município
de Arinos no retorno de ICMS recebido, e, especificamente ao incremento deste imposto
gerado pela empresa, referente ao investimento realizado no município, apurado
individualmente no Índice de Retorno do ICMS do município, com base no seu Valor
Adicionado Fiscal.
§ 4º. Os benefícios concedidos nos termos do § 3º deste artigo estarão sempre limitados ao
que segue:
I - até o limite do valor total do investimento, na forma do projeto de investimento,
considerando os itens passíveis de enquadramento previstos no § 2º deste artigo;
II - até 60% (sessenta por cento) do incremento do ICMS, relativos à cota-parte do município
gerado pela empresa, apurado nos termos da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de
janeiro de 1990;
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III - até o prazo máximo de 15 (quinze) anos, contados a partir do efetivo início das atividades
produtivas vinculadas ao investimento.
§ 5º. Para a definição do percentual do incentivo econômico que será concedido serão
consideradas as características de cada projeto, especialmente a sua repercussão no
desenvolvimento socioeconômico do município, compreendendo as seguintes diretrizes:
I - incremento na geração de empregos diretos: 1% (um por cento) a cada 2 (dois) empregos
gerados, limitado a 100% (cem por cento);
II - incremento no valor adicionado fiscal do município: 1% (um por cento) a cada R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) de valor gerado no exercício, limitado a 100% (cem por
cento).
§ 6º.O percentual máximo de benefício somando-se os incisos I e II do § 5º não poderá ser
superior a 100% (cem por cento), e será aplicado sobre o valor do benefício apurado na forma
do § 4º, inciso II deste artigo.
§ 7º.Os itens previstos no § 2º deste artigo deverão compor os compromissos assumidos pela
empresa beneficiária e deverão constar no projeto de investimento.
§ 8º.Tratando-se de empresa já estabelecida no município de Arinos, o cálculo do benefício
será realizado sobre o incremento na geração de empregos e valor adicionado fiscal,
considerando-se como base de apuração a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao
protocolo do requerimento.
§ 9º. Na hipótese de a empresa ser beneficiária de algum outro incentivo concedido nos
termos desta Lei, o valor do benefício será verificado pelo Conselho Gestor de
Desenvolvimento Econômico e abatido do valor do incentivo que será concedido, nos termos
deste artigo.
§10. Todos os valores relativos a investimentos, recursos recebidos ou a receber, serão
atualizados anualmente com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).
§11. Será atualizada anualmente pelo IGPM a base média do valor adicionado fiscal, em se
tratando de empresa já estabelecida no município de Arinos que vier a solicitar o benefício
nos termos do § 8º deste artigo.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DE INCENTIVO ÀS
MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art.22.Ficam assegurados às microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual, em harmonia com a legislação municipal, os benefícios e as
prerrogativas previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art.23.O tratamento diferenciado e favorecido de incentivo às microempresas, às empresas de
pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito de competência do município,
observará também:
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I - as ações e os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei;
II - o apoio ao desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e ao
microempreendedor individual.
§1º. O município de Arinos promoverá debates com os órgãos envolvidos em etapas do
processo de abertura e fechamento de empresas que escapem à sua competência, como forma
de incentivar a formalização ou regularização de empreendimentos.
§ 2º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro e legalização de empreendedores, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
SEÇÃO VII
DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Art.24.Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de
empresas observarão integralmente os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007,
resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e dos decretos municipais.
SEÇÃO VIII
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art.25.Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de tributação, em harmonia
com a legislação municipal, observarão integralmente os dispositivos do regime tributário
especial dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor
individual, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO
Art.26. A solicitação de incentivo será previamente avaliada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Secretaria Municipal da Fazenda e
Planejamento, Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Agropecuária e
Meio-Ambiente.
§1º. O núcleo de avaliação de incentivos poderá, justificadamente, opinar pelo indeferimento
da solicitação.
