PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
OF. /GAB/258/2020
Assunto: Encaminho Projeto de Lei
Arinos/MG,04 de novembro de 2020.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação
dessa Casa Legislativa, o presente projeto de Lei que, dispõe sobre a expansão do perímetro
urbano da sede do Município de Arinos e dá outras providências.
O Município tem a obrigação legal de se desenvolver urbanisticamente para
propiciar aos seus cidadãos melhoria de suas condições de vida, cumprindo as determinações
constitucionais, dentre elas, a garantia do direito fundamental à moradia.
A necessidade de expandir a malha urbana do Município visa corrigir a possíveis
ocupação desordenada do solo, atender as necessidades de infraestrutura básica (tanto quanto
pela necessidade imediata quanto pelas futuras), lembrando que automaticamente ficam
enquadrados os loteamentos instalados e a se instalarem no local à realização de obras de
infraestrutura.
A tendência de crescimento de áreas construídas ou em construção fora do
perímetro urbano, já se faz presente. As comunidades locais terão como exigir da
municipalidade melhoras ou implantação na sua infraestrutura que são os passos importantes
para o futuro planejamento da malha urbana de Arinos.
A expansão do perímetro urbano pretendido através da presente proposta poderá
ser visualizada no mapa em anexo.
Sendo assim, solicito a esta Egrégia Casa de Leis, a aprovação da presente
propositura, para a correção das possíveis distorções ocorridas garantindo a alocação de
investimentos e o desenvolvimento do município.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
/
PA Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura(varinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI NZ 2 /2020.
Dispõe sobre a expansão do perimentro
urbano da sede do Município de Arinos e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS
GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expandir o
perímetro urbano da sede do Município de Arinos, para efeitos de desenvolvimento urbano,
nos termos do artigo seguinte desta Lei.
Art 2- O perímetro urbano da sede do Município passa a figurar com as
seguintes dimensões e coordenadas.
Partindo-se do vértice 01, estabelecido no trevo para chapada Gaúcha, coordenadas
388057,51E; 8240779,748, com azimute 149º31º.e distância de 1.239,50 metros tem-se o
vértice 02 nas coordenadas 388746,53E; 8259674,29S. Com azimute 232º10” distância de
6.489,89 metros, tem-se o vértice 03 no rio Urucuia nas coordenadas 383680,19E;
8235692,70S. onde segue por ele abaixo a distância aproximadamente de 1.773,00 metros e
tem-se o vértice 04, na foz do córrego mangues nas coordenadas 382920,11E; 8234289,15S,
onde pelo córrego mangues acima a distância de 7.730,00 metros nas coordenadas
375316,33E 8235722,71S e tem-se o vértice 05. Com azimute 3º29º.e distância de 2.595,50
metros tem-se o vértice 06 nas coordenadas 375425,18E; 8238324,57S.com distância de 198,
79 metros, tem-se o vértice 07 nas coordenadas 375599,87E; 8238359,50S. com
azimute.338º02"e distância de 1.005,00 metros tem-se o vértice 08, na rodovia MG 202 com
coordenadas 375212.67E; 8239294,05S. Segue pela rodovia sentido leste a distância de
1859,43 metros, tem-se o vértice 09 nas coordenadas 377065,67E; 8239287,35S. Com
azimute 26º10"e distância de 2.619,57 metros tem-se o vértice 10 no rio Urucuia com
coordenadas 378203,64E; 8241676,52S, pelo Rio Urucuia acima a distância de 4.814,00
metros até o vértice 11 com coordenadas 380432,15E; 824478780,72S. Com azimute
102º50ºe distância de 2.308,45 metros, tem-se o vértice 12 nas coordenadas 382853,95E;
8244250,02S. Com azimute 107º02"e distância de 6.295,07 metros, tem-se o vértice 13 com
coordenadas 388923,52E; 8242323,89S. Com azimute 300º12”e distância de 1.630,18 metros,
tem-se o vértice 14 na rodovia MG 20 com coordenadas 368348,50E; 8240795,86S, deste
vértice pela rodovia até o vértice um no trevo, ponto de partida, com área total de:
92.861.891 m2 ou 9.2861,9 há.
Art. 3º- A incidência do Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidirá
aos empreendimentos imobilairios (loteamentos)
Art. 4º. Nenhuma outra área, que não esteja incluída no Perímetro descrito no
artigo 2º desta lei, não poderá ser parcelada para fins urbanos.
ÇA “ Nip;
aus, fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS far 7 3,
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO (
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 7 YA
e-muil: prefeituraçarinos.mg.gov.br ad
CNPJ:18.125.120/0001-80
Art. 5º- O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, da publicação
da presente Lei, deverá consolidar as alterações introduzidas pela presente Lei, atualizando o
Mapa do perimentro urbano.
Art. 6º. Faz parte integrante desta Lei o Croqui, Memorial Descritivo e mapa de
Icalização em anexo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de novembro de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal