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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaAutoriza a transferência de recursos para pessoas físicas em incentivo a cultura, com os recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e dá outras providências.
native_id424

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1612, de 14 de dezembro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-12-08 Parecer Aprovado — Parecer n°69/2020 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-12-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-12-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°34/2020 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n°68/2020 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-12-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2020-12-07 Parecer Aprovado — Parecer n°34/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-11-30 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2020-11-24 Aguardando designação do relator — Projeto de Lei n° 34/2020 recebido e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.

Documents (1)

texto original #

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“= m PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
7 É RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
“angRrag dao» CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
OFÍCIO/GAB/ Nº265 /2020
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Arinos-MG, 20 de novembro de 2020.
Senhor presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimento-os de forma cordial ao passo que encaminho o projeto de
lei anexo que “Autoriza a transferência de recursos para pessoas fisicas em incentivo a cultura,
com os recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e dá
outras providências ”, o qual desde logo solicito a apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
A Lei Aldir Blanc, como ficou conhecida, tem como objetivo prestar auxílio para
os artistas que foram afetados pela pandemia COVID-19, e consiste, entre outras medidas, a
transferência de recursos, na forma de prêmios, cachês, etc. O valor foi depositado na conta da
Prefeitura e somente pode ser utilizado para essa finalidade. Assim, conto com a vossa
costumeira atenção para apreciar o Projeto en REGIME DE URGÊNCIA, e assim beneficiar
os artistas da nossa cidade.
Sendo só o que se apresenta para o momento, e certo de que serei atendido,
renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
E) Protocolado no livro próprio
Folhas, o e) sob o
eps DAM as At. horas.
Nada Ty To
Arinos - MG.= &
Ao Senhor;
Valdo Tora
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Arinos/MG.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
mar
liar Administrativo
= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
] j RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
Di - q CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
RA o
PROJETO DE LEI Nº 4 12020
“Autoriza a transferência de recursos para pessoas
físicas em incentivo a cultura, com os recursos
oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de
2020 (Lei Aldir Blanc) e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a realizar transferência de recursos para
pessoas físicas, de recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020
(Lei Aldir Blanc) como forma de incentivo aos fazedores de Cultura do Município de
Arinos afetados pela Pandemia COVID-19.
Parágrafo Único. Os critérios para recebimento das transferências serão
apresentados em forma clara em Edital amplamente divulgado no Município, sendo
de participação exclusiva aos cidadãos arinenses que cumpram os requisitos
dispostos na Lei Aldir Blanc.
Art. 2º. Será usada a dotação orçamentária 02.13.03.13.392.0048.XXXX-
3.3.90.31.00, para fazer frente às despesas decorrentes dessa lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG,20 de novembro 2020.
MARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
LA DESPACHO
votos tavoraveis

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