§2º. O indeferimento da solicitação ensejará o não encaminhamento do projeto ao Conselho
Gestor de Desenvolvimento Econômico.
§3º. A Administração Municipal encaminhará ao Conselho Gestor de Desenvolvimento
Econômico a motivação do indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias.
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SEÇÃO IX
DAS CONDIÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS
Art.27.Para o alcance dos incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei a empresa
deverá formalizar o pedido através de requerimento próprio, fornecido poder público
municipal, acompanhado do Projeto de Investimento.
Art. 28.A concessão de incentivos previstos nesta Lei se aplica à pessoa jurídica ou à firma
individual que:
I-prova de inscrição no cadastro de pessoa jurídica (CNPJ);
II-prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
III-relativo ao domicílio ou sede do beneficiário (ALVARÁ);
IV- prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
V-prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VI-prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa (CNDT);
VII-prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal
(CND);
VIII - certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica;
IX - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso
de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
X- licença ambiental expedida por órgão ambiental ou declaração de isenção, se houver;
XI - declaração de viabilidade TÉCNICA;
XII - comprovação do número de empregos existentes (relação anual de informações sociais);
XIII- declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício social (IRPJ).
§1º. A empresa que esteja se estabelecendo no município de Arinos e que não possua algum
dos documentos previstos no caput deste artigo deverá realizar a justificativa no requerimento.
§2º. A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a
outras unidades sem a prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que assegurada a
continuidade de propósitos.
§3º. No caso de descumprimento do disposto no § 2º deste artigo, a empresa deverá restituir
os benefícios a ela concedidos, acrescidos de correção pelo índice oficial do município.
§4º. Os requisitos de que trata este artigo também serão observados em relação aos
respectivos titulares, sócios, ou, quando se tratar de sociedade anônima, cooperativa, aos seus
diretores;
§5º.Quanto aos sócios de que trata o parágrafo anterior serão considerados os que pratiquem
atos de gestão ou que detenham mais de 10% (dez por cento) do capital social.
§6º. A regularidade de que trará o inciso IV deste artigo será comprovada semestralmente.
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§7º. O descumprimento desta Lei ou de quaisquer normas regulamentares ou contratuais
decorrentes, bem como a inscrição da empresa ou cooperativa beneficiada na dívida ativa do
município, ensejará o cancelamento de incentivos previstos nesta lei.
§8º. Não serão aprovados, no prazo de 05 (cinco) anos contado da ocorrência, projetos de
empreendimentos cujos titulares, sócios ou controladores tenham transferido o controle
acionário ou a titularidade de empresas beneficiadas por esta Lei ou em programas instituídos
pelo município, visando o desenvolvimento econômico.
§9º. O adquirente do controle acionário ou societário de empresas beneficiados por esta Lei,
terá prazo de trinta dias a contar da data da efetiva transferência ou homologação das
entidades públicas intervenientes, para comunicar a aquisição a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo do município de Arinos.
§10. Quando se tratar de empreendimento de empresa localizada em outra unidade da
Federação, serão exigidos os seguintes comprovantes do seu efetivo e regular funcionamento,
além de outros estabelecidos em regulamento:
I-inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro Fiscal da
respectiva unidade federativa;
II-certidão negativa na Dívida Ativa respectiva;
III-declaração de não participação de empresa inscrita na Dívida Ativa da respectiva unidade
federativa ou que tenha ou venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;
IV- certidão negativa de regularidade fiscal expedida pelo órgão fazendário respectivo; e
V- regularidade com o Sistema de Seguridade Social, de acordo com o que estabelece o § 3º
do art. 195 da Constituição Federal e com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
§ 11. A empresa enquadrada nas situações descritas e que não corresponderem ao caput deste
artigo será notificada para, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, sanear a
irregularidade, sob pena de indeferimento da liberação de incentivos previstos nesta lei.
