PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
Ss RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231, CENTRO
mi 4 E CEP 38.680.000 — ARINOS — MG - Fone: (38) 3635-2582
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e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
OFICIO GAB/Nº264/2020.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei (Faz).
Arinos - MG, 20 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
apreciação dessa Casa Legislativa. o incluso projeto de lei, que altera os anexos de metas e
prioridades da lei de diretrizes orçamentárias aprovada para o ano de 2020 por meio da lei
municipal nº 1.564 de 02 de julho de 2019, altera anexos do plano plurianual - lei municipal n.
1.521 de 28 de dezembro de 2017, autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial até a
importância de R$ 153.946,15 (cento e cinquenta e três mil reais, novecentos e quarenta e seis
reais e quinze centavos ) ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020, denominada Lei Aldir Blanc;
Considerando que por meio da Lei Aldir Blanc, a União irá repassar vários recursos
financeiros para os municípios empreenderem esforços para auxiliar o setor da cultura que foi
muito afetado devido ao fechamento e encerramento das atividades culturais nos municípios
diante da ocorrência da pandemia provocada pelo Coronavírus COVID-19:
Considerando a necessidade do município regulamentar no seu âmbito as medidas para
repassar os recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc e demais recursos financeiros que possam
ser destinados à área da Cultura para atender repasses de recursos financeiros a projetos
culturais e/ou pessoas que atuam no campo da cultura dentro de município;
Considerando o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 que regulamenta
a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e no seu parágrafo segundo do art 2º
determina que o Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará
regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos, no âmbito
de cada ente federativo, observado o disposto na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto;
Considerando a necessidade do município de executar o Programa Emergencial de
Fomento ao Setor Cultural;
Considerando que o presente projeto de lei observou os ditames previstos na Lei
Complementar nº 101/2000, e;
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Enfatizo, por fim, que a necessidade da aprovação do presente projeto de lei e solicito a
votação em caráter de urgência.
Sendo o que apresento para o momento, antecipo votos de estima e consideração.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
a PROTOCOLO
E Protocolado, no livro próprio
O) NEobo
Dagmar Conceição Santos
Auxiliar Administrativo
Ao Senhor
Valdo Tora
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Arinos/MG.
PROJETO DE
rs
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LEINº 33/2020
Altera os anexos de metas e prioridades da lei de diretrizes
orçamentárias aprovada para o ano de 2020 por meio da lei municipal
n. 1564 de 02 de Julho de 2019, altera anexos do plano plurianual - lei
municipal n. 1521, de 28 de Dezembro de 2017, autoriza o executivo
municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Mun. de Cultura e na Secretaria Mun.
de Des. Social da Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$ 158.946,15(cento e
cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada.
Dotação Valor
| Projeto/ 02.13.03.13.392.0048.XXXX - Apoio Emergencial para o Setor Cultural (Aldir Blanc)
Atividade o A o Do DD DE Tam - E
' Elemento | 3.3.90.31.00- Premiações Cult.Artist. Cient.Desp. e Outras - (Fonte 162) y | R$ 153.946,15
TOTAL a! 2222222>>>>>2>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> a R$ 153.946,15
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizado
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte 162.
Artigo. 3º - Ficam aprovadas as alterações nos anexos da Lei Municipal nº 1521/2017 que aprovou o Plano
Plurianual referente ao período 2018/2021 na forma do anexo a esta Lei.
Artigo. 4º - Ficam aprovadas as alterações nos anexos Meta e Prioridades da Lei Municipal nº 1564/2019
que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 na forma do anexo a esta Lei.
Artigo. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 20 de novembro de 2020.
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Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
sa MUNICIPAL DE APINOS-MG
DESPACHO .
Aprovado A