Art.29.O Projeto de Investimento apresentará, conforme o caso, sem prejuízo de
complementação por Decreto:
I - missão da empresa; setores de atividade; descrição dos principais produtos ou serviços;
II - dados dos empreendedores e atribuições; dados do empreendimento;
III - fonte de recursos; estimativa dos investimentos fixos; estimativa do investimento total no
empreendimento;
IV - indicadores de viabilidade: declaração de faturamento dos últimos 12 (doze) meses e
projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios; demonstrativo do valor
adicionado do último exercício social e previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5
(cinco) exercícios; indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de
empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios.
§1º. Considerando as características do empreendimento, o volume de investimento do projeto
e o incentivo solicitado, poderá o município de Arinos dispensar, com motivação, parte das
informações previstas neste artigo.
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§2º. As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste artigo serão
adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características do empreendimento ou
incentivo solicitado.
SEÇÃO X
DA CONCESSÃO DE USO DE LOTES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
Art.30. Poderá o município fazer a concessão de direito real de uso dos lotes ou áreas do
Distrito Industrial e Comercial objetivando a instalação de indústrias e comércios ou
ampliação e criação de filiais das já existentes no município.
Art.31. A outorga da concessão de direito de uso será, em regra, precedida de licitação, na
modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal
nº 8.883/94, sendo, excepcionalmente, dispensada, nos casos de relevante interesse público,
mediante autorização legislativa.
Art.32. A concessão de direito de uso será formalizada por contrato administrativo,
subordinada às seguintes cláusulas e condições:
I-obrigação de iniciar a construção do prédio industrial ou comercial no prazo máximo de 6
(seis) meses e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de um (um) ano, a
contar da data da assinatura do termo administrativo;
II-obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da
atividade industrial ou comercial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração
previamente autorizada pelo Poder Público Municipal;
III-indisponibilidade do bem objeto do contrato para arrendamento mercantil ou qualquer
outra figura jurídica que importe sua transferência à terceiros, salvo quando expressa e
previamente autorizado pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I, deste artigo, poderá ser prorrogado pelo
Poder Público Municipal na hipótese de força maior ou outro motivo relevante e plenamente
justificado.
Art. 33. Para que as empresas possam fazer jus aos incentivos da presente Lei, adequando-se
aos seus critérios, deverão obedecer às seguintes condições:
I-Apresentar Requerimento destinado ao Poder Público Municipal, solicitando o
enquadramento na presente Lei, e, por conseguinte os incentivos dela advindos;
II - Plano de negócio, onde deverá constar:
a) Quantidade de metros quadrados de área a ser construída, respeitado o limite mínimo de
área a ser construída, quando for o caso;
b) Quantidade de empregos a serem criados pela empresa, já no início da atividade
econômica;
c) Atividade econômica a ser desenvolvida;
d) Início das atividades;
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e) Cópia do Contrato Social ou Declaração da Firma Individual devidamente registrada na
Junta Comercial do Estado;
f) Cópia da ata de instituição, em se tratando de sociedade comunitária;
g) Comprovação da capacidade financeira para o desenvolvimento da atividade econômica
para a qual for solicitado o incentivo;
h) Estudo da viabilidade econômica do empreendimento;
i) Declaração do Faturamento anual estimado da empresa; e
j) Apresentação de Certidão Negativa de Débito relativa à Fazenda Nacional, Estadual e
Municipal referente à empresa, bem como dos seus respectivos sócios.
III) Prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanta a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
IV - Projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo
a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do
faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos
diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade
industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
V - Licença ambiental nos órgãos competentes, quando obrigado pela legislação;
VI - Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município
em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de
memorial contendo os seguintes elementos:
I - valor inicial de investimento;
II - área necessária para sua instalação;
III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município, se for o caso;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII - objetivos;
VIII - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
SEÇÃO XI
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PAVILHÕES
E DA CONCESSÃO DE USO DE MÓDULOS
Art. 34. O Município, dentro de suas disponibilidades financeiras e atendidas as prioridades
da administração, poderá construir pavilhões industriais para concessão de direito de uso,
objetivando a instalação de novas indústrias e comércios, ou ampliação e criação de filiais das
já existentes.
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Art. 35. O contrato de concessão do direito de uso será formalizado nos termos desta lei.
Art.36. O direito de uso poderá ser cedido por ato negocial, sucessão comercial ou sucessão
legítima e testamentária, mantida a destinação industrial e os encargos incidentes, mediante
autorização do Poder Público.
Art. 37. O direito de uso não poderá sofrer oneração, em garantia de financiamento para
instalação da indústria e suas ampliações.
Art. 39. As despesas do registro do contrato de concessão do imóvel serão suportadas pelo
concessionário.
Art. 40. Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá
do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que
venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo único. O concessionário ficará obrigado pela conservação e manutenção do
imóvel e de suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de risco de incêndio.
Art. 41. A concessão de direito de uso poderá ser outorgada cumulativamente com os demais
incentivos previstos nesta lei, exceto com aqueles de que tratam os incisos, I, IV e V do artigo
19, salvo em se tratando de ampliação ou criação de filial de indústria e/ou comércio já
instalada no Distrito Industrial.
Art. 42. Não poderá ser beneficiada por nova concessão de direito real de uso, empresa já
detentora da mesma concessão, salvo se o contrário estabelecer lei específica.
SEÇÃO XII
DO APOIO À INTEGRAÇÃO E INOVAÇÃO DE ATIVIDADES
Art. 43.O município de Arinos instituirá programas de desenvolvimento econômico
comercial, industrial, de prestação de serviços e agropecuária, com a finalidade de incentivar
a implantação de novos empreendimentos de diversos setores de atividade e inovação
tecnológica.
Art. 44.O município de Arinos incentivará e coordenará iniciativas de criação e implantação
de parques tecnológicos, em parceria com entidades públicas ou privadas, buscando promover
a cooperação entre os agentes envolvidos e as empresas cujas atividades estejam
fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Art. 45. Pelo o não cumprimento das obrigações ou ações assumidas pelo empreendedor
poderá a Administração Municipal aplicar a penalidade correspondente, considerando, em
conjunto ou isoladamente:
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I - o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto nesta Lei;
II - a situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que inviabilize o alcance
das obrigações ou ações ajustadas;
III - a relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas pelo
empreendimento;
IV - a relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas pelo
empreendimento.
Das penalidades:
I - advertência formal;
II - determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o cumprimento ou
adequação das obrigações assumidas no projeto;
III - restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, dos valores
concedidos pelo município de Arinos a título de incentivo;
IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução das
obrigações ou ações ajustadas.
SEÇÃO XIII
DO SELO DE QUALIDADE DO MUNICÍPIO DE ARINOS
Art.46.Fica o município de Arinos autorizado a instituir o selo de qualidade comercial,
industrial, de prestação de serviço e agropecuário, que será concedido às empresas que
alcançarem requisitos próprios de alto padrão de qualidade na produção ou comercialização
de bens ou serviços.
§ 1º Os critérios para a concessão do selo de qualidade previsto no caput deste artigo serão
definidos por Decreto.
§ 2º A forma de concessão e avaliação poderá ser conduzida em parceria com a Associação
Comercial de Arinos (ACIA/CDL).
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou
estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder à totalidade do investimento
direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias.
Parágrafo único. No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a isenção de tributos
municipais ou restituição de parte do ICMS gerado, os respectivos valores serão anualmente
mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o
valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do mês ou exercício seguinte ao em que
for atingido o limite.
Art. 48. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a
empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.
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Parágrafo único. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta lei poderá ser
implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.
Art.49. Em caso de desvirtuamento ao programa ou não-cumprimento do pactuado pelo
beneficiário, nos incentivos econômicos serão cancelados e o imóvel retornará ao estoque de
lotes do PROARINOS.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 27 de outubro de